AREsp 1912176 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PHSRMaster Franquia Ltda. contra decisão que não admitiu o processamento do apelo extremo. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de cobrança, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e de decretação de segredo de justiça. A Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apreciando aquele agravo, negou-lhe provimento, consoante acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 32-33): Agravo de instrumento. Direito Empresarial. Contrato de franquia. Tutela de urgência "inaudita altera parte". Inteligência do art. 300 do CPC. Não cabimento. Pretensão de imediata abstenção do uso da marca e dos elementos identificadores da rede PIZZA HUT pelos franqueados, apta a gerar efeitos irreversíveis (§3º), além de prejuízos a terceiros. Alegação de inadimplemento do contrato pelos franqueados, impugnado mediante invocação de exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC). Necessidade de instauração do contraditório. Ausência de risco de dano à agravante, que poderá cobrar, pelas vias adequadas, o débito alegado, bem como pleitear o ressarcimento de eventuais perdas e danos (CPC, art. 302). Segredo de Justiça. Art. 189, CPC. Exceção ao princípio da publicidade dos atos processuais que, no caso concreto, não se justifica. Cláusula de confidencialidade prevista no contrato de franquia que não é suficiente, por si só, para a decretação do sigilo dos autos. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente alegou violação dos arts. 421, parágrafo único, e 475 do Código Civil; e 300; 995, 1.022, II, e 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, sob as seguintes assertivas: (i) existência de omissões no aresto relevantes ao julgamento da lide, notadamente quanto à impossibilidade de se manter uma parte vinculada ao contrato no qual não possui mais interesse em prosseguir, em razão da inadimplência dos recorridos; (ii) necessidade de ser liberada do contrato, uma vez que não possui mais interesse em manter-se vinculada, eque a manutenção da exploração da franquia pelos recorridos aumentará a dívida e os prejuízos, que se tornarão irreversíveis, caso não estancados; (iii) a concessão da tutela recursal deve ser concedida, tendo em conta que demonstrada a presença dos requisitos legais. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Sem contrarrazões, fl. 77 (e-STJ). O processamento do recurso especial não foi admitido pela Corte local, levando a insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta não apresentada, fl. 98 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Com efeito, a apontada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, registra-se que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Desse modo, aplica-se à espécie o entendimento do STJ segundo o qual "não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente" (AgInt no REsp 1.925.245/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). Outrossim, tratando-se de provimento acautelatório, não se faz necessárioou imprescindível que a Corte local examine todas as questões controvertidas (que serão objeto de oportuno julgamento) com a profundidade desejada pela parte, bastando que se façam presentes os elementos que autorizam a concessão da cautela. Na espécie, o Tribunal estadual, observadas as peculiaridades da causa, concluiu pelo não cabimento da tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 35-36): Embora as alegações deduzidas pela agravante sejam dotadas de razoável grau de verossimilhança, a relação jurídica de direito material discutida na inicial é complexa, sobretudo considerando que, em resposta à notificação extrajudicial enviada pela agravante, os réus franqueados suscitaram a exceção do contrato não cumprido (fls. 1.023/1.083, autos de origem), o qual, caso efetivamente configurado, poderia justificar o descumprimento das obrigações contratuais pelos agravados. A questão, portanto, exige a instauração do contraditório para melhor apreciação da controvérsia pelo juízo. Não bastasse, como bem ponderou o digno Togado de origem, o inadimplemento invocado pela autora remonta ao ano de 2018, e não houve demonstração suficiente do risco de dano irreparável a justificar a imediata concessão da tutela de urgência, que é extremamente gravosa aos agravados e implicaria, certamente, a interrupção das atividades das unidades franqueadas. Além disso, e principalmente, a determinação de imediata cessação do uso da marca e todos os seus elementos identificadores, com a completa descaracterização das unidades franqueadas, sem submissão da questão ao contraditório, seria apta a causar, além de prejuízos a terceiros, efeitos irreversíveis, o que não se admite, nos termos do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil: "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Por outro lado, não há risco de dano à agravante, que poderá pleitear, pelas vias adequadas, o ressarcimento de eventuais perdas e danos, bem como reiterar o pedido de tutela de urgência, se for o caso, após a apresentação de defesa pelos réus. Assim, a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no especial. Dessa maneira, como é cediço, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Ademais, conforme a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, porquanto esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância originária. Dessa forma, configura-se a ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento das instâncias ordinárias, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária, o que atrai a aplicação analógica da Súmula n. 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." A propósito, guardadas as devidas peculiaridades: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 300 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. OFENSA AO ART. 300, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1025 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1022 DO CPC/2015. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DO PREQUESTIONAMENTO FICTO.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo já consignado na decisão ora agravada, não é cabível, em regra, a interposição de recurso especial em face de acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, uma vez que não há decisão de última ou única instância, incidindo, por analogia, a Súmula nº 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 2. Ademais, o Tribunal de origem entendeu que restaram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez que a parte autora, ora agravada, teria comprovado a união estável com o falecido servidor municipal, o que lhe assegurava o pagamento da pensão por morte. 3. Rever tal entendimento para afastar os requisitos da tutela de urgência demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes. 4. Quanto a alegada violação ao art. 300, § 3º, do CPC/2015, em razão da irreversibilidade dos efeitos da decisão que concedeu a tutela de urgência, nota-se que referida matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo o óbice previsto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 5. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial violação ao art. 1022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.621.446/RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe 27/4/2020). A concessão de efeito suspensivo ao reclamo deve ser indeferida, pois somente será admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso especial, nos casos de dano de difícil reparação, ou quando o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA. SÚMULA 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE DEFEFRE OU INDEFERE MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.