AREsp 1932330 - DECISAO
Havendo prolação de sentença no processo de origem que deu origem ao recurso, perdeu-se o objeto do agravo em recurso especial, devendo o agravo ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina - FEPASC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- JULGO PREJUDICADO o presente agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Perda Do Objeto, Competência, Ação Coletiva, Recurso Especial, Admissibilidade
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Parties
Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina - FEPASC
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 perda do objeto do agravo
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 tutela de urgência em ação coletiva
Ratio Decidendi
Havendo prolação de sentença no processo de origem que deu origem ao recurso, perdeu-se o objeto do agravo em recurso especial, devendo o agravo ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
JULGO PREJUDICADO o presente agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Orders
- JULGO PREJUDICADO o presente agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina - FEPASC contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado emação coletiva proposta com o objetivo depreservar a integridade do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, que estaria sendoameaçada por atos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no contexto da usurpação de competência dos entes competentes estaduais. Após a distribuição do presente recurso nesta Corte(em que se objetiva, ao fim e ao cabo, a concessão da tutela de urgência), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por meio do Ofício40002791243, informou que "foi proferida sentença, no processo nº 50718255220194047000 PARANÁ que deu origem ao REsp/AREsp antes indicado e em trâmite nesta Corte" (fl. 623-e). Nessas circunstâncias, está configurada a perda do objeto da presente insurgência(v.g.AgInt nos EDcl no AREsp 1478614/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 9/3/2021; EDcl no Ag 1433723/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/9/2019). Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.