REsp 1936533 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por Ferrovia Trasnordestina Logística S/A, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fl. 255): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO FORÇADA E DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RISCO À SEGURANÇA NÃO DEMONSTRADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado por particular em face da decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse aviada pela Ferrovia Transnordestina Logística S/A, deferiu pedido liminar para reintegrar a empresa concessionária "na posse das áreas esbulhadas, para determinar que os réus desocupem os imóveis e efetuem a demolição das construções erguidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada". 2. Com efeito, nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. Sobre o assunto, a Primeira Turma deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que a demolição desses imóveis não prescinde da prévia demonstração de que os trilhos próximos à in limine área estejam em atividade. Isso porque foi verificado, em outros pleitos da concessionária agravante, que muitos deles se encontram no mais completo abandono - o que propiciou a ocupação nessa área -, o que afasta o risco à segurança das pessoas que ali se instalaram. 4. In casu, as provas acostadas aos autos indicam, com segurança, a inatividade da malha férrea. No mais, restou demonstrado que o particular possui escritura de compra e venda do terreno, datada de 18/04/2013, além de contas de luz que comprovam que a construção é seu domicílio e comércio (único meio econômico de sobrevivência e de sua família). Como se vê, a não concessão da liminar pleiteada resultaria em consequências drásticas de uma desocupação forçada, com a demolição da construção, baseada em uma mera cognição sumária da demanda. 5. Destarte, mostra-se presente o requisito legal da urgência do agravo de instrumento, além da demonstração de ameaça concreta e iminente de ocorrer prejuízo irrecuperável, razão pela qual merece prosperar o recurso. 6. Agravo de instrumento provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 327-339). Contrarrazões ofertadas (fls. 451-464). É o rela tório. Decido. O acórdão recorrido especialmente foi prolatado em agravo de instrumento, interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para reintegrar a ora recorrente na posse das áreas em questão, e o Tribunal a quo deu provimento ao recurso, com base nas provas a respeito da inatividade da ferrovia, reformando a decisão a quo. Nos casos em que o recurso especial é interposto contra acórdão que analisa pedido de tutela antecipatória, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da incidência do óbice sumular n. 7/STJ, em razão da necessidade de se discutir e revolver os elementos probatórios que levaram a Corte a quo a proferir tal entendimento. Essa é exatamente a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão recorrido valeu-se de elementos fático-probatórios para concluir em sentido oposto ao juízo monocrático. Ademais, por analogia, incide também o seguinte enunciado sumular do STF: Súmula n. 735. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. No sentido, confiram-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. DECISÃO PRECÁRIA. SÚMULA 735 DO STF. 1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Por outro lado, não houve emissão de juízo de valor definitivo sobre as questões apresentadas pelo recorrente, mas somente a constatação sumária de que existem indícios suficientes para a concessão da medida antecipatória. 4. É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. 5. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735 do STF). 6. Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.779.157/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019.) PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO. TEMPESTIVIDADE ATESTADA NA ORIGEM. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. APLICAÇÃO. .. 4. "O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito". 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior acerca da impossibilidade de reexame da presença dos pressupostos para a concessão ou negativa da tutela antecipada no âmbito do recurso especial, seja em face do óbice da Súmula 7 do STJ, seja em razão da natureza provisória do provimento. 6. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos de lei federal suscitados na peça recursal não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 425.727/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 11/6/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.