AREsp 1910852 - DECISAO

DECISÃO Trata-sede agravo interno interposto por LATINA CONFECÇÕES LTDA..contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Em suas razões (fls. 208/218 e-STJ), aagravante sustenta quea r. decisão monocrática ora atacada não pode prosperar, já queimpugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. É o relatório. DECIDO. A decisão agravada merece ser reconsiderada. Depreende-se dos autos que a agravante, nas razões do agravo em recurso especial (fls. 158/169e-STJ), refutou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (fls. 148/152e-STJ). Logo, assiste razão àrecorrente, motivo pelo qual se faz merecedora de reparos a decisão ora atacada. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "SUSTAÇÃO DE PROTESTO PAUTADA NA CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELO COVID-19. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. AGRAVO DA DEMANDADA. TEORIA DA IMPREVISÃO OU DA ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES. O cenário atual, de calamidade pública com efeitos nefastos na economia, atinge ambos os contratantes de forma direta e negativa. Desta feita, entende-se que não se pode cogitar, mesmo à ótica da teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, de afastamento da mora de uma parte em detrimento único da outra. O instituto, desta forma, seria utilizado de forma iníqua e abusiva; justo contra o espírito para o qual foi criado, de equilibrio da relação contratual. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA" (e-STJ fl. 61). No especial (e-STJ fls. 77/96), arecorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 317, 393 e 478do Código Civil,sustentando, em síntese, que em razão da aplicação das teorias da imprevisãoe da onerosidade excessivaestariam presentes todos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência postulada na origem. A irresignação não merece prosperar. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da inviabilidade do reexame dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias, como no caso, em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO. SUSTAÇÃO. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. PROCESSO PRINCIPAL E CAUTELAR. PRECLUSÃO. ARTIGO 473, DO CPC. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar os pressupostos de fato necessários ao deferimento de liminar ou tutela antecipada (Súmula 7). 3. (..) 5. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgRg no Ag 643.279/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (..) 2.- A verificação dos requisitos autorizativos da concessão de antecipação da tutela, previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, implicaria revolvimento do espectro probatório contido nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido". (AgRg no Ag 1.358.712/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 24/06/2011) Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "Recurso Especial. Civil. Responsabilidade civil. Cirurgião e anestesiologista. Recurso com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Incidência. - A constatação de ter o médico cirurgião e o anestesista agido ou não com culpa no atendimento a paciente, nas modalidades negligência, imprudência ou imperícia, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. - O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a", quanto pela "c" do permissivo constitucional. - Recurso especial não conhecido" (REsp 765.505/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/3/2006, DJ 20/3/2006). Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 204/205 para conhecer doagravo e negar provimento ao recurso especial. Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), tendo em vista que o recurso especial ao qual se negou provimento é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se.