AREsp 1851942 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS da decisão que inadmitiu recurso especial interpostocom base na alínea "a" do permissivo constitucionalcontra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fls. 167/168): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.717/98 e DECRETO Nº 3.788/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. sanção afastada. MANIFESTAÇÃO DO PLENO DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município De Guapimirim, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que o INSS emita o Certificado de Regularidade Previdenciária, bem como para suspender a sua inscrição no Sistema de Informações de Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV ou em outros cadastros de inadimplentes. 2. Inicialmente, no tocante ao argumento do agravado INSS, em suas razões de agravo interno, de que não é parte legítima para figurar como agravado e dar cumprimento à decisão, seu conhecimento e processamento caberá ao Juízo de 1º grau, sob pena de supressão de instância. A decisão agravada não apreciou tal alegação. 3. O novo Código de Processo Civil Pátrio trouxe um diferente sistema de tutelas provisórias, as quais são o gênero, de onde derivam duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória da evidência. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, do referido diploma legal e a qual estamos tratando in casu, exige demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 4. Na hipótese, os documentos acostados aos autos revelam que o agravante embora tenha instituído o Instituto de Previdência de Guapimirim, o mesmo nunca se materializou e foi extinto logo em seguida, sendo que as contribuições recolhidas dos servidores durante o período em que o Instituto existiu, foram vertidas, equivocadamente, para o Regime Geral da Previdência Social, ao invés do Regime Próprio de Previdência Social. 5. A Egrégia Corte Superior editou a súmula nº 615, entendendo não ser possível a ocorrência ou permanência de inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. 6. Também o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de afastar a aplicação das sanções impostas pelo art. 7º, da Lei nº 9.717/98, bem como pelo Decreto nº 3.788/2001, uma vez que a União teria extrapolado os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 7. Diante desse quadro, observa-se nitidamente que a decisão agravada se encontra em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, justificando a sua reforma. 8. Agravo de instrumento provido, a fim de que os agravados providenciem a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária para o Município agravante, suspendendo a inscrição dele no Sistema de Informações de Regimes Públicos de Previdência Social ou qualquer outro cadastro de inadimplentes, se o motivo for o objeto dos presentes autos. Agravo interno prejudicado. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 198/203). A parte recorrente, em suas razões de recurso especial, alega que o acórdão recorrido violou o art. 1.022, II, do CPC/2015, Aduz ser parte ilegítima, porquanto somente a União teria competência para renovar ou não o CRP, assim como se abster de incluir o autor no Sistema de Informações sobre Regime Públicos de Previdência - CADprev, no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e no Serviços Auxiliar de Informações para Transferência Voluntárias - Cauc. Contrarrazões às e-STJ 251/256. O recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 261/264), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 276/291). Passo a decidir. De início, registro que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016,serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). Feita essa anotação, os autos versam sobre recurso especial interposto contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de, autos de ação ordinária anulatória, deferir pedido de tutela de urgência, para que o ora recorrente expeça o Certificado de Regularidade Previdenciária e suspenda a inscrição da parte autora, ora recorrida, no Sistema de Informações de Regimes Públicos da Previdência Social - CADPREV ou em outros cadastros de inadimplentes. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instâncias pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. A expressão "causas decididas" representa, conforme pacífica orientação da jurisprudência, os pronunciamentos definitivos das cortes de apelação, de modo que não cabe recurso especial com a finalidade de reformar decisões liminares de natureza cautelar ou antecipatória. De fato, com fundamento nessa compreensão, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 735, in verbis: "Não cabe recurso extraordinário contra decisão que defere medida liminar". Desse modo, por se tratar de decisão provisória, proferida em juízo precário de verossimilhança, sujeita a revogação ou a modificação pelas instâncias ordinárias no curso do processo, não há satisfação do requisito constitucional de causa decidida em única ou última instância. Nesse contexto, esta Corte Superior tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para o deferimento de tutela de urgência, medidas liminares ou antecipação dos efeitos da tutela. Nesse sentido, refiro-me aos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. 7º, 12 E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 6º E 10 DA LEI N. 9.868/99. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 25 E 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO STF. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 735/STF. .. IV - Não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735/STF. V - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 650.068/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, 17/12/2015, DJe 4/2/2016). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 735 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. No mais, a jurisprudência do STJ, à luz da Súmula 735/STF, firmou-se no sentido de que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou concede antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 4. Agravo Interno do Município a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1.808.482/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 151, V DO CTN: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ADEMAIS, EM REGRA, NÃO CABE RECURSO ESPECIAL COM O ESCOPO DE REEXAMINAR DECISÃO QUE CONCEDE MEDIDA LIMINAR, TENDO EM VISTA A NATUREZA PRECÁRIA DE TAL PROVIMENTO, SALVO PARA A ANÁLISE DE EVENTUAL DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, O QUE NÃO É O CASO. SÚMULA 735/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, em regra, não cabe Recurso Especial com o escopo de reexaminar decisão ou acórdão que concede medida liminar, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, que não enfrenta, em cognição exauriente, o mérito da demanda. A via especial, na espécie, encontra-se aberta apenas para análise de eventual desatendimento dos requisitos da tutela de urgência. Inteligência da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 438.847/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 3.8.2015; EDcl no Ag 798.859/DF, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14.5.2015). 4. Agravo Regimental da empresa contribuinte ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1.542.180/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 30/03/2016). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. DECISÃO PRECÁRIA. SÚMULA 735 DO STF. .. 3. Por outro lado, não houve emissão de juízo de valor definitivo sobre as questões apresentadas pelo recorrente, mas somente a constatação sumária de que existem indícios suficientes para a concessão da medida antecipatória. 4. É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. 5. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735 do STF). 6. Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.779.157/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 07/07/2019). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por tratar-se de recurso interposto em face de decisão de natureza interlocutória. Publique-se. Intimem-se.