REsp 1618175 - DECISAO

REsp 1618175 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque incide a Súmula 735/STF, segundo a qual não cabe Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar/antecipatória, por se tratar de decisão precária e não de causa decidida em única ou última instância; assim, a Corte não reexaminou o mérito da medida liminar concedida/indeferida no agravo de instrumento, limitando-se à verificação da admissibilidade.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Agravado: Município de Macedônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência De Agência Reguladora, Transferência De Ativos Imobilizados (ais), Art. 557 CPC, Resolução ANEEL 414/2010 E 587/2013, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Tributário Tutela De Urgência Medida Liminar Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Recorrente

Município de Macedônia

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que indeferiu tutela antecipada/medida liminar
  2. 2 Aplicação do art. 557 do CPC quanto a decisões monocráticas e jurisprudência dominante
  3. 3 Limites da competência regulamentar da ANEEL para impor obrigações a entes públicos e transferir Ativos Imobilizados em Serviço (AIS)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque incide a Súmula 735/STF, segundo a qual não cabe Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar/antecipatória, por se tratar de decisão precária e não de causa decidida em única ou última instância; assim, a Corte não reexaminou o mérito da medida liminar concedida/indeferida no agravo de instrumento, limitando-se à verificação da admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.