REsp 1940831 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que tratam os autos de ação de obrigação de fazer proposta porIVAN APARECIDO MONTEIRO (IVAN) contra UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED), pleiteando orestabelecimento liminar do plano de saúde coletivo empresarial celebrado por sua ex-empregadora Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., nas mesmas condições e valores que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, sob a alegação de ter contribuído para o custeio do convênio médicopor mais de 10 (dez) anos. A tutela antecipada foi deferida, determinando-se o restabelecimentodo plano de saúde em favor de IVAN e seus dependentes nas mesmas condições e cobertura que gozava na vigência do contrato de trabalho, devendo IVAN arcar com os custos da mensalidade até o julgamento definitivo do feito. A demanda foi julgada improcedente. Em cumprimento de sentença proposto por UNIMED, buscando receber os valores relativos ao tempo em que utilizou o plano de saúde,IVAN apresentou impugnação alegando a inexequibilidade dos valores pretendidos, uma vez que os pagamentos realizados por ele a fim de arcar com as mensalidades do plano de saúde se deram por força de antecipação de tutela. Acrescentou que, em virtude do deferimento liminar do seu pedido, passou a adimplir mensalmente o valor estipulado na decisão judicial e, por isso, não houve nenhuma má-fé de sua parte que ensejasse agora a presente execução da diferença paga e aquela devida caso não tivesse sido beneficiado com a tutela antecipada. A impugnação foi acolhida para reduzir o valor da execução. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIMED, nos termos do acórdão proferido pelo DesembargadorSALLES ROSSI,assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO - Acolhimento parcial - Pedido de reformado impugnado - Descabimento - Relação jurídica de direito material de perfil de consumo - Presunção da existência de vulnerabilidade do beneficiário do plano de saúde - Imposição de responsabilidade à operadora do dever de informação ao consumidor e a rede de parceiros sobre o termo final do contrato e a extinção da obrigação do fornecimento de produtos e serviços - Usuários não podem ser compelidos a pagar prestações pecuniárias posteriores à extinção da avença - Inexistência de culpa do segurado - Carência de nexo de causalidade à indevida disponibilidade de acesso à assistência à saúde - Decisão interlocutória mantida Recurso desprovido (e-STJ, fl. 127). Os embargos de declaração opostos por UNIMED foram rejeitados (e-STJ, fls. 168/174). Irresignada, UNIMED interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, ae c, da CF, alegando a violação doart. 302 do NCPC ao sustentar que (1)é legal a cobrança dos prejuízos decorrentes da tutela de urgência posteriormente revogada, relativa ao período de utilização do plano de saúde;(2) há dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 178/188). O apelo nobre foi admitido (e-STJ, fls. 189/191). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1 e 2) Do dever de indenizar Assevera UNIMED queé legal a cobrança dos prejuízos decorrentes da tutela de urgência posteriormente revogada, relativa ao período de utilização do plano de saúde. Com relação a questão, o Tribunal paulista assim destacou: Em primeiro lugar, cumpre deixar assente que se trata de relação jurídica de direito material, de natureza contratual, com perfil eminentemente consumerista, donde emana a presunção (art. 212,IV, CC) de existência (art. 374, IV, CC)da vulnerabilidade (art. 4º, I, CDC) do beneficiário do plano de saúde, no qual o sistema impõe responsabilidade à operadora (art. 1º, II, Lei nº 9.656/98) o dever de informação (art. 4º, III e IV e art. 6º, II, III e IV, CDC) sobre o termofinal de vigência do contrato e a extinção de sua obrigação, em consonância com a interpretação mais extensiva ("Minus dixit quam voluit") desprovida de âmbito meramente literal, com o fim de alcançar o real propósito da "mens legis" .. Embora o motivo aduzido seja suficiente, apenas por amor ao exercício do sacerdócio abraçado ao "munus publicum" da prestação jurisdicional explica-se, "ad argumentandum tantum", a título didático que se repercute "pari passu" o seu dever de atualização dados da rede integral (própria, credenciada, contratada, referenciada ou "sui generis") acerca do encerramento do vínculo com o segurado e o término do fornecimento dos serviços e produtos, justamente para que ambos (consumidor e colaboradores) tenham ciência. Logo, não paira dúvida que aos usuários não podem ser imputados pagamento das prestações pecuniárias posteriores à expiração da avença, uma vez que inexiste a sua culpa e tampouco enriquecimento ilícito, porque não deu causa à indevida disponibilidade de acesso à assistência à saúde(e-STJ, fls. 129/130 - sem destaque no original). Da análise das razões do presente recurso, verifica-se que ofundamento acima destacado, relacionado a inexistência de conduta culposa do consumidor,não foi impugnado, o que atrai a incidência da Súmula nº283 do STF, por analogia. Confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BENS PERTENCENTES AO DEVEDOR. ATIVIDADE PROFISSIONAL. UTILIDADE COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS MENCIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido .. denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF" (AgInt no AREsp 1.500.950/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019). 2. No caso em exame, a parte recorrente não rebateu o fundamento do acórdão recorrido de que a concessão da garantia da impenhorabilidade dos bens do devedor requer apenas a comprovação de sua utilidade. 3. Estando as conclusões do acórdão recorrido alicerçadas em elementos de fatos e provas existentes nos autos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça rever o posicionamento adotado, pois vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.798.630/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/5/2021, DJe 13/5/2021) O recurso, portanto, não pode ser conhecido quanto ao ponto por ambas as alíneas. Nessas condições,NÃO CONHEÇOdo recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL.RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS MENCIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 do STF.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.