AREsp 1512561 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 74): AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AGRAVADO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA MULTA ADEQUADAMENTE FIXADA, DE SORTE A QUE SE COÍBA, EFETIVAMENTE, A PRÁTICA DA CONDUTA INDESEJADA PRAZO QUE SE MOSTROU PERFEITAMENTE ADEQUADO, ISTO EM RAZÃO DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DE ANTERIOR DECISÃO PELA QUAL FOI CONCEDIDA TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AGRAVADO ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não foram opostos embargos declaratórios. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 185, 421, 422, 427, 497, 537, §1º, I e II, e 835, I, do CPC. Sustenta, em síntese, a necessidade de revogação da multa imposta e que "a Recorrida assinou livremente o contrato de concessão de crédito, bem como usufruiu dos valores que lhe foram disponibilizados durante, não podendo agora alegar desconhecimento nem excessos referentes as operações financeiras realizadas em seu favor.Na oportunidade, o Banco disponibiliza todas as condições para contratação: taxas de juros, valor da parcela e do IOF, bem como o prazo da operação.É importante ressaltar que o Banco Recorrente tem ciência acerca da legislação federal que visa a proteção do salário, por seu caráter alimentar. Porém, não existe limitação quanto a limite de empréstimos por pessoa, e nem limitação quanto a taxa de juros, que é de livre livre estipulação pelas Instituições Financeiras. Tanto que o Banco Central divulga rankings dos Bancos e suas taxas de empréstimos, para livre escolha pelo interessado.Vale ressaltar que o Recorrente não esta cobrando valores acima do permitido, e mais, o valor real permitido é de 35% e não 30%, com base no art. 2 do Decreto de nº 61.750, de 23 de Dezembro de 2015." (fl. 92). Ressalta que "é perfeitamente legal e adequada à amortização das dividas do Agravado, com desconto em folha limitado a 35% dos vencimentos da Recorrida, vez que esta, sempre teve plena consciência das cláusulas pactuadas." (fl. 95). Assevera, por fim, que "não há qualquer conduta o ilicita do Recorrente, mas apenas fiel cumprimento do contrato celebrado com oRecorrido, ou seja, os proventos entram em conta corrente como crédito para o serem compensados com os débitos a que o próprio Recorrido garantiu." (fls. 99/100). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente, asmatéria pertinente aos arts. 185, 421, 422, 427 e 835, I,do CPC não foramapreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. No mais, quanto à multa imposta, extrai-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação(fls. 75/77): O inconformismo como exteriorizado pela Casa de Valores agravante não está a merecer acolhida por parte desta Turma Julgadora. Diante de tal introdução, mesmo que singela, mas efetivamente apreciando aspecto relativo à cominação de multa, esta que o banco recorrente diz indevida, se mostra de rigor considerar que nesse ponto irrepreensível se mostra a R. Decisão atacada, porque as "astreintes" como fixadas, mesmo que de ofício pelo Juízo, servem para mais e melhor motivar o destinatário da decisão, da real necessidade de seu cumprimento, observando assim, os reais limites da determinação. Nesse sentido, confira-se o posicionamento adotado por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2112836-23.2016.8.26.0000, nos moldes em que se deu perante a 23ª Câmara de Direito Privado desta E. Corte, em 10 de agosto de 2016, por Voto da lavra do desembargador Sérgio Shimura, pelo qual resultou definido que: (..) Não bastasse o já exposto, no caso em exame não se registra ofensa aos princípios, quer da proporcionalidade, quer da razoabilidade na definição dos valores a tal título fixados em 1º Grau de Jurisdição, inclusive porque assim se apura do quanto entende o C. STJ em relação ao tema: (..) Superados tais aspectos, de rigor observar agora com relação ao prazo para cumprimento da Decisão liminar que foi proferida pelo Juízo, que razão também não assista aos reclamos da casa de valores inconformada, uma vez que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme definido pelo juízo, não se mostrou excessivo ou desproporcional, porque suficiente para que se proceda à restituição da quantia de R$ 26.445,49 indevidamente movimentada, inclusive para que se equilibre com a celeridade na devolução, a constatada "presteza" com que se deu o indevido desconto dos valores em questão, em plena homenagem ao princípio da boa-fé objetiva que proíbe o reconhecimento de situação jurídica vantajosa àquele que violou a norma jurídica, em detrimento da parte prejudicada. Por fim, e no que tange aos demais aspectos estabelecidos pela R. Decisão recorrida, é de se ter em mente que devam ser mantidos inalterados, principalmente no que se referem aos termos em que foi deferida a tutela antecipada concedida, notadamente porque contra tal aspecto não se insurgiu a casa de valores inconformada, haja vista que suas razões recursais foram única e exclusivamente direcionadas ao questionamento da multa aplicada pelo Juízo, bem como do prazo para cumprimento da medida, deixando de tecer quaisquer comentários acerca da regularidade da tutela de urgência em debate, o que impossibilita a análise de tal questão por parte da Turma Julgadora. Diante de tal realidade, de rigor entender como adequados os termos da R. Decisão como proferida que, em termos reais, deu correta solução a pendência, razão pela qual deve ser mantida na integra, manutenção esta que se da com base em seus próprios, legítimos, e jurídicos fundamentos. