AREsp 1881986 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 54, 65, II, d e 78, XV, da Lei 8.666/1993) e por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, qual seja a impossibilidade de, em cognição sumária, analisar os impactos da medida liminar no equilíbrio contratual; aplicaram-se, por analogia, os óbices sumulares (Súmulas 282, 356, 283, 284 do STF e Súmula 7 do STJ), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: L&B Indústria do Vestuário Eireli; Agravada: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Equilíbrio Econômico Financeiro, Covid 19, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Tutela De Urgência Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Equilíbrio Econômico Financeiro Covid 19 +1 more

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Parties

L&B Indústria do Vestuário Eireli

Agravante

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 54, 65, II, d e 78, XV, da Lei 8.666/1993)
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela antecipada em cognição sumária para suspender contrato administrativo em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 282, 356, 283, 284 do STF e Súmula 7 do STJ; Súmula 735 do STF) e impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 54, 65, II, d e 78, XV, da Lei 8.666/1993) e por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, qual seja a impossibilidade de, em cognição sumária, analisar os impactos da medida liminar no equilíbrio contratual; aplicaram-se, por analogia, os óbices sumulares (Súmulas 282, 356, 283, 284 do STF e Súmula 7 do STJ), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.