AREsp 1974992 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TIFERET COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DECISÃO QUE SUSPENDEU REGISTROS MARCÁRIOS DA AGRAVANTE - DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVADA - PROVÁVEL INCIDÊNCIA DO ARTIGO 124, XIX E XXIII, DA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-LPI - PERIGO NA DEMORA - RISCO DE CONFUSÃO, ASSOCIAÇÃO INDEVIDA E DILUIÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVO DESPROVIDO. I - Para ser deferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, é imperioso que haja o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo/recurso. II - Recomenda-se cautela no tocante à suspensão liminar dos efeitos de ato administrativo que concede registro de marca, em face da presunção de legalidade e legitimidade da qual se reveste, bem como por ter sido produzido por autoridade dotada de competência técnica para o exame do caso em questão. III - Restou demonstrada a probabilidade do direito da agravada, ao juntar aos autos principais diversos documentos, comprovando que a sua marca é utilizada nos Estados Unidos da América desde 1968 e registrada naquele país em abril de 1969, além do registro em muitos outros países, indicando a possibilidade de incidência das vedações estabelecidas no artigo 124, XIX e XXIII, da Lei da Propriedade Industrial - LPI. IV - Também se constata o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vez que a presença das marcas da agravante no mercado representa risco de confusão e associação indevida por parte dos consumidores, além de risco de diluição da marca da agravada. V - A decisão sobre a antecipação da tutela é ato de livre convencimento e prudente arbítrio do juiz. Substituí-lo por outro em instância superior somente é possível caso a decisão recorrida não esteja suficientemente fundamentada, ou se demonstrada a sua ilegalidade. VI - Considerando que foram preenchidos os pressupostos para a concessão da antecipação da tutela à agravada no processo principal, bem como não foi constatado que a decisão recorrida tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses de invalidade, ela deve ser mantida. VII - Agravo de instrumento desprovido. Quanto à primeira controvérsia, apresentada pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 141 e 337, § 3º, do CPC, no que concerne à ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada e decisão ultra petita, trazendo os seguintes argumentos: 29. Com efeito, a suspensão dos efeitos do registro visa impedir que seu titular exerça seus direitos de propriedade e de exclusiva, de forma ativa, insurgindo-se contra terceiros, mas, por outro lado, não impede que ele próprio continue a utilizar suas marcas objeto dos registros sub judice. Para que isso ocorresse, teria sido necessária a formulação expressa de pedido pela Recorrida, demonstrando a presença dos requisitos que exigiriam também a concessão de tutela quanto à cessação do uso das marcas objeto dos registros. Na sua ausência, como foi o caso, a questão do uso (e sua abstenção ou não) fica adstrita ao Juízo Estadual. .. 31. É por tal razão que se conclui que o v. acórdão recorrido, ao manter integralmente a decisão proferida pelo MM. Juízo de primeira instância, extrapolou aquilo que foi requerido pela Recorrida em sua exordial, tornando o v. acórdão recorrido extra petita e, portanto, deve necessariamente ensejar a sua nulidade parcial. Este é o entendimento deste E. STJ, senão vejamos: .. .. 35. Porém, o que se versa aqui é sobre a duplicidade de ordens judiciais no sentido de tratar da abstenção do uso de marcas - o que, neste feito, foi deferido DE OFÍCIO, pelo d. Juizo de primeiro grau e confirmado pelo v. acórdão recorrido, sem que sequer tenha sido formulado pedido pela Recorrida (certamente por reconhecer e visar evitar a declaração da litispendência entre os pedidos), residindo aqui a natureza extra petita do v. acórdão, como explicitado nos itens 26-30, acima, e que teve como resultado trazer à tona a litispendência. Pois, de fato, os pedidos das suas ações não se confundem e tem naturezas jurídicas completamente distintas, mas que, com todas as vênias, por equívoco do E. Tribunal a quo, passaram a ter em comum este ponto, o que não se pode admitir. .. 