AREsp 1933984 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 74, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 207/2019. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. APRESENTAÇÃO DE BILHETES. DESNECESSIDADE. ART. 2º-B DA LEI N.º 9.494/1997. 1. É de afastar a existência de litisconsórcio passivo necessário com a União, uma vez que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - entidade à qual os servidores substituídos estão vinculados funcionalmente - possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e operacional. 2. Há probabilidade na tese de que o auxílio-transporte é devido a todos os servidores que utilizam algum meio de transporte, público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, sendo inexigível a apresentação de bilhetes para o ressarcimento da despesa. 3. Em princípio não há razão pra discriminar os idosos que, a despeito de gozar de gratuidade nos transportes coletivos urbanos (art. 230, 2º, da CF), usam veículo próprio ou outros meios onerosos nos seus deslocamentos ao trabalho, pelo que, desde que afirmem declaração nos termos do art. 6º da Medida Provisória n. 2.165-36/2001, têm direito ao recebimento do auxílio-transporte. Os Embargos de Declaração foram parcialmente providos para fins exclusivos de prequestionamento (fl. 147, e-STJ). O agravante, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 114, 300, 1.022, I e II, e 1.059 do CPC; 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009; 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992; e 2º-B da Lei 9.494/1997. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional. Aduz a ausência dos requisitos para fins de deferimento da tutela de urgência. Defende ser necessário o litisconsórcio com a União. Sustenta, em suma (fl. 165, e-STJ): Da leitura dos dispositivos legais supracitados conclui-se que não seria possível a antecipação dos efeitos da tutela nos termos em que requerida, pois implica em total esgotamento da ação, eis que concederia ao autor a imediata satisfação do bem da vida pretendido, antecipando-se o pagamento de uma verba que tem natureza indenizatória, o que resta vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, em se tratando de antecipações de tutela concedidas em detrimento da Fazenda Pública (art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92). (..) De plano, é possível descartar a existência de prejuízo de difícil reparação que justifique a concessão da tutela provisória, na medida em que a Administração Pública é presumivelmente solvente, e que quaisquer rubricas suprimidas neste momento poderão ser devidamente ressarcidas ao término da presente demanda, acaso reconhecida a sua procedência. Contrarrazões apresentadas às fls. 182-189, e-STJ. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 192-195, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do Agravo de fls. 206-228, e-STJ. Contraminuta às fls. 235-247, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.9.2021. Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. Ressalte-se que amera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração, recurso que se presta tão somente a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pertinentes à análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou (fl. 89, e-STJ): Com efeito, a vedação prevista no art. 2º, IV, da Instrução Normativa n. 207/2019, embora não esteja expressamente prevista na Medida Provisória n. 2.165-36/2001, em princípio constitui decorrência natural, nas hipóteses em que o servidor que tem direito à isenção (art. 230, § 2º, da Constituição Federal), faz uso do transporte coletivo. De se observar, contudo, que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento seguro no sentido de que o auxílio-transporte também é devido aos servidores que utilizam veículos particulares nos seus deslocamentos ao trabalho: (..) Por essa razão, os servidores substituídos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e que utilizarem veículos próprios, ou mesmo outros meios de transporte que não assegurem isenção, em princípio também têm direito jus à percepção do auxílio-transporte. Observo que o art. 6º da Medida Provisória n. 2.165-36/2001 estatui que a concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte, presumindo-se verdadeiras as informações constantes da declaração, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. Desta forma, de se assegurar aos servidores substituídos o direito ao auxílio- transporte, ainda que utilizem seus veículos particulares ou outros meios de transporte não gratuitos, condicionado à apresentação de declaração ao ente público. O valor do auxílio-transporte, registre-se, é limitado ao montante equivalente às despesas que seriam realizadas com o uso regular - isto é, sem gratuidade - do transporte coletivo. Consigno, ao arremate, que o provimento judicial liminar é reversível (art. 300, § 3º, do CPC). Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares não desafiam a interposição de Recurso Especial, mormente porque as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema. Ademais, verificar os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, quando o acórdão recorrido confirmou sua presença com fundamento na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, demanda o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. ABUSO DE PERSONALIDADE AFASTADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. REQUISITOS DA LIMINAR. SÚMULA N. 735/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Dessa forma, correta a aplicação da Súmula n. 283/STF. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula n. 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação à norma que diga respeito ao próprio mérito da causa, como se verifica no presente caso. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.826.427/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/8/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..) DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. ART 300 DO CPC/2015. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (..) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 5. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, conclui pela presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Desse modo, a alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1.826.698/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 1º/7/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (..) CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 735/STF. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar, nos termos da Súmula 735/STF. 4. A revisão das conclusões estaduais acerca da presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.793.463/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2021) Além disso, o insurgente não impugnou, nas razões do Recurso Especial, o fundamento adotado pelo acórdão recorrido para afastar o litisconsórcio passivo necessário com a União, no sentido de que "o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - entidade à qual os servidores substituídos estão vinculados funcionalmente - possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e operacional" (fl. 78, e-STJ). Ao proceder dessa forma, não observou o recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Assim, não sendo o argumento atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, aplicam-se à espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.