AREsp 1941913 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA SANTA CRUZ DE AGRICULTURA, ENGENHARIA E URBANIZACAO em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Nos termos da legislação processual aplicável, para deferimento da tutela de urgência é necessário demonstrar, de imediato, os elementos que evidenciem a existência do direito pleiteado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos legais exigidos, a tutela de urgência poderá ser concedida, contudo, se ausentes, deverá ser indeferida (art. 300 e seguintes do CPC/15)." (fl. 156) Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 196-202 e fls. 238-246). Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, "que o Tribunal a quo se limitou a fundamentar o desprovimento do agravo e dos embargos de declaração subsequentes com base na tese de que não haveria prova de que a ora Recorrente realizou a integralização das quotas objeto de cessão de quotas. Todavia, o que deixou o Tribunal a quo de avaliar é se de fato a integralização de quotas era uma pré-requisito para o registro da alteração contratual que confirma a retirada da ora Recorrente da sociedade. Em seus recursos, a ora Recorrente não nega que havia pendências de integralização. Porém, deixa claro que uma leitura lógico-sistemática das cláusulas contratuais é suficiente para a interpretação de que a Cessionária adquiriu as quotas com todos os direitos e OBRIGAÇÕES, incluindo as integralizações pendentes." (fl. 254). Não foram apresentadas contrarrazões ao apelo nobre. É o relatório. Não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, adotando fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. O Sodalício a quo analisou todos os tópicos abordados pela recorrente no recurso de agravo de instrumento, notadamente, a necessidade de ser deferida tutela de urgência para que pretendida pela recorrente, a fim de que fosse determinado à recorrida exclui-la de seu quadro social, em função do contrato de cessão de quotas celebrado entre as partes. A propósito, colaciono os seguintes excertos do acórdão estadual: "A embargante alega ter integralizado o total de R$900.000,00 (novecentos mil reais) das quotas sociais cedidas, e tal montante, segundo afirma, seria suficiente para obrigar sua retirada do quadro societário da empresa. Tal afirmação, contudo, foi contestada pelas embargadas e não há, nos autos recursais, até o presente momento, prova hábil e segura que comprove tal alegação. Nesse sentido, inclusive, foram os fundamentos do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento de final 001, conforme se vê no trecho abaixo destacado: " .. Com efeito, a alteração contratual pretendida liminarmente pela agravante, que supostamente deveria ter sido realizada pelas agravadas, não aconteceu, segundo consta dos autos, em função do inadimplemento da agravante. De acordo com as recorridas, a agravante não integralizou o total das cotas que lhes foram cedidas, inviabilizando, por esse motivo, a transferência das cotas e, por conseguinte, a alteração cadastral no quadro societário da empresa vinculada à cessão das quotas ainda não totalmente integralizadas. Em princípio, e até que haja prova ao contrário nos autos que poderá ser juntada ou produzida pelas partes na fase processual adequada não há como compelir as agravadas a cumprirem a parte que lhes cabe na obrigação firmada entre os litigantes, antes que a agravante cumpra a parte que lhe é devida no pacto contratual. .. " E, ao contrário do afirmado pela embargante, as premissas fáticas discorridas no agravo de instrumento, assim como os documentos a ele vinculados, foram analisadas e pautaram a fundamentação do acórdão julgado no agravo, assim como no julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos, de final 002. Sobre este último, vale transcrever o trecho abaixo: " .. A embargante narrou na minuta recursal ter cedido onerosamente à embargada Uai Investimentos, 1.500.000 (um milhão e quinhentas mil) quotas sociais, pelo valor de R$900.000,00 (novecentos mil reais), a serem pagos até 21/06/2016 ou até a inauguração do Shopping que seria construído pela Sociedade. Não obstante, a embargada não teria procedido com a 3ª Alteração Contratual da Sociedade, para formalizar a retirada da embargante do quadro societário da empresa, após a cessão das quotas à Uai Investimentos. Intimadas a manifestarem-se, as embargadas afirmaram em contraminuta não terem formalizado a retirada da embargante do quadro societário, porque ela não teria finalizado a integralização da participação na sociedade, conforme previsto na "CLÁUSULA SEGUNDA" do contrato celebrado entre as partes. Referida cláusula, assim dispõe: "CLÁUSULA SEGUNDA - PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO Em virtude da cessão de quotas ora pactuada, obriga-se a CESSIONÁRIA a pagar à CEDENTE, pela aquisição das quotas sociais descritas na Cláusula Primeira supra, a importância de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), devidamente corrigidos conforme a variação do CDI, desde o desembolso, pela CEDENTE, dos valores utilizados para a integralização de sua participação na Sociedade até o efetivo pagamento da importância superdimensionada.". Diferente do que alega a embargante, o acórdão recorrido não violou o artigo 10, do Código de Processo Civil, mas tão somente baseou o resultado decisório em fatos e documentos apresentados pelas partes, relativos à questão trazida à instância recursal para reanálise. .. . Vale ressaltar ser contraditório o contexto fático narrado pela embargante, na medida em que diz ter integralizado a totalidade das ações cedidas e, logo em seguida, afirma existir pendência para integralização das ações; situação contraditória que confirma a necessidade de dilação probatória, ainda inexistente." (fls. 242-244) Opostos embargos de declaração, o Tribunal Estadual houve por bem rejeitá-los destacando a ausência de omissão no acórdão que apreciou a apelação. Dentro nesse lindes, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, colhem-se estes precedentes: "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA ATÍPICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7, 83 E 126 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. (..) 6. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1731859/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. ANS. MULTA. CANCELAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENCIA. PAGAMENTO DE CUSTO ADICIONAL PELO ATENDIMENTO DE BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE EM OUTRA LOCALIDADE DE ABRANGÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTRATO. REVISÃO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ. (..) II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no AREsp 1.046.644/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017 e REsp 1.649.296/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 14/9/2017.) (..) VIII - Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1728865/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021, g.n.) Portanto, inexiste qualquer omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, incide, na espécie, o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se.