AREsp 1782158 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TUTELA DE URGÊNCIA ART. 300 DO CPC/2015. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MEDIDA LIMINAR. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.SÚMULA Nº735/STF. REQUISITOS AUTORIZADORES. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Conforme o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, não é possível, em julgamento de recurso especial, o exame dos requisitos autorizadores para a concessão de medida liminar, haja vista a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar oututela de urgênciadevido o caráter precário da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito, o que é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 735/STF. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.contra a decisão (fls. 192-195 e-STJ) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido a incidência da Súmula nº 735/STF, por não ser cabível em recurso especial o reexame dos fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipação de tutela. Em suas razões, a agravante reitera a suposta negativa de prestação jurisdicional e afirma que "(..) não se aplica ao caso o verbete nº 735 do STF, uma vez que a liminar foi concedida ofendendo ao disposto no art. 300 do CPC, pois a manutenção do decisum provavelmente acarretará prejuízos financeiros consideráveis à Amil, mesmo diante de futuro reconhecimento da improcedência do pedido inicial, ante a ausência de prazo razoável para cumprimento do preceito" (fl. 212 e-STJ). Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada. Devidamente intimada, a parte contrária não apresentou impugnação (fl. 219 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TUTELA DE URGÊNCIA ART. 300 DO CPC/2015. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MEDIDA LIMINAR. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.SÚMULA Nº735/STF. REQUISITOS AUTORIZADORES. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Conforme o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, não é possível, em julgamento de recurso especial, o exame dos requisitos autorizadores para a concessão de medida liminar, haja vista a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar oututela de urgênciadevido o caráter precário da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito, o que é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 735/STF. 5. Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Como consignado na decisão agravada,o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Quanto ao tema de fundo, esta Corte Superior entende não ser cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, "porquanto tal matéria, somente haverá causa decidida em única ou última instância com o julgamento definitivo, atraindo, analogicamente, o enunciado da súmula nº 735 doSTF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"" (REsp nº 765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/4/2006, DJ 8/5/2006). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO Nº735 DA SÚMULA DO STF. APLICAÇÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ESTADUAL IMPLICA REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Devido à precariedade da decisão liminar que decide pedido de concessão de tutela de urgência, passível de reversão a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias, em regra, é incabível o recurso especial dela advindo, porque faltante o pressuposto constitucional do esgotamento de instância, conforme a Súmula nº735/STF. 2. A alteração do entendimento do acórdão recorrido acerca da presença, ou não, dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº7 do STJ. 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula nº7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.248.498/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 29/6/2018). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. JUÍZO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE "CAUSA DECIDIDA". INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 735/STF. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. 2. "Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá "causa decidida em única ou última instância" com o julgamento definitivo"(REsp 765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 176). 3. Inteligência da Súmula nº735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." 4. Consoante entendimento pacífico do STJ, é inviável o pronunciamento acerca da ocorrência ou não dos pressupostos para a concessão/manutenção de tutela antecipatória, porquanto os conceitos de prova inequívoca e verossimilhança estão intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 103.274/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/8/2012, DJe 4/9/2012 - grifou-se). Além disso, a despeito do esforço argumentativo da agravante, observa-seque a irresignação consiste em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, situação que implica nítido revolvimento de prova, inviável pela via do reclamo excepcional, nos termos daSúmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. REEXAME. SÚMULAS NºS5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas nº5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.250.611/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/6/2018, DJe 19/6/2018 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabe, em regra, recurso especial com o escopo de reexaminar decisão ou acórdão que concede ou não medida liminar ou antecipação da tutela, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, que não enfrenta, em cognição exauriente, o mérito da demanda. 2. A reforma do julgado demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp nº 1.056.331/SE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/8/2017, DJe 21/9/2017). Desse modo, verifica-se que aagravantenão trouxeargumentos suficientes para infirmar a decisão atacada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.