AREsp 1926593 - DECISAO

AREsp 1926593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não estão presentes os requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo; questões constitucionais suscitadas são inadequadas para exame no recurso especial (competência do STF); a análise do preenchimento dos requisitos do art. 300 do...

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Parties
Recorrente: Maria Rosa Peduti Nogueira; Recorrida: Izolina do Carmo Nogueira de Salles; Recorrido: Antônio Luiz Barros de Salles Filho; Recorrida: N2T Administração de Bens e Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Destituição De Administrador, Prestação De Contas, Usufruto, Recursos Especial E Agravo, Incidência De Súmulas (7 STJ, 735 STF, 283 Stf)
Processual Civil Direito Empresarial Tutela De Urgência Destituição De Administrador Prestação De Contas Usufruto Recursos Especial E Agravo Incidência De Súmulas (7 Stj, 735 Stf, 283 Stf)

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Parties

Maria Rosa Peduti Nogueira

Recorrente

Izolina do Carmo Nogueira de Salles

Recorrida

Antônio Luiz Barros de Salles Filho

Recorrido

N2T Administração de Bens e Agropecuária Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 incompatibilidade do exame de matéria constitucional no recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não estão presentes os requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo; questões constitucionais suscitadas são inadequadas para exame no recurso especial (competência do STF); a análise do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.