AREsp 1908190 - DECISAO

AREsp 1908190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre a manutenção da tutela de urgência; as matérias suscitadas exigem dilação probatória e verticalização na origem, de modo que modificar o acórdão demandaria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: ANTONELLE GUIMARAES OLIVEIRA; Agravante: OUTRO; Parte: CENTROESTE AMBIENTAL COLETA TRANSPORTE E LIMPEZA URBANA LTDA - ME; Parte: BIO RESÍDUOS LTDA; Interessada: WM SERVIÇOS AMBIENTAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cláusula De Não Concorrência, Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Contratual Direito Empresarial Tutela De Urgência Prequestionamento Súmula 7/stj Cláusula De Não Concorrência Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ANTONELLE GUIMARAES OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

CENTROESTE AMBIENTAL COLETA TRANSPORTE E LIMPEZA URBANA LTDA - ME

Parte

BIO RESÍDUOS LTDA

Parte

WM SERVIÇOS AMBIENTAIS

Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial
  3. 3 análise de tutela de urgência e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre a manutenção da tutela de urgência; as matérias suscitadas exigem dilação probatória e verticalização na origem, de modo que modificar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver falta de prequestionamento de dispositivos invocados, invocando as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se