AREsp 1873721 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 228/240) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. Em suas razões, aagravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional. Alega que"o recurso especial, interposto pela agravante, apresenta violações que não demandam a análise de provas, como: violação ao art. 185 do CC/2002 no que tange a inexistência de anterioridade de debito para configuração de fraude contra credores, violação ao art. 985 do CC/2002 pelo V. Acórdão de agravo de instrumento e de embargos de declaração confundirem o devedor com a pessoa dos seus sócios e violação aos art. 17 do CPC e ao inciso IV do art. 485 do CPC por manejo de meio processual inadequado para reconhecimento de fraude contra credores"(e-STJ fl. 230). Segundo destaca, "a argumentação de violação aos arts. 17, 485, IV, do CPC/2015 e 158, 185 e 985 do CC/2005 se mostram adequadas para desmontar a violação ao ordenamento infraconstitucional, o que afasta a aplicação da sumula 284 do STF, tendo em vista a ausência de deficiência na fundamentação do recurso especial"(e-STJ fl. 231). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação pelo Colegiado. Impugnação apresentada pela parterecorrida(e-STJ fls. 243/246). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DASÚMULAN. 7 DO STJ.DECISÃO MANTIDA. 1.Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da controvérsia, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 do STF). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquemrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulan. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a inexistência dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida. Não há, no presente recurso, nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 221/225): Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 149/155). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 56/57): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE GRAVAME QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AGRAVANTE. AQUISIÇÃO QUE SE DEU NO CURSO DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELOS ORA AGRAVADOS EM FACE DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. DECISÃO PROLATADA EM REFERIDA AÇÃO PELA QUAL SE VISLUMBROU POSSÍVEL FRAUDE A CREDORES, CULMINANDO COM CONSTITUIÇÃO DO GRAVAME QUE ORA SE QUER LEVANTAR. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA COM A SUA CONSEQUENTE CONCESSÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CITAÇÃO DOS ALIENANTES NA AÇÃO PRINCIPAL SE DEU APÓS A AQUISIÇÃO, NÃO HAVENDO MÁ-FÉ DA ORA AGRAVANTE A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO GRAVAME SOBRE O IMÓVEL POR SI ADQUIRIDO. DECISÃO QUE NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO DE NULIDADE PORQUE FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A VENDA DO IMÓVEL SE DEU EM FRAUDE A CREDORES A INVIABILIZAR, POR CONSEGUINTE, O PRETENDIDO LEVANTAMENTO DO ARRESTO. RECONHECIMENTO, EM TESE, DE FRAUDE CONTRA CREDORES PELO JUÍZO A QUO, NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL QUE, POR SI SÓ, É CAUSA SUFICIENTE PARA ILIDIR O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA AGRAVANTE NA PEÇA VESTIBULAR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA, POIS NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SEREM ESCLARECIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA AGRAVANTE. ADEMAIS, A HIPÓTESE É DE FRAUDE A CREDORES E NÃO FRAUDE DE EXECUÇÃO, DE MODO QUE, PARA CONFIGURAÇÃO DAQUELA BASTAM A MALÍCIA DO DEVEDOR E A INTENÇÃO DE PREJUDICAR O CREDOR. O FATO DE O IMÓVEL TER SIDO ALIENADO ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS NÃO EXIME A AGRAVANTE DE DEMOSTRAR SUA BOA-FÉ, SE PAIRAM DÚVIDAS ACERCA DA IDONEIDADE DA ALIENAÇÃO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO E TAMPOUCO O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, UMA VEZ QUE O GRAVAME PODERÁ SER DESCONSTITUÍDO AO FINAL, APÓS CONHECIMENTO EXAURIENTE DA QUESTÃO POSTA EM DEBATE. TUTELA DE URGÊNCIA QUE, SE CONCEDIDA, TERÁ CONTORNOS DE IRREVERSIBILIDADE, NA MEDIDA EM QUE ESVAZIARÁ A GARANTIA DO CRÉDITO PERSEGUIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART.300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 94/100). No especial (e-STJ fls. 111/122), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alega ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional. Apontou afronta aos arts. 185 do CC/2002, sustentando a inexistência de fraude contra credores, tendo em vista a ausência de anterioridade do crédito, de consenso para a fraude e de demonstração da insolvência. Indicou contrariedade ao art. 985 do CC/2002, destacando que "ao ratificar a r. decisão atacada no presente agravo de instrumento, os V. Acórdãos, proferidos em sede de agravo de instrumento (fls. 57/65) e embargos de declaração (fls. 96/101), chancelaram violação ao art. 985 do CC/2002 ao reconhecerem a ilegalidade de uma transferência imobiliária de um bem de propriedade do sócio das empresas FORTUNATO DE BRITO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA e COTA 5000 INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, o que afeta as personalidades jurídicas das aludidas sociedades empresariais" (e-STJ fl. 120). Argumentou ainda desrespeito aos arts. 17 e 485, IV, do CPC/2015, defendendo a necessidade de ajuizamento da ação pauliana para a efetivação do princípio do contraditório. No agravo (e-STJ fls. 173/184), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 