REsp 1736477 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO NAVES NETO E OUTROS em face de v. acórdão exarada pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais(TJ-MG). Historiam os autos que JOÃO NAVES NETO E OUTROS E OUTROS propuseram ação de obrigação de não fazer em desfavor deMARCIA CRISTINA DE MELO BREVES E OUTRO, alegando,"(..)que residem em bairro altamente valorizado desta urbe, o qual sempre se caracterizou pela tranquilidade e segurança, mas que um novo empreendimento realizado pelos Réus, denominado "Mansão Drink"s",cujo objeto social é ilícito (lenocínio), vem causando-lhes inúmeros prejuízos, pois várias pessoas de "comportamentos atípicos", tais como "sempre olhando por sobre os muros e portões", passaram a frequentar o local, que se localiza nas cercanias de suas residências" (fls. 30). O il. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MGdeferiuo pedido de tutela provisória para "(..)determinar aos Réus, ou quem esteja explorando o estabelecimento, que se abstenham de promover qualquer festa, evento, diversão ou atendimento público no imóvel objeto da ação, até ulterior decisão da Justiça, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)" (fls. 31). Inconformados, MARCIA CRISTINA DE MELO BREVES E OUTRO interpuseram agravo de instrumento, que foi provido pelo eg. TJ-MG, para revogar a referida liminar, nos termos do v. acórdão assim ementado (fls. 376): "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA -NULIDADE DA DECISÃO - NÃO ANALISADAS PELO JUIZ A QUO -SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEITADA - DIREITO DE VIZINHANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105/15). Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém, e não sendo o direito capaz de ensejar o deferimento da medida demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para revogar a decisão agravada." Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, sem efeitos infringentes, conforme v. acórdão às fls. 425-432. Irresignados, JOÃO NAVES NETO E OUTROS manejaram recurso especial(fls. 441-451) com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, afirmando que está evidenciada a ofensa aos arts.127 e 129 da 6.015/73 e ao art.221do Código Civil."(..) pelo julgamento favorável do recurso do agravo de instrumento dos proprietários do direito real de usufruto do imóvel, atribuindo validade como prova à documentos particulares sem registro em face de terceiros, com nítida contrariedade a lei federal (..)"(fls. 445). Aduz, também, que o "(..)o r. Acórdão concluiu que a cessão de direito de usufruto e o contrato de locação, ambos particulares, não necessitam de registros para serem utilