REsp 1963340 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WELLINGTON DE QUEIROZ MEDEIROS -EPP, em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO.Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fls. 1443/1449). Nas razões recursais, a recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 139, 297, 300, 301, 371, 489 e 1026, § 2º do CPC/2015 e 614, § 2º, 623 e 1228 do CC, sustentando ausência de embargos protelatórios a ensejar o cabimento da multa aplicada e de elementos que justifiquem o impedimento de se efetuar o levantamento do valor incontroverso depositado. É o relatório. Passo a decidir. Merece guarida a pretensão recursal. Com efeito, diante da relevância da questão suscitada, merece provimento o agravo para melhor analisar o recurso especial interposto, procedendo-se à devida conversão. Ante o exposto, dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão. Intime-se.