Pet 14588 - DECISAO

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Indefere-se o pedido liminar de efeito suspensivo porque não foi demonstrado o periculum in mora necessário à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC/15; a mera deflagração do cumprimento provisório da sentença não comprova perigo de dano irreparável e, ausente o periculum in mora, não se examina o fumus boni iuris.

Parties
Requerente: SINDCOP - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PAULISTA; Correquerido: correquerido, presidente do Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar / Indeferimento Liminar
Outcome
pedido indeferido liminarmente
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Execução Provisória, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 221/stj
Processo Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Execução Provisória Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SINDCOP - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PAULISTA

Requerente

correquerido, presidente do Sindicato

Correquerido

Procedural Posture

Medida Cautelar / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo
  2. 2 se a deflagração do cumprimento provisório da sentença configura periculum in mora
  3. 3 alegação de legitimidade do presidente do sindicato nos termos da Súmula 221 do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido liminar de efeito suspensivo porque não foi demonstrado o periculum in mora necessário à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC/15; a mera deflagração do cumprimento provisório da sentença não comprova perigo de dano irreparável e, ausente o periculum in mora, não se examina o fumus boni iuris.

Court Disposition

pedido indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pleito formulado na presente medida cautelar.
  • Publique-se.