AREsp 1852404 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. CARÁTER PROVISÓRIO DA DECISÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CAUSA DECIDIDA. SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A análise da existência dos pressupostos da medida liminar (periculum in mora e fumus boni iuris) demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, tem jurisprudência consolidada no sentido de que "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.485/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 17/02/2014).. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇUinterpôs agravo interno contra decisão monocrática cuja ementa foi assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CARÁTER PROVISÓRIO DA DECISÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "CAUSA DECIDIDA". SÚMULA 735/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO. Insiste oagravante na suposta afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela negativa de prestação jurisdicional porquanto questões/matérias que foram devolvidas não restaram apreciadas pelo Tribunal de origem. Sustenta que o recurso especial reuniu todas condições de admissibilidade de forma de serem inaplicáveis à espécie os enunciados das Súmulas 7/STJ e 735/STF, porquanto a avaliação quanto à reversibilidade da a concessão judicial de reajuste tarifário de serviço público de transporte coletivo em sede de tutela de urgência não demanda interpretação de cláusula contratual ou reexame do acervo fático-probatório, na medida em que a conclusão pode ser aferida, inclusive, em abstrato.. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou que seja levado a julgamento pelo Colegiado. É o necessário relatar. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. CARÁTER PROVISÓRIO DA DECISÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CAUSA DECIDIDA. SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A análise da existência dos pressupostos da medida liminar (periculum in mora e fumus boni iuris) demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, tem jurisprudência consolidada no sentido de que "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.485/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 17/02/2014).. 4. Agravo interno não provido. VOTO São improcedentes as razões deduzidas. Isso porque, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014). Outrossim, como é cediço, a omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Ademais, da leitura do acórdão recorrido, percebe-se desde logo que não há falar em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque não obstante rejeitada a pretensão da parte, houve efetivamente o devido enfrentamento da tese elencada por si, havendo no feito o julgamento contrário ao postulado peloora recorrente e não propriamente ausência de prestação jurisdicional. A propósito, eis os seguintes trechos da decisão agravada a corroborar este entendimento: (..) Isso porque, quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sob a alegação de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre todas as teses incorrendo em ausência de prestação jurisdicional, cumpre asseverar que as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, cabendo-lhe decidir a questão com seu livre convencimento, baseando-se nos aspectos pertinentes à hipótese e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. A propósito, os seguintes trechos do acórdão embargado a corroborar referida fundamentação (fls. 761/762 e-STJ): (..) Como afirmado alhures, o contrato de concessão estabelece que o valor da tarifa será reajustado anualmente, sempre no mês de janeiro, de acordo com critérios estabelecidos em sua cláusula quinta (Cláusula 5.3, fl. 61). A Cláusula 5.10 apresenta fórmula matemática e é composta de diversos itens, dentre eles o preço do óleo diesel, a convenção ou dissídio coletivo, o índice geral de preços, etc. etc. Em uma análise perfunctória do feito, verifica-se que não assiste razão ao Município em se manter inerte no cumprimento da cláusula contratual que prevê a revisão para manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato. O que poderia estar ocorrendo em tamanha resistência seriam razões de conveniência e oportunidade de natureza exclusivamente política, provavelmente considerando os desgastes trazidos pela correção do valor das passagens e as eleições municipais que se avizinham. A questão cuida exclusivamente do cumprimento de cláusulas contratuais que estabelecem parâmetros certos e previamente definidos pelas partes contratantes, passando ao largo de qualquer atuação discricionária da autoridade pública, pois é prevista metodologia matemática para a apuração do valor da tarifa pelo decurso de tempo (anual ou bianual), sem que se extraia do contrato nenhuma ilegalidade. Eventuais distorções poderiam ser corrigidas por meio da revisão a qualquer tempo, o que afastaria a alegada irreversibilidade da medida, eis que eventual excesso poderia ser compensado por meio da diminuição da tarifa. O Município não apresentou argumentos que comprovem a impossibilidade do reajuste anual contratado; ao contrário, acaso corroboradas as razões do ente federativo, estar-se-ia diante de verdadeira afronta às normas contratuais, com evidente prejuízo às concessionárias. Se as concessionárias estão deixando de cumprir obrigações tributárias ou de outra natureza, não pode o Município valer-se da própria concessão do serviço público para obter o fim que pretende. Portanto, deveria perseguir a via administrativa ou judicial própria. Assim, o que pretende o Município é o reexame da matéria, circunstância que desafia recurso próprio, eis que ausentes os vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração. Ainda que considerado fato novo deflagrado pela pandemia de COVID-19, verifica-se que as determinações do acórdão já deveriam ter sido cumpridas em dezembro de 2019, muito antes do período de calamidade, circunstância que foge aos limites dos embargos declaratórios. Registra-se que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. Lado outro, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a análise da existência dos pressupostos da medida liminar (periculum in mora e fumus boni iuris) demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, bem como não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REQUISITOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 quando a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, segundo a qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar", entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. 3. Verificar se estão presentes, ou não, os requisitos da verossimilhança e da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, quando o acórdão recorrido os afasta ou confirma com fundamento na análise soberana dos elementos fáticos dos autos, demanda o reexame das provas, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1172831/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016 - grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECEBIMENTO DA AÇÃO E CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR - COGNIÇÃO SUMÁRIA - JUÍZO DE VALOR NÃO DEFINITIVO INIDÔNEO À VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF - REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme se observa no acórdão recorrido, não houve emissão de juízo de valor definitivo sobre as questões apresentadas pelo recorrente, mas, apenas, em cognição sumária, a constatação de que existem indícios suficientes para o recebimento da petição inicial, bem como para a decretação da medida de urgência. 2. É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, em regra, não possuem o condão de ensejar a violação da legislação federal. Aplica-se, in casu, por analogia, a Súmula 735/STF, segundo a qual, "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 3. Em todo o caso, ainda que se entenda possível o desafio da medida de urgência por meio do recurso especial, é de se observar que a liminar foi concedida em face da situação fática apresentada nos autos, o que levou o Tribunal de origem a concluir no sentido da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Rever tal posicionamento implicaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.159.745/DF, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 21/5/2010 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM. REAVALIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, firmou o entendimento de que, via de regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.485/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 17/02/2014). 2. O juízo de mérito desenvolvido em sede liminar, fundado na mera verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido expressamente na Constituição Federal - "causas decididas em única ou última instância". 3. Esta Corte de Justiça admite a mitigação do referido Enunciado, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973). 4. Hipótese em que a Corte de origem analisou os requisitos do art. 273 do CPC/1973 com base no suporte fático-probatório constante nos autos, concluindo que a ora agravante não demonstrou o fundado receio de dano irreparável capaz de sustentar as suas alegações para a concessão da tutela antecipatória almejada. 5. A desconstituição do entendimento adotado pelo acórdão recorrido demandaria o revolvimento do arcabouço probatório, providência incompatível com a via do recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 743.894/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017) Consoante restou assentado pela Primeira Turma do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 765.375/MA (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU de 08/05/2006), os recursos para a instância extraordinária (recursos extraordinários e recursos especiais) somente são cabíveis em face de "causas decididas em única ou última instância" (CF, art. 102, III e art. 105, III). A natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em sede liminar desqualifica, assim, o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial. Desta forma, incide, por analogia, o óbice previsto na Súmula 735/STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Com essas considerações, a decisão agravada merece ser mantida em todos os seus fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.