AREsp 1939312 - DECISAO

DECISÃO Cuida de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁGIO DE SÁ LTDA., contra decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 139, e-STJ): AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REDUÇÃO DE MENSALIDADE. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR EM 15% O VALOR DA PARCELA MENSAL A SER PAGA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ARTIGO 300 DO CPC. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO QUE SERVIRAM DE PARÂMETRO PARA A DECISÃO AGRAVADA. Agravante Maria Landim que pleiteia a majoração do percentual do desconto para patamar não inferior a 50%, Segunda Recorrente, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, que requer a reforma da decisão, mantendo-se a cobrança integral da mensalidade. Curso de Medicina. Portaria nº 345/2020 do MEC que só autorizou a substituição das aulas presenciais por eletrônicas quanto às disciplinas teóricas cognitivas. Desproporção entre o serviço prestado e o valor da mensalidade que impõe a reforma da decisão para determinar a redução das mensalidades do curso de medicina devidas pela Recorrente, a partir do mês de abril de 2020, inclusive, no importe de 30% da quantia originariamente pactuada, até o retorno das aulas presenciais, emitindo-se cobranças respeitando o re ferido desconto, remetendo à Agravante os boletos pertinentes, no prazo de 15 dias, sob pena de serem efetuados por meio de depósito judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035859-77.2020.8.19.0000 AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042398-59.2020.8.19.0000 AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 164-170, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 172-201, e-STJ), a insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 20 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 - LINDB, 6º, V, do CDC, 317 e 478 do Código Civil. Sustentou, em síntese: a) que o órgão julgador não se desincumbiu do ônus de considerar as consequências práticas da sua decisão; b) a impossibilidade de revisão contratual em razão da ausência de demonstração de desequilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico; c) o acórdão recorrido não poderia deferir a tutela de urgência com base em matéria que exige dilação probatória. Contrarrazões às fls. 392-407, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem (fls. 425-428, e-STJ), fora interposto o presente agravo (fls. 500-510, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência. Contraminuta às fls. 548-565, e-STJ. É o relatório. Decido. A pretensão recursal não prospera. 1. De início, quanto à apontada violação ao artigo 20 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 - LINDB, denota-se que o conteúdo normativo do dispositivo não fora objeto de exame no acórdão recorrido, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Ademais, nas razões do especial deixou a recorrente de apontar eventual violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. Na hipótese, portanto, incide o teor da Súmula 211 do STJ, a saber: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se a correta interpretação da legislação federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, MARCA E NOME DE DOMÍNIO. ART. 461, § 4º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MULTA. OFENSA AO ART. 461, § 6º, DO CPC/1973. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 631.332/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 28/03/2017) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VENDA SIMULADA. RELAÇÃO FAMILIAR COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 e 356/STF. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato e provas (Súmula 7/STJ). 2. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, tampouco apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 952.348/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 20/02/2017) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O conteúdo normativo de todas as normas apontadas como violadas não foi debatido pelo Tribunal de origem, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Dessa forma, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deveria a parte, no recurso especial, ter suscitado a violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, demonstrando de forma objetiva a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado. Inafastável, nesse particular, a Súmula n. 211 desta Corte. .. 3. Agravo improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 740.572/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016) grifou-se Desta forma, fica inviabilizada a apreciação da supracitada tese, ante a ausência do necessário prequestionamento da matéria. 2.Sustenta o recorrente, ainda, violação aos artigos6º, V, do CDC, 317 e 478 do Código Civil, ao argumento daimpossibilidade de revisão contratual em razão da ausência de demonstração de desequilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico e que o acórdão recorrido não poderia deferir a tutela de urgência com base em matéria que exige dilação probatória. Cinge-se a controvérsia a definir se o órgão julgador poderia determinar abatimento no valor das mensalidades do curso em juízo de congnição sumária, específicos das tutelas de urgência. No ponto, o Tribunal local, por sua vez, assim concluiu: Dessa forma, considerando a fundamentação acima e melhor analisando os autos, impõe-se a reforma em parte da antecipação de tutela recursal concedida nos autos do Agravo n. 0035859-77.2020.8.19.0000, a fim de que se estabeleça um percentual justo para ambas as partes, restabelecendo o equilíbrio contratual. Nesse sentido, este Colegiado entende que o índice de 30% permite, neste momento, a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sem onerosidade excessiva a qualquer das partes, já que, repita-se, as aulas continuam sendo ministradas, ainda que remotamente com inevitável redução da carga horária, mas dependendo a instituição de ensino da contraprestação dos alunos para honrar os seus compromissos financeiros. Conforme ressaltado pela própria instituição de ensino as aulas práticas estão suspensas, sendo certo que, tão logo sejam restabelecidas as aulas presenciais, a mensalidade retornará ao valor integral, de modo que não existe perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Dessa forma, em juízo de cognição sumária, considerando as peculiaridades do caso concreto, a reforma parcial da decisão que concedeu a tutela recursal é medida que se impõe, com o provimento do recurso da Autora para determinar a redução das mensalidades cobradas em 30% sobre o valor final, até o retorno das aulas práticas/presenciais, com autorização para depósito judicial referente à mensalidade de junho, sem encargos e considerando o desconto de 30%, remetendo à Agravante os boletos referentes ao mês de julho e subsequentes, sob pena de serem efetuados por meio de depósito judicial. Como conseqüência do que se decidiu, há de se negar provimento ao Agravo de Instrumento n. 0042398-59.2020.8.19.0000, interposto pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá. (fl. 145, e-STJ) grifou-se Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto a não realizar qualquer abatimento da mensalidade do curso, em juízo de cognição superficial e provisório, demandaria, necessariamente, a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR REVOGADA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO.SÚMULA 735 DO STF. REVISÃO DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 7 DO STJ.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar, nos termos da Súmula 735/STF.2. A análise do preenchimento ou não dos requisitos da tutela de urgência demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. .. 5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1556671/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020) grifou-se AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INVIABILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 489, §1º, E 1.022 DO CPC.INEXISTÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS COM DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO. SÚMULAS 7 E 735 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 3. "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF).4. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. .. 7. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1809773/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 02/08/2021) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ART. 557 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. 2. É firme o posicionamento do STJ no sentido de que é inviável a interposição do especial no qual se visa a discutir o preenchimento, ou não, dos requisitos da antecipação da tutela previstos no art. 273 do CPC de 1973, porquanto tal discussão ensejaria o reexame do substrato fático-probatório levado em consideração pelas instâncias ordinárias, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em virtude do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1103416/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 26/10/2017) grifou-se Incide, no ponto, o teor da Súmula 7/STJ, cujo óbice impede o exame do recurso especial tanto pela alínea "a" quando pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser incabível, em sede de recurso especial, o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF, a saber: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.". No mesmo sentido, ainda, envolvendo a mesma situação fática e a mesma parte ora agravante, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: AREsp 1.836.283/RJ, Relator(a) Ministro MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 18/05/2021; AREsp 1942253/RJ, Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS, Data da Publicação 17/09/2021; AREsp 1844865/RJ, Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data da Publicação 16/06/2021. 3. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.