Pet 14556 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EMERSON JOSÉ SILVA DE AQUINO E OUTRA, em face da decisão de fls. 446-451, e-STJ, da minhalavra, que com fulcro no artigo 288 do Regimento Interno do STJ c/c artigo 1.029, § 5º, inciso I, do CPC/2015,indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Na oportunidade, assentou-sea não demonstração, pelos requerentes, nos termos do art. 300 do CPC/2015, da presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da liminaralmejada. Irresignados, os insurgentes manejam o presente agravo interno, no qual apontam, em suma, a presença dos requisitos do fumus boni iuris e dopericulum in mora. Reafirmam, ainda, a existência dos fundamentos necessários ao deferimento do pleiteado efeito suspensivo (fls. 454-465, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1. A concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, devendo existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). 1.1Hipótese em que não restou configurada a plausibilidade da pretensão recursal, porquanto,ao menos em um juízo de cognição sumária, vislumbra-se a possível ofensa ao princípio da dialeticidade, a qual impede o conhecimento do agravo em recurso especial.Em obter dictum, ainda que superado referido óbice,tem-sea provávelincidência das Súmulas 7 e211 do STJ no recurso especial. 1.2A ausência da plausibilidade do direito invocadoprejudicaa análise das alegações quanto ao periculum in mora, pois a concessão da medida acautelatória demanda a presença concomitante dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC/2015. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno não merece acolhida, na medida em que os argumentos apresentados pela parte não infirmam a decisão atacada. 1. Salienta-se, de início, que, à concessão do efeito suspensivo aos recursos direcionados à presente Corte, faz-se necessária a observância concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. A propósito, dispõe o artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere aos requisitos da tutela cautelar, citam-se, ainda, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR POR NÃO SE VERIFICAR A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. 1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. .. (AgRg na MC 23.849/SP, desta Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015) AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO SATISFATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O uso da cautelar no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro, .. . 2. Não se antevê, assim, a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida assecuratória, fumus boni iuris e periculum in mora, o que obsta seu seguimento no âmbito desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC 24.951/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 05/02/2016) No caso em tela, conforme consignado na decisão ora agravada, entende-se que, em juízo de cognição sumária, o peticionante não logrou demonstrar, nos termos acima exigidos, a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ora almejada. 1.1Com efeito, pontua-se, inicialmente, que segundo a jurisprudência do STJ, em atenção ao princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente infirmar todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, sob pena de não conhecimento do reclamo, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRATAM DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os agravantes não enfrentaram em seu recurso o fundamento da decisão agravada, que estabeleceu serem incabíveis embargos de divergência contra decisão monocrática, nem formularam pedido para sua reforma. 2. Para se viabilizar o conhecimento do agravo regimental, sobretudo diante do princípio da dialeticidade, é necessário que se impugnem especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na hipótese em exame. A decisão objurgada permanece incólume e atrai o Verbete Sumular n. 182 do STJ. 3. O princípio dispositivo impõe que a parte recorrente formule pedido de reforma da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EAREsp 623.863/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2015, DJe 20/11/2015) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DESISTÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.042 do CPC/15 c/c 253, parágrafo único, I do RISTJ, incumbe ao agravante o ônus de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem com o intuito de "destrancar" o recurso especial inadmitido, permitindo, assim, o exame deste pelo STJ. 2. O agravo é apenas o meio idôneo a viabilizar o juízo definitivo de admissibilidade por este Tribunal, quando inadmitido na origem o recurso especial. Desse modo, há uma vinculação do primeiro com o segundo, de modo que, na sistemática de julgamento, o agravo deve ser sempre analisado com os olhos voltados para a admissibilidade do recurso especial e não para o acórdão recorrido. 3. A partir de tais premissas, é possível inferir que não há como o agravante restringir o efeito devolutivo horizontal do agravo porque esse efeito já foi previamente delimitado pelos fundamentos da decisão exarada pelo Tribunal de origem. 4. O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, e, ainda, que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, qualquer previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição. 5. É manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, de maneira consistente, todos os fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 727.579/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) No caso em tela, oapelo extremo forainadmitido na origem pelos seguintes fundamentos:(a)incidência da Súmula 7/STJ em relação às teses de cerceamento de defesa, usucapião tabular e ausência do dever de indenizar;(b)incidência da Súmula 7/STJ em relação ao dissídio jurisprudencial;(c)ausência de prequestionamento do art. 114 do CPC/2015;(d)impossibilidade de análise, na instância superior, de dispositivoda Constituição Federal (fls. 412-413, e-STJ). Tem-se, contudo, que no bojo do recurso de agravo (fls. 261-271, e-STJ), a parte infirma apenas a aplicação da Súmula 7/STJ, argumentando que o recurso especial não provoca a necessidade de reexame detalhado do conjunto probatório dos autos, mas a afronta aos arts.422, 927, 1.242, 1.201 do Código Civil,9º, 10º, 114 e 373, II do CPC/2015, 214, § 5º da Lei 6.015/73 e 5º, LV da Constituição Federal. Não se insurgem, portanto, quanto aos trêsoutros fundamentos utilizados pela Corte local para barrar a subida do apelo extremo, quais sejam, a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, a ausência de prequestionamento do art. 114 do CPC/2015 e a impossibilidade de análise, nesta instância, de dispositivo da Constituição Federal. Logo, ao menos em um juízo de cognição sumária, vislumbra-se a possível ofensa ao princípio da dialeticidade, a qual impede o conhecimento do agravo. 1.2Emobter dictum, ainda que superado referido entendimento,da análise do acórdão recorrido, percebe-se que este, em nenhum momento, enfrentou a aludida violação doart.114 do CPC/2015, utilizadopara fundamentar a tese de que a testemunha indicada pelo autor deveria constar no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal" (AgRg no AREsp 519.518/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 25/05/2018). Tampouco caberia falar em prequestionamento ficto, face ao art. 1.025 do CPC/2015.Com efeito, para se possibilitar a sua incidência, cabe a parte alegar, nasrazões do recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015,de modo a permitir sanar eventual omissão,caso existente, através de novo julgamento dos aclaratórios, providência não atendida na presente hipótese. Logo, tem-sea possívelincidência da Súmula 211do STJ,no ponto. 1.3Ademais, tendo também em consideração as motivaçõesdo acórdão estadual,possivelmente, no caso, acarretará a incidência da Súmula 07 do STJ, quanto às teses de cerceamento de defesa, ocorrência da usucapião tabular e ausência do dever de indenizar. Assim, também pela presente linha argumentativa não se vislumbra, ao menos em um juízo de cognição sumária, a plausibilidade de sucesso do recurso - requisito à demonstração dofumus boni iurisdemandado para a concessão do efeito suspensivo pretendido. 1.4Por fim, ausente a plausibilidade do direito invocado, fica prejudicada a análise das alegações quanto aopericulum in mora, pois a concessão da medida acautelatória demanda a presença concomitante dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no TP 1.124/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.