REsp 1948215 - DECISAO

REsp 1948215 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna acórdão que antecipou os efeitos da tutela, revisão que exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por analogia, está vedada a interposição de recurso extraordinário/recurso especial contra decisão que defere liminar (Súmula 735/STF); assim, não se admite o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Fundação Petrobras de Seguridade Social PETROS; Agravada: Maria Cláudia de Paiva Serafim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Contribuições Extraordinárias, Plano De Equacionamento Do Déficit Técnico, Equilíbrio Atuarial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Previdência Complementar Tutela De Urgência Contribuições Extraordinárias Plano De Equacionamento Do Déficit Técnico Equilíbrio Atuarial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social PETROS

Agravante

Maria Cláudia de Paiva Serafim

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu antecipação dos efeitos da tutela
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 735/STF a recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna acórdão que antecipou os efeitos da tutela, revisão que exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por analogia, está vedada a interposição de recurso extraordinário/recurso especial contra decisão que defere liminar (Súmula 735/STF); assim, não se admite o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.