TP 3559 - DECISAO

TP 3559 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi indeferido porque não é possível conhecer do conflito de competência, dado que a requerente havia arguido incompetência relativa nos autos, incidindo o art. 952, parágrafo único, do CPC/2015; além disso, os argumentos do recurso especial e do agravo em recurso especial são semelhantes aos do conflito, evidenciando uso do incidente como sucedâneo de recurso, vedado por esta Corte; assim, faltam os pressupostos para concessão da tutela recursal.

Parties
Requerente: CKBV FLORESTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória
Outcome
pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Recursal, Conflito De Competência, Competência Relativa E Absoluta, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Arbitragem Competência Tutela De Urgência Tutela Recursal Conflito De Competência Competência Relativa E Absoluta Sucedâneo Recursal

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Parties

CKBV FLORESTAL LTDA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de antecipação da tutela recursal
  2. 2 aplicação do art. 952 do CPC/2015
  3. 3 uso do conflito de competência como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido porque não é possível conhecer do conflito de competência, dado que a requerente havia arguido incompetência relativa nos autos, incidindo o art. 952, parágrafo único, do CPC/2015; além disso, os argumentos do recurso especial e do agravo em recurso especial são semelhantes aos do conflito, evidenciando uso do incidente como sucedâneo de recurso, vedado por esta Corte; assim, faltam os pressupostos para concessão da tutela recursal.

Court Disposition

pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de tutela provisória.
  • Intimem-se.