AREsp 1960860 - DECISAO

AREsp 1960860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, via de regra, não cabe recurso especial contra decisão que antecipa ou indefere tutela (Súmula 735/STF).

Parties
Recorrente: Cleunice Cardoso dos Santos; Recorrido: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Empréstimo Consignado, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Empréstimo Consignado Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Cleunice Cardoso dos Santos

Recorrente

Banco Bradesco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, via de regra, não cabe recurso especial contra decisão que antecipa ou indefere tutela (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.