REsp 1960732 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERCIONAL S/A, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/RJ. Recurso especial interposto em: 01/04/2020. Concluso ao gabinete em: 14/09/2021. Ação: de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, ajuizada por PEDRO RENATO BERTUCE JUNIOR (MENOR), representado por ELIZABETH GUIMARÃES DE CASTRO BERTUCE, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERCIONAL S/A, na qual pretende a cobertura do medicamento Canabidiol, 1Pure CBD 3000mg/30m, prescrito para o tratamento da doença que acomete o beneficiário (epilepsia refratária evoluindo com encefalopatia epiléptica; déficit cognitivo grave e tetraparesia espástica). Decisão interlocutória: o Juízo de primeiro grau antecipou os efeitos da tutela para determinar que a AMIL autorize/custeie o tratamento de PEDRO com o fornecimento de seis frascos do medicamento Canabidiol, 1Pure CBD 3000mg/30m1, enquanto perdurar a necessidade do tratamento, em 03 (três) dias, sob pena de multa diária. Acórdão: o TJ/RJ negou provimento ao agravo de instrumento interposto por AMIL, nos termos da seguinte ementa: Ação obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Tutela de urgência concedida para determinar que a agravante/ré, no prazo de três dias, custeie 06 frascos do medicamento Canabidiol, 1pure CBD 3000mg/30m, enquanto perdurar a necessidade de tratamento do autor, pena de multa diária no valor de R$ 500,00, sem prejuízo da aplicação das sanções impostas pelo art. 77, IV, §§1º e 2º do CPC. Agravo de instrumento. "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos" (Súmula 59). Decisão objurgada que não se reveste de qualquer dos defeitos mencionados, mas, ao revés, exibe-se prudente e comedida, a par de revestida de aparente juridicidade, na medida em que o paciente - com epilepsia refratária evoluindo com encefalopatia epiléptica; déficit cognitivo grave e tetraparesia espástica - necessita do USO de Canabidiol 3.000mg, conforme laudo médico, tanto mais que ele possui autorização excepcional para a importação do produto, em especial do medicamento prescrito, concedida pela ANVISA. Recurso não provido. Embargos de declaração: opostos por AMIL, foram rejeitados. Recurso especial: interposto por AMIL, alega violação aos arts. arts. 12 e 66 da Lei 6.360/76; 10, V, da Lei 9.656/98; 300 e 1.022 do CPC/15. Sustenta a recorrente que não foi observado pelo Tribunal de origem "a expressa exclusão da obrigação dos planos de saúde de cobrirem custos com o custeio de tratamentos importado e sem registro na ANVISA" (fl. 63, e-STJ). Nessa linha, aduz que "o STJ firmou tese no julgamento dos recursos especiais repetitivos - REsp N.º 1.726.563/SP e REsp n.º 1.712.163/SP -, definindo que "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (fl. 64, e-STJ). Afirma, ainda, que "não pode distribuir referido medicamento ao autor, sob pena de incorrer em inegável sanção criminal" e que "não pode a empresa fornecer um medicamento sem autorização da agência reguladora simplesmente porque o médico o prescreveu" (fls. 65 e 66, e-STJ). Assevera, por fim, que "a manutenção do decisum provavelmente acarretará prejuízos financeiros consideráveis à Amil, mesmo diante de futuro reconhecimento da improcedência do pedido inicial" (fl. 71, e-STJ). Prévio juízo de admissibilidade: o TJ/RJ inadmitiu o recurso especial na origem (fls. 145/149, e-STJ). Decisão monocrática: tornou sem efeito a decisão de fls. 257/262 (e-STJ), de lavra da Presidência do STJ, para conhecer do agravo interposto por AMIL e determinar sua reautuação como recurso especial, para melhor exame da matéria em debate. RELATADO O PROCESSO. DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/15. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 300 do CPC/2015 e arts. 12 e 66 da Lei 6.360/76, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da Súmula 735/STF A jurisprudência do STJ orienta que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo pelas instâncias de origem, e que, apenas a eventual violação direta do dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o seu cabimento. Nesse sentido, cabe mencionar os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735 DO STF. 2. CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.015 DO NCPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. 3. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em atenção à precariedade da decisão liminar que decide o pedido de antecipação de tutela, pois passível de reversão a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias, afigura-se, em regra, incabível o recurso especial dela advindo, porque faltante o pressuposto constitucional de esgotamento de instância. Incidência do óbice da Súmula 735/STF. 2. A Corte Especial do STJ, sob o regramento dos recursos repetitivos, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988/STJ), firmou a seguinte tese: o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, como ocorreu no presente caso. 3. Reverter a conclusão do Colegiado estadual para acolher a pretensão recursal quanto à preclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.711.006/CE, Terceira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIMINAR EM CAUTELAR DE ARRESTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017). 3. O Ministério Público é parte legitima para propositura da ação cautelar de arresto contra administradores de sociedades em liquidação extrajudicial. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.286.632/MG, Quarta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO JULGADO QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgRg na MC 24.533/TO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.845.996/RS, Primeira Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) Verifica-se, no particular, que o recurso especial foi interposto contra decisão precária, que pode ser alterada, a qualquer momento, pelas instâncias de origem, e a impugnação diz respeito à interpretação dos dispositivos legais vinculados ao próprio mérito da demanda, qual seja, o pedido de custeio do medicamento prescrito para o beneficiário-recorrido para tratamento da doença que o acomete. Assim, não há como conhecer deste recurso especial para reexaminar questão relacionada ao mérito da demanda, sobre a qual ainda não houve o esgotamento de instância, ante o óbice da Súmula 735/STF. - Da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 Ainda que superado o óbice da Súmula 735/STF, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da obrigatoriedade de custeio do tratamento medicamentoso prescrito ao beneficiário-recorrido para o tratamento da doença que o acomete, bem como da aplicação da técnica da distinção (distinguishing) quanto ao entendimento firmado por esta Corte Superior sobre a cobertura de medicamentos sem registro na ANVISA, de maneira que os embargos de declaração opostos, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas Outrossim, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao cabimento da antecipação de tutela, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE DECISÃO EM QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPUGNAÇÃO RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VINCULADOS AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. A jurisprudência do STJ orienta que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo pelas instâncias de origem, e que, apenas a eventual violação direta do dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o seu cabimento (Súmula 735/STF). 4. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível (Súmula 7/STJ). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.