REsp 1803225 - DECISAO

DECISÃO Luiz Fratucci peticiona às fls. 844-854/e-STJ, requerendo a concessão de tutela de urgência, a fim de que sejam modulados os efeitos da decisão que afetou o presente recurso especial ao rito dos repetitivos, a fim de que seja determinada a suspensão apenas dos processos em grau de recurso. Subsidiariamente, requer: i)"retire a suspensão dos processos cuja discussão do tema já tenha ocorrido, assim como nos processos de liquidação judicial e cumprimentos de sentença"; ii) "seja mantida em tramitação as instruções processuais que visam àdetecção do grau de risco de desmoronamento dos imóveis"; iii) "que não sejam suspensos os processos em que o diagnóstico de risco de desmoronamento já tenha sido atestado por laudo judicial em imóveis ainda ocupados"; iv) "a continuidade de tramitação das ações que pleiteiam obras de engenharia de contensão dos danos iminentes" (fl. 853/e-STJ). Para embasar o pedido, afirma o requerente que a suspensão nacional de forma indiscriminada atinge milhares de processos em que adiscussão já está superada, violando, portanto, a jurisprudência desta Corte Superior. Sustenta que a maior mediação que está ocorrendo no STJ será extinta em face da suspensão nacional dos processos, posto que retira a urgência dos devedores em conciliar. Afirma que o MinistroGilmar Mendes (Relator do TEMA 1011 no STF)não suspendeu os processos, em razão dos danos que a suspensão traria para a vida de milhares de mutuários e, inclusive, retirou de pauta de julgamento do TEMA para não atrapalhar a mediação que está ocorrendo no STJ. Sustenta que há Conflito Interno de Competência (CC nº148.188/DF), que está pendente de julgamento perante a Corte Especial do STJ, que visa a definir qual Seção do STJ é competente para editar precedentes em causas de Seguro Habitacional do SFH. Assevera que a suspensão indiscriminada de processos atinge até mesmo processos em que a matéria está preclusa, em razão de julgamento anterior. Destaca que a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido da tese dos mutuários (ausência de prescrição), logo, a suspensão nacional prejudica o andamento de MILHARES de processos justamente daqueles que detém a plausibilidade do direito e que são os hipossuficientes da relação. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso, os argumentos apresentados pela parte requerente não são suficientes para alterar o alcance da suspensão dos processos, que bem esclareceu atingir apenas processos pendentes que tratem acerca da fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação. Ademais, a referida suspensão, tomada com fundamento no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, não impede que, em qualquer fase do processo, seja determinada a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável, nos termos do artigo 314 do CPC. Em face do exposto, indefiro o pedido. Intimem-se.