AREsp 1887213 - DECISAO

AREsp 1887213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da tutela de urgência com base no art. 300 do CPC, estando presentes os elementos de probabilidade do direito e perigo da demora; afasta-se a pretensão de reexaminar prova ou matéria fático-probatória, em razão da Súmula 7/STJ, e declara-se a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 e ao art. 188, I, do Código Civil, inviabilizando o exame dessas matérias no recurso especial, pelo que, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SPE AMÉRICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Procedimentos Da Lei N. 9.514/1997, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Procedimentos Da Lei N. 9.514/1997 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPE AMÉRICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão de decisão cautelar em recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de prequestionamento de matérias (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da tutela de urgência com base no art. 300 do CPC, estando presentes os elementos de probabilidade do direito e perigo da demora; afasta-se a pretensão de reexaminar prova ou matéria fático-probatória, em razão da Súmula 7/STJ, e declara-se a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 e ao art. 188, I, do Código Civil, inviabilizando o exame dessas matérias no recurso especial, pelo que, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.