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas, tal como colocada a questão nas razõesrecursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, confiram-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CPC/1973. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA POR COLEGIADO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELAR. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 283/STF. VALOR DA MULTA DIÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem encontra fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, ainda que não tenha feito menção expressa a todos os argumentos trazidos pelas partes. 2. No caso, o acórdão recorrido concluiu que houve o descumprimento da decisão que determinou o retorno à atividade de 80% (oitenta por cento) do efetivo de Policiais Civis, tendo em vista a documentação acostada à lide, a qual envolveu notícia apresentada pelo Distrito Federal, informações trazidas pelo MPDFT, bem como por meio da análise de dados comparativos das atividades policiais nos meses anteriores ao movimento paredista. Portanto, a ausência de menção expressa às folhas de ponto dos servidores não caracteriza vício de omissão, porquanto as convicções do Tribunal de origem foram devidamente declinadas nos autos, com base em elementos suficientes para a solução do litígio. 3. A Corte recorrida reconheceu que a eficácia da decisão que determinou o retorno dos servidores à atividade persistiu, mesmo com o reconhecimento da incompetência do Órgão Especial do TJDFT, haja vista o poder geral de cautela inerente à jurisdição, bem como por ter sido mantida no julgamento de agravos regimentais interpostos pelas partes. Esses fundamentos, contudo, não foram impugnados nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 4. Ademais, "em virtude do poder geral de cautela concedido ao magistrado na forma dos arts. 798 e 799 do CPC, mesmo após se declarar absolutamente incompetente para julgar o feito, ele pode conceder ou manter decisão liminar, como forma de prevenir eventual perecimento do direito ou a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, até que o Juízo competente se manifeste quanto à manutenção ou cassação daquele provimento cautelar" (EDcl na Pet 7.933/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 10/4/2013, DJe 18/4/2013). 5. Em regra, não se admite, no âmbito do recurso especial, a modificação do valor da multa diária fixada pelas instâncias de origem pelo descumprimento de ordem judicial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. Ressalva-se, contudo, situações excepcionalíssimas de flagrante irrisoriedade ou excessividade da quantia arbitrada. 6. No caso, trata-se de descumprimento de decisão judicial exarada com a finalidade de se manter a prestação dos serviços da Polícia Civil do Distrito Federal, cuja essencialidade é inquestionável. Logo, não se qualifica como manifestamente excessiva a multa diária no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando-se os parâmetros estabelecidos em outros precedentes do STJ a respeito da greve no serviço público. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1478442/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 29/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. REAJUSTE SALARIAL. LEI 11.738/2008. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO REPASSE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR 1. Consoante a jurisprudência do STJ, "a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte" (AgRg no AREsp 812.629/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2.2.2016). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 340.902/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 2.3.2017; AgRg no REsp 1.542.166/PR, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 9.10.2015.RECURSO ESPECIAL DA MUNICIPALIDADE 2. Constato inicialmente que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3.Quanto à alegação de que o acórdão impugnado revelou-se contrário às provas dos autos e de que teria ficado comprovado o repasse do piso salarial aos servidores do magistério municipal, a revisão das conclusões adotadas na origem depende de reexame do conjunto fático-probatório. 4. Assim, a análise dessas questões demanda o reexame de provas, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 5. Não há falar em ofensa ao art. 355 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que o magistrado não está obrigado a produzir provas quando, pelos exame dos autos, conta com elementos suficientes para o seu convencimento. 6. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o art. 1º da Lei 9.494/1997; art. 1º da Lei 8.437/1992 e art. 7º §§ 2º e 5º da Lei 12.016/2009. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 7. Quanto ao pedido de redução da verba honorária, a Corte local concluiu que a estipulação do valor se deu acertadamente, tendo sido observada a "norma regente, e de acordo com a equidade, proporcionalidade e razoabilidade" (fl. 248, e-STJ). 8. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, somente podendo ser alterado em Recurso Especial quando se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na hipótese. 9. Recurso Especial do particular não conhecido e Recurso Especial da Municipalidade parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1659644/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.