AREsp 1827520 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido deferiu tutela antecipada, atraindo o óbice da Súmula 735/STF, e a análise dos requisitos da tutela exigiria reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Agravo do Ministério Público do Estado de São Paulo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Direito Tributário Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Liminar Súmula 735/stf +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido deferiu tutela antecipada, atraindo o óbice da Súmula 735/STF, e a análise dos requisitos da tutela exigiria reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo do Ministério Público do Estado de São Paulo

Orders

  • Nego provimento ao Agravo do Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Publique-se. Intimações necessárias.