37. Assim, é imperioso que se reconheça que o v. acórdão recorrido, incorreu em flagrante violação aos artigo 141 e 337, §3º do CPC, que proíbem de forma expressa a concessão de pedidos que não tenham sido requeridos pelas partes, bem como a existência de duas decisões idênticas acerca do mesmo objeto em ações judiciais distintas, para dar PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL e ANULAR PARCIALMENTE o v. acórdão recorrido, de forma a excluir da tutela de urgência concedida a ordem de abstenção do uso das marcas objeto dos registros anulandos pela Recorrente. (fls. 273/276). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 300 do CPC, no que concerne ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, trazendo os seguintes argumentos: 40. Contudo, data maxima venia, o v. acórdão guerreado acabou por violar frontalmente a norma que trata dos requisitos autorizadores da concessão de medida antecipatória de urgência, ao inadvertidamente reconhecer que o uso e os registros marcários obtidos em outra jurisdição poderiam lastrear a proteção da marca da Recorrida no Brasil, o que vai de encontro com os princípios da territorialidade e da independência entre as jurisdições previstos no artigo 129 da Lei nº 9.279/96 e no artigo 6 (3) da CUP, internalizada pelo Decreto nº 635/92. Para a pronta visualização desta C. Corte, a Recorrente demonstra abaixo a violação perpetrada pelo v. acórdão recorrido aos referidos artigos de lei federal: .. .. 41. Ora, a partir da leitura das normas legais acima transcritas, verifica-se que v. acórdão recorrido, data maxima venia, violou o artigo 300 do CPC, ao reconhecer inadvertidamente a presença da plausibilidade dos direitos da Recorrente com base em supostas provas do uso da marca no exterior e no seu correspondente registro em outras jurisdições, violando frontalmente o princípio da territorialidade que baseia o sistema marcário brasileiro e encontra- se positivado pelo artigo 129 da Lei nº 9.279/96. .. 47. Como se não bastasse, o v. acórdão recorrido também violou o artigo 300 do CPC ao reconhecer inadvertidamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ao atestar que este estaria consubstanciado no fato de que a presença das marcas da Recorrente no mercado ensejaria risco de confusão ou associação indevida, bem como risco de diluição da marca da Recorrida. (fls. 276/279). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: É sabido que, para ser deferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, é imperioso que haja o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo/recurso. Com efeito, recomenda-se cautela no tocante à suspensão liminar dos efeitos de ato administrativo que concede registro de marca, em face da presunção de legalidade e legitimidade da qual se reveste, bem como por ter sido produzido por autoridade dotada de competência técnica para o exame do caso em questão. Entretanto, no caso, restou demonstrada a probabilidade do direito da agravada, ao juntar aos autos principais diversos documentos, comprovando que a marca da agravada é utilizada nos Estados Unidos da América desde 1968 e registrada naquele país em abril de 1969, além do registro em muitos outros países (evento 1, anexo 12, folhas 116/129, da ação principal). Por esse motivo, os registros das marcas da agravante, em princípio, teriam atraído a incidência das vedações estabelecidas no artigo 124, XIX e XXIII, da Lei da Propriedade Industrial - LPI. Por outro lado, também se constata o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vez que a presença das marcas da agravante no mercado representa risco de confusão e associação indevida por parte dos consumidores, além de risco de diluição da marca da agravada. Registre-se, ainda, que a decisão sobre a antecipação da tutela é ato de livre convencimento e prudente arbítrio do juiz. Substituí-lo por outro em instância superior somente é possível caso a decisão recorrida não esteja suficientemente fundamentada, ou se demonstrada a sua ilegalidade. Logo, considerando que foram preenchidos os pressupostos para a concessão da antecipação da tutela à agravada no processo principal, bem como não foi constatado que a decisão recorrida tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses de invalidade, ela deve ser mantida. (fls. 248/249). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, conclui pela presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Desse modo, a alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ." (AgInt no AREsp 1.088.008/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 3/3/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.