AREsp 1914405 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. contra a decisão de fls. 103-105 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 57 , e-STJ): Agravo de instrumento. Ação declaratória de rescisão de contrato. Tutela antecipada. Indeferimento de liminar. Decisão mantida. Se a situação das partes ainda não está suficientemente aclarada para avaliar-se a necessidade e cabimento da antecipação de tutela, deve ela ser negada. De qualquer modo, assim como a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada no curso do processo, também pode ser concedida a antecipação de tutela denegada, desde que novos elementos a recomendem. Agravo desprovido, com observação. Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (fls. 76-81, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 84-95, e-STJ), arecorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação do art. 300 do Código do Processo Civil de 2015. Sustentou, em suma, estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada, motivo pelo qual a decisão recorrida deve ser reformada. Em juízo de admissibilidade (fls. 103-105, e-STJ), a Corte de origem negou o processamento do recurso especial ante a aplicação da Súmula 735/STF, porquanto a decisão recorrida limitou-se a analisar a presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Irresignada(fls. 108-119, e-STJ), aduz aagravante que o reclamo merece trânsito, refutando o retrocitado óbice de admissibilidade, aomesmo tempo que alega usurpação de competência pelo Colegiado estadual àépoca de emissão do juízo prévio de admissibilidade. Sem contraminuta, conforme certificado à fl. 120 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Dito isso, convém registrar que deve ser afastada a alegação daagravante quanto àusurpação de competência por parte do Tribunal de origem. Isso porque cabeao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recursoespecial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, nãosignificando usurpação de competência. Assim dispõe o enunciado n. 123 daSúmula do Superior Tribunal de Justiça: "a decisão que admite, ou não, orecurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostosgerais ou constitucionais." Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, éinviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando oreexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ouantecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo demérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instânciaoriginária. Dessa forma, configura-se a ausência do pressuposto constitucionalrelativo ao esgotamento das instâncias ordinárias, imprescindível aotrânsito da insurgência extraordinária, o que atrai a aplicação analógicada Súmula 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão quedefere medida liminar." Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUENÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DASAGRAVANTES. 1. A Corte Especial, no julgamento do EAREsp 1.663.952/RJ, definiu que,quando houver duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei11.419/06 - Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e portal eletrônico -, estaúltima é a que deve prevalecer para efeitos de contagem de prazosprocessuais. 2. Conforme a orientação jurisprudencial adotada por este SuperiorTribunal de Justiça, é incabível, em regra, o recurso especial em que sepostula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatóriaou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de méritodesenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquertempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento deinstância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária.Incidência da Súmula 735 do STF. 3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria,necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dosautos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previstona Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls.1.118/1.119 (e-STJ) e, de plano, negar provimento ao agravo em recursoEspecial (AgInt no AREsp 1.620.025/RN, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,julgado em 29/06/2021, DJe 02/08/2021). Na hipótese, o Tribunal de origem consignou os seguintes fundamentospara manter o indeferimento damedida pleiteada (e-STJ, fls. 58-60, sem grifos no original): Sustenta a agravante que faz jus à concessão de tutela de urgência requerida na demanda em discussão e consequentemente a retomada dos bens. No entanto, as provas trazidas com a inicial pela agravante, a princípio, não foram o suficiente para que o juiz de primeiro grau se convencesse de que havia fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que culminou no indeferimento da liminar. A antecipação de tutela deve fundamentar-se em prova inequívoca, que convença da verossimilhança da alegação, desde que não haja risco de ser providência de efeitos irreversíveis (art.273,capute §§ 1º e 2º, do CPC/1973; art. 300, caput, e §§ 1º, 2º e 3º,do CPC/2015); tenha-se em conta que a tutela em caráter antecedente ou a tutela cautelar têm sua previsão expressa nos artigos 303 ao 310 do CPC/2015, bem como a tutela provisória nos artigos 294 ao 299 do CPC/2015. A tutela provisória pressupõe: probabilidade do direito, e, em caso como o vertente, que haja "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", ou seja, apenas excepcionalmente, segundo o poder de cautela do juiz, é que poderá ser concedida a liminar. No caso ora sob exame, o douto juiz de primeiro grau, dentro do poder geral de cautela, indeferiu a tutela provisória de urgência em respeito ao contraditório, tendo em vista que a demanda ainda está na fase de conhecimento; tenha-se em conta que o descumprimento ou não do contrato pactuado entre as partes que gerou o ajuizamento da demanda afeta o mérito. Portanto, se a situação das partes ainda não está suficientemente aclarada para avaliar-se a necessidade de seu cabimento, a antecipação de tutela deve ser negada. No caso sob exame, recomenda-se que, antes de ser deferida a antecipação da tutela, seja ouvida a parte contrária. Não se vislumbra, desde logo, nenhuma razão para reformar-se a r. decisão agravada, a qual fica mantida. De qualquer modo, assim como a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada no curso do processo, também pode ser concedida a antecipação de tutela denegada, desde que novos elementos a recomendem (art. 273, § 4º, c. c. art. 125, I, do CPC/1973; art. 298, c. c. art. 139, I, do CPC/2015). Assim sendo, vale ressaltar que a análise do preenchimento ou não dosrequisitos da tutela de urgência demandaria o reexame do acervofático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desteSuperior Tribunal. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL.TRATAMENTO DE SAÚDE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. 2. A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica o reexame do conjunto fático e probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial, em razão das Súmulas 7 e 5/STJ, afastando a fumaça do bom direito, requisito indispensável para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. 3. Sem a caracterização, conjunta, do fumus boni iuris e do periculum in mora não há que se pretender a atribuição, excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt na Pet 14.043/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 09/06/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 49 E 59, AMBOS DA LEI Nº 11.101/2005. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE.AGRAVO INTERNO NÃO IMPROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 3. O entendimento desta Corte no sentido de que "a exegese a ser dispensada ao art. 1.025 do NCPC é aquela compatível com a missão constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, isto é, a de uniformizar a interpretação das leis federais em grau recursal nas causas efetivamente decididas pelos Tribunais da República (art.105, III, CF), não podendo, portanto, sofrer modificação por legislação infraconstitucional. Disso decorre que o comando contido no art. 1.025 do NCPC está adstrito à questão exclusivamente de direito, é dizer, aquela que não imponha a esta Corte a análise ou reexame de elementos fáticos-probatórios, providência que lhe permanece interditada, em virtude do delineamento constitucional de sua competência" (REsp 1915277/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021). Precedentes. 4. Alterar as conclusões do TJ/RS de que é possível o levantamento do valor depositado antes da decisão que deferiu a tutela de urgência, demanda o reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.685.835/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021). Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recursoespecial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.INDEFERIMENTO.USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA. SÚMULAS 7/STJ E735/STF.AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSOESPECIAL.