AREsp 1940952 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A em desafio à decisão que inadmitiu recurso especial, este manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. CLINICA NÃO CREDENCIADA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. COPARTICIPAÇÃO. SUSPENSÃO DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 300, NCPC, PRESENTES.PROBABILIDADE DO DIREITO PARA O AUTOR. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE RISCO INVERSO. TEORIA DO RISCO PROVEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1. Para que o juiz possa conceder a tutela provisória antecipada de urgência é necessário estarem atendidos os requisitos essências, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tal preceito é o que se extrai da dicção do art. 300 do NCPC. 2. Neste juízo de cognição sumária, seria temerário trazer óbices a limitação do internamento em curso, sendo mais prudente esperar pelo julgamento do mérito da demanda para verificar se possuem fundamento as alegações da Seguradora agravante. A Coparticipacão só é legal quando expressamente prevista em contrato. 3. Registre-se que há reversibilidade da decisão ora agravada, pois, caso seja julgado improcedente o feito, a Seguradora tem como ser ressarcida das despesas com a internação. Aplicar-se-á a teoria do risco-proveito, de forma que a beneficiária da tutela responderá objetivamente pelos danos causados à parte contraria, conforme disciplina do art. 302, I, do novo CPC. 4. Sendo a internação do Agravado em clínica não credenciada, a obrigação da operadora Agravante de provar a existência de clinica apta ao internamento do agravado. 5. Recurso não provido." (e-STJ, fl. 731) Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação dos arts. 300 e 1.022, II, do CPC/2015, 12, VI, 16, VIII, da Lei 9.656/98, 54, §§ 3º e 4º, do CDC, sustentando, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b) licitude da cláusula que institui a coparticipação financeira nas internações psiquiátricas superiores a trinta dias e impossibilidade de reembolso integral de tratamento realizado fora da rede credenciada; c) não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão de tutela antecipada. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. TJ-PEanalisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1071467/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA E FORNECIMENTO DE MATERIAL. MÁ EXECUÇÃO DA OBRA. DANO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO ACERCA DA CULPA CONCORRENTE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não há falar em violação ao art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. (..) 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1083279/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017 - grifou-se) Em relação à alegação de violação do art. 300 do CPC/2015, o recurso não procede. Isso porque se extrai dos autos que arecorridaajuizou ação em desfavor da recorrente, ocasião em que pleiteou o deferimento de tutela de urgência para o custeio das despesas desde o início do internamento até quando se revelar prescindível a sua permanência para seu tratamento em clínica psiquiátrica não credenciada. Tal decisão ensejou a interposição de agravo de instrumento, ao qual o Tribunal de origem a mantevenos seguintes termos: "A discussão do agravo deinstrumento gira em torno da obrigatoriedade ou não de cobertura em arcar com a internação de urgência em clínica psiquiátrica não credenciada e a possibilidade de coparticipação após o 31 dia após a internação. Para a apreciação do mérito do agravo de instrumento, impende assinalar o art. 300 do CPC/15 que dispõe a respeito da tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sendo assim, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender que a parte comprovou de forma suficiente a sua razão a respeito do direito, e que há risco de ofensa ou perda do direito substancial almejado. Observo que a parte não se desincumbiu de provar que a "Cínica Nova Aliança", indicada na petição do agravo (Id 5234038, pg. 07), possui natureza hospitalar apta a atender a agravada. Além disso, ao contrário do que afirma a recorrente, a agravada, colacionou várias notícias e denúncias do MP apontado que a referida "Clínica Nova Aliança" não tem qualquer condição de funcionamento. In casu, a agravada é beneficiária do plano de saúde da agravante, necessitando da internação com urgência e para tanto é vedada a negativa de internações de urgência, ainda quando em rede não credenciada. Cito: (..) Quanto à coparticipação, embora seja legal a divisão dos custos após o 31 dia de internação em clínica psiquiátrica, tal condição deve estar: a) expressamente prevista em contrato e; b) em percentual não abusivo. Analisando os autos, não observo, ao menos à primeira vista, qualquer indicativo no contrato a respeito da coparticipação, sendo necessária uma análise mais aprofundada da matéria e do direito reservada ao juízo de primeiro grau que, por ocasião do julgamento do processo, disporá de todos os elementos de convicção necessários para analisar o mérito. Assim, ao apreciar a liminar recursal, entendo que não preenche os requisitos para a suspensão da tutela. Além disso, importante registrar a súmula do TJPE: "Súmula 113 TJPE. É abusiva a cláusula de coparticipação em contrato de seguro de saúde que implique verdadeira limitação temporal de internação psiquiátrica para tratamento de paciente dependente químico." A verossimilhança das alegações nada mais é do que a probabilidade de que a parte postulante venha a ter seu direito reconhecido na decisão final, pressuposto este demonstrado satisfatoriamente pela agravada, na medida em que fez juntar aos autos documentos que atestam a necessidade manter o paciente na clínica, nos moldes requisitados. Portanto, a princípio, toda a probabilidade do direito corre para a agravada paciente. A jurisprudência também segue a linha de que, em sede de agravo de instrumento, não se faz possível a análise genérica do contrato, sobretudo quando põe em risco à vida do paciente. (..) Em face de tais circunstâncias, preenchidos os pressupostos legais, surge o direito à agravada de antecipação dos efeitos da tutela de urgência pretendida, conforme decisão do magistrado de primeiro grau. Dessa forma, não vislumbro presentes os requisitos necessários para a suspensão da tutela concedida, tais como: probabilidade do direito e o perigo de dano para o plano de saúde. Ao contrário, verifico o perigo de dano inverso, eis que a limitação da internação pode acarretar agravamento à saúde da agravada, ao passo que a agravante pode se ver ressarcida com eventual e futura cobrança do preço, no caso de improcedência da demanda. Por fim, observo que, tratando-se de tutela provisória, em caso desta ser revogada pela tutela definitiva, aplicar-se-á ao caso a teoria do risco-proveito, de forma que a beneficiária da tutela responderá objetivamente pelos danos causados à parte contraria, conforme disciplina do art. 302, I, do novo CPC, não havendo, desta forma, perigo da irreversibilidade da medida. Ante o exposto, mantenho a decisão que indeferiu a suspensão da tutela antecipada, na medida em que nego provimento ao agravo de instrumento."(e-STJ, fls. 729/730) A pretensão está obstada pela Súmula 735 deste Superior Tribunal de Justiça. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 1.085.584/SP (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 14/12/2017), consolidou o entendimento de que "A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa". E também que "A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a antecipação de tutela, no caso em apreço, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula do STJ, respectivamente". Nesse mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.REEXAME. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 735 DO STF.AGRAVO DESPROVIDO." (AgInt no AREsp 1850814/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR/ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. SÚMULA Nº 735 DO STF. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula nº 735 do STF entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação do fundamento invocado pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1774909/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021- grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de tutela de urgência, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal de origem entendeu ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a abstenção de inscrição ou a remoção dos nomes dos autores dos cadastros de proteção ao crédito, porque, na análise da cédula de crédito bancário, ficou demonstrado que a taxa de juros remuneratórios contratada (26,526% a.a.) não excede, em mais de 10%, o índice divulgado pelo Banco Central para o período da contratação (26% a.a.), não estando configurada a cobrança indevida ou excessiva. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1574221/SC, Rel. MinistroRAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020- grifou-se) Por fim, da leitura das razões postas no apelo nobre, verifica-se que a ora recorrente deixou de refutar o fundamento de que "Quanto à suposta omissão legal e contratual, o voto foi bastante explícito ao registrar que sim, é legal a cláusula contratual que prevê a coparticipação após 31 de internação em clínica psiquiátrica, todavia, a análise mais acurada do contrato será realizado no deslinde processual, na fase probatória. Transcrevo parte do voto: "Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação de matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição"(TJ-SC - AG: 20140025964)Sobre o tema, o STJ entende ser possível a clausula de coparticipação, mas desde que expressamente consignado em contrato, com percentual expresso e, ainda, que o percentual não seja abusivo, o que será analisado a posteriori, na fase probandi". Nesse cenário, tem-se que o apelo nobre esbarra na Súmula n. 283/STF, pois não impugnou fundamento autônomo e suficiente para manter, por si só, o v. acórdão estadual nessa parte. Nessa linha de intelecção, destacam-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA.DESCONSIDERAÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. PRIMEIRO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCAL INCERTO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. SEGUNDO RÉU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. FRAUDE CARACTERIZADA. INTENÇÃO DE NÃO PAGAR CREDORES. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. A ausência de impugnação a fundamento bastante do acórdão estadual atrai o óbice de que trata o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (..) 4. Agravo interno não conhecido." (AgInt no REsp 1574437/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (..) 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento, com majoração de honorários sucumbenciais." (AgInt no AREsp 1034507/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 05/09/2017 - grifou-se) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.