AREsp 1896641 - DECISAO

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O agravo é negado porque a pretensão de reformar a conclusão sobre a ausência dos requisitos da tutela de urgência implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os óbices à admissão pela alínea a do art. 105 da CF impedem a análise pela alínea c, prejudicando eventual divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo da sociedade.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Certidão De Regularidade Fiscal, Seguro Garantia, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processo Civil Tutela De Urgência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Certidão De Regularidade Fiscal Seguro Garantia Divergência Jurisprudencial

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Parties

AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impeditiva de reexame de prova
  3. 3 possibilidade de obtenção de certidão de regularidade fiscal mediante seguro garantia

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque a pretensão de reformar a conclusão sobre a ausência dos requisitos da tutela de urgência implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os óbices à admissão pela alínea a do art. 105 da CF impedem a análise pela alínea c, prejudicando eventual divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo da sociedade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo da sociedade.
  • Publique-se.