AREsp 1887194 - DECISAO

DECISÃO Trata-se, de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo nobre, por sua vez, amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 55/64, e-STJ): DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. Ação na qual sociedade empresária busca a anulação de multa cominada pelo descumprimento de contrato licitatório. Tutela de urgência pleiteada para que a ré se abstenha de bloquear o valor integral de créditos futuros. Deferimento parcial. Agravo de instrumento interposto pela demandada a advogar a legalidade da sanção. 1. Acordo celebrado em sede judicial não ratificado pela Diretoria da empresa contratante não produz efeitos, de sorte que permanece hígido o interesse processual de sociedade empresária que busca em sede de tutela de urgência a abstenção e a ré bloquear valor integral de multa cominada por descumprimento contratual. 2. Negociações anteriores por meio das quais a ré reduziu o valor da multa e considerou a possibilidade de parcelamento e celebração de acordo em sede de audiência de conciliação parcelando o débito em 36 vezes aponta para a probabilidade do direito. 3. Por outro lado, o bloqueio do valor integral acarreta risco ao resultado útil do processo porque arrisca a continuidade da atividade empresária, ao tempo em que a previsão de abatimentos em créditos relativos a outros contratos assegura o crédito da agravante. 4. Presença dos pressupostos de concessão da tutela de urgência. Recurso ao qual se nega provimento. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, nos termos do aresto de fls. 77/82 (e-STJ). Consoante dispõe o Regimento Interno desta Corte Superior, a competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa (artigo 9º, caput, do RISTJ). Segundo preceitua a regra prevista no art. 9º, § 1º, I, do RISTJ, compete às Turmas que integram a Primeira Seção processar e julgar feitos relativos a licitações e contratos administrativos. No presente caso, o objeto da questão controvertida volta-se para a análise do preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento de tutela de urgência, com o propósito de obstar o cumprimento de multa culminada por descumprimento de contrato administrativo, firmado por meio de processolicitatório, envolvendo pessoa jurídica de direito público. Cristalizada tal situação processual e fática, deve ser deslocada, quanto ao presente agravo em recurso especial, a competência de seu processamento e julgamento para as Turmas integrantes da Colenda Primeira Seção do STJ. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para que proceda sua redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.