190/198). É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. No mais, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e- STJ fl. 99): Com efeito, o acórdão foi absolutamente claro quanto ao não atendimento aos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente quanto à ausência, ao menos nessa fase processual e sob análise perfunctória da matéria posta, da probabilidade do direito arguido, ante a existência de indícios de fraude a credores, tudo a exigir dilação probatória, sendo mais conveniente e prudente a manutenção do gravame até ulterior decisão, finda a fase de conhecimento exauriente. E ainda (e-STJ fls. 62/64): Analisando os relatos das partes e compulsando os autos da ação principal, constata-se que, de fato, há indícios de que a ré, CARLA VANESSA, ao alienar o imóvel para a agravante, intencionalmente diminuiu o seu patrimônio em detrimento de direito creditício alheio, vez que incontroverso que o negócio foi firmado após a propositura da ação pelos agravados, os quais pretendem a rescisão do contrato de promessa de cessão de direitos aquisitivos com esteio em inadimplemento contratual. Alegam os agravados que quitaram o contrato de promessa de compra e venda da unidade 107 (ind.000074) e firmaram um novo para aquisição de outra unidade imobiliária (ind.000135), mediante pagamento parcelado do preço, tendo investido a quantia de R$ 815.887,75 (oitocentos e quinze mil oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos) no empreendimento imobiliário. Contudo a obra não iniciou. Ademais, descobriram que, após consulta a JUCERJA, os contratos sociais das empresas rés, nas quais os réus CARLA VANESSA e BENAIA são sócios, foram atribuídos capitais sociais mínimos (R$ 500.000,00). Chamam atenção para o fato de que, com a cessão das frações ideais dos respectivos terrenos, os réus arrecadaram valor suficiente para "tocar" a obra, conforme planilha apresentada (ind.000222). Outrossim, alegam que os réus além de não cumprirem os termos do contrato, não cumprem também a lei de incorporação imobiliária - artigos 32, 58,59,61. Nesse contexto, as circunstâncias fáticas narradas pelos autores agravados justificam a ratificação da decisão alvejada, em que pese a alegação de boa- fé da agravante. Ademais, o fato de o imóvel ter sido alienado antes da citação dos réus não exime a agravante de demostrar sua boa-fé, se pairam dúvidas acerca da idoneidade da alienação. Assim o é porque, ainda que não registrada a penhora, diante da publicidade do processo, gerada pelo seu registro, o adquirente de qualquer imóvel deve acautelar-se, obtendo certidões dos cartórios distribuidores judiciais, que lhe permitam verificar a existência de processos, envolvendo o vendedor, nos quais possa haver constrição judicial (ainda que potencial) sobre o imóvel negociado. Como cediço, referidas certidões são exigidas no ato de lavratura de escriturura, ficando arquivadas junto ao respectivo Cartório. Nessa senda, cabe à agravante provar que desconhecia a existência de ação em nome dos antigos proprietários do imóvel e que tomou as devidas cautelas para segurança jurídica do negócio firmado com os réus, mediante a subsunção da compra e venda de imóvel à apresentação das certidões negativas, vale dizer, demonstrar a boa-fé na aquisição do bem. Com efeito, faz-se necessária a dilação probatória nos embargos de terceiro para serem esclarecidas as circunstancias da aquisição do imóvel pela agravante. Demonstrada a lisura e boa fé do negócio jurídico, decerto será desconstituido o gravame. Conclui-se, assim, que, em verdade e a rigor, não se encontram presentes, na hipótese ora em apreciação, os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência pretendida, previstos no art.300 do CPC, seja porque não revelada, de plano, a probabilidade do direito arguido, por força dos motivos já explicitados, seja porque inexistente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A insurgência quanto à tutela de urgência pleiteada não pode ser sustentada apenas com base nos arts. 17, 485, IV, 489, II, e 1022 do CPC/2015 e 158, 185 e 985 do CC/2005, os quais não regulam a matéria. Incidente, portanto, a Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal. Além do mais, em relação à suposta afronta aos referidos dispositivos, aplica-se o entendimento segundo o qual "não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá "causa decidida em única ou última instância" com o julgamento definitivo" (REsp n. 765.375/MA, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 8/5/2006). Ainda que assim não fosse, para alterar os fundamentos aqui transcritos, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Na verdade, sob o pretexto de sanar supostos vícios, a parte demonstra inconformismo com as conclusões do Tribunal de origem. Desse modo, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Como visto, tratando-se de juízo de cognição sumária, bastava à Corte estadual a análise dos requisitos legais para a antecipação de tutela. Portanto, inafastável aSúmula n. 284/STF, tendo em vista que o conteúdodos arts.17 e485, IV, do CPCe 158, 185 e 985 do CCnão é suficiente para rebatero fundamento do acórdão recorrido de que nãoforam preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além do mais, o TJRJ reconheceu a inexistência dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória. Tendo o Tribunal de origem assim decidido com base nos elementos de prova, concluir diversamente atrai as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.