AREsp 1943128 - DECISAO

DECISÃO Companhia Atual de Transportes ajuizou ação de conhecimento declaratória c/c de obrigação de não fazer contra R. B Agência de Turismo Serviços e Empreendimentos Ltda., sob o fundamento de que esta empresa não tem autorização para prestar o serviço de transporte, pleiteando: a) o deferimento de pedido liminar de tutela provisória de urgência para que a Ré se abstenha imediatamente de realizar o transporte coletivo de passageiros nas linhas nº 1024 e 1063, como se delegatárias do serviço público fossem, e que se atenham a prestar eventual serviço de transporte coletivo somente nos limites de sua Autorização para Transporte Fretado (ATF), sob pena de multa, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) por cada infração identificada e, em caso de reincidência, seja majorada a patamar não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis; b) o deferimento de pedido liminar de tutela provisória de urgência para que seja declarada a ilegalidade do transporte coletivo irregular de passageiros (sem a devida autorização do Poder Público) no Estado de Minas Gerais, especificamente em relação às linhas nº 1024 e 1063 (Belo Horizonte/Juiz de Fora), até decisão terminativa, com a: i) autorização, por ofício, à SEINFRA e ao DEER-MG para remoção do veículo conduzido pela Ré, caso esteja realizando o transporte coletivo de passageiros de maneira irregular conforme o Código de Trânsito Brasileiro, assim como a aplicação das demais penalidades cabíveis, como a cominação da multa estabelecida no artigo 6º, I, da Lei Estadual nº 19.445/2011, e o cancelamento de Autorização para Transporte Fretado (ATF); e ii) autorização, por ofício, à SEINFRA e ao DEER-MG para promover a condução do motorista à Delegacia de Polícia Local para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO); O Juízo de primeira instância deferiu a tutela antecipada, para que a ré se abstenha de realizar o transporte coletivo de passageiros no trecho das linha nº 1024 e 1063 (Belo Horizonte/Juiz de Fora), como se delegatária do serviço público fosse, devendo se ater a prestar eventual serviço de transporte coletivo somente nos limites de sua autorização para transporte fretado, sob pena de multa (fls. 101-102). O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso, nos termos assim ementados (fl. 2.023): AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS -ABSTENÇÃO DA PRÁTICA. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme disposição do artigo 4º, da Lei estadual nº 19445/2011, o transporte fretado intermunicipal se submete a uma série de vedações, dentre elas realizar serviço com característica de transporte coletivo, incluída a fixação de itinerário ou de horário regular para embarque ou desembarque de passageiros, a lotação de pessoas, a venda de passagens e a cobrança de preço por passageiro; bem como realizar viagens habituais, com regularidade de dias, horários ou itinerários. V. V AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO ORDINÁRIA -TUTELA DE URGÊNCIA -AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO -ART. 300 (lei 13.105/15) -TRANSPORTE CLANDESTINO -INTERVENÇÃO JUDICIAL -PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. A vedação ao transporte clandestino já se encontra positivada, o que obsta a atuação do Poder Judiciário, aliado ao fato de que tal atuação irregular encontra imposição de diversas sanções de cunho administrativo, em observância ao Poder de Polícia da Administração Pública. V. V AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO COMINATÓRIA -OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS -PEDIDO LIMINAR PARA CESSAR O TRANSPORTE IRREGULAR QUE TRANSCENDE OS LIMITES DA CONCESSÃO -AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO -ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL -PROCESSO EXTINTO -APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. -Não há interesse processual da parte que provoca o Poder Judiciário para sanar omissão de outro Poder, para que faça às vezes da atividade que lhe compete. -O órgão competente, no exercício do poder de polícia, deve fiscalizar mais ostensiva e efetivamente, os trajetos concedidos à parte agravante, a fim de coibir o transporte irregular de passageiros, sujeitando os infratores às penalidades previstas em lei, como o pagamento de multas e apreensão do veículo utilizado no transporte irregular.-"É totalmente desnecessário um provimento jurisdicional que condene os proprietários de vans e similares a não prestarem serviço de transporte coletivo municipal de forma irregular, uma vez que tal obrigação de não fazer já decorre da lei, dispensando prolação de sentença em tal sentido." ( DJe. 21/08/2009). R. B Agência de Turismo Serviços e Empreendimentos Ltda. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Sustentou, além de dissidio jurisprudencial, a violação do art. 4º, I e II, da Lei n. 13.874/2019, sob o fundamento, em síntese, de que a medida liminar deferida impede o exercício de atividades lícitas, sem justo motivo, com patente abuso de poder regulatório (imposição de sistema de circuito fechado, entre outros). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 2.076-2.084) e o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (fls. 2.357-2.362), tendo sido interposto o presente agravo. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido especial foi prolatado em sede de agravo de instrumento contra decisão que analisou pedido de tutela antecipada. No caso, daconsulta ao sítio oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, verifica-se que, em 5 de maio de 2021, foi prolatada sentençanos autos originários, julgando procedente o pedido. Dada a superveniência do julgamento da ação originária, não mais persiste a discussão acerca da decisão interlocutória, nos termos do firme entendimento jurisprudencial desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.712.508/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/5/2019, DJe 22/5/2019.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA. POSSIBILIDADE À ÉGIDE DO CPC DE 1973. RECURSO TIRADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DISCUTE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE DECLARAR A PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Houve erro material na contagem do prazo recursal e sua correção implica reconhecimento da tempestividade do recurso interposto na égide do CPC/1973, cuja comprovação de suspensão de prazo na origem ocorreu no âmbito do agravo interno, consoante autorização da jurisprudência desta Corte na sistemática do CPC/1973, como é o caso dos autos. 2. O presente recurso especial foi tirado de acórdão que julgou agravo de instrumento manejado em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela, de modo que a superveniência da sentença, bem como do trânsito em julgado da ação, implica a perda de objeto do presente recurso. Com efeito, é cediço nesta Corte que "fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito" (AgRg no AREsp 307.087/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda TURMA, DJe de 25/06/2014). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 879.434/MG, Rel.Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016; REsp 1.591.827/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda Turma, DJe de 08/09/2016;AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/03/2016; AgRg no REsp 1.413.651/RJ, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/12/2015;REsp 1.351.883/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/05/2015; AgRg no AREsp 51.857/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 26/05/2015. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material relativo à tempestividade do recurso especial e conhecer do agravo para declarar a perda de objeto do recurso especial. (EDcl no AgInt no AREsp 1.344.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 10/6/2019.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso, em razão da perda superveniente de seu objeto. Publique-se. Intimem-se.