AREsp 1817409 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que a Súmula 735/STF seria inaplicável; sendo a decisão que deferiu liminar de caráter provisório e sujeita a reversão, aplica-se, por analogia, o óbice à admissibilidade do recurso especial, não sendo caso de enfrentar mérito sem revolvimento...
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- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Liminar, Súmula 735/stf, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
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Parties
FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Agravante
VERA LÚCIA DE OLIVEIRA SANTOS
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere liminar
- 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735 do STF
- 3 Natureza provisória das decisões de tutela de urgência e necessidade de revolvimento fático
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que a Súmula 735/STF seria inaplicável; sendo a decisão que deferiu liminar de caráter provisório e sujeita a reversão, aplica-se, por analogia, o óbice à admissibilidade do recurso especial, não sendo caso de enfrentar mérito sem revolvimento fático-probatório.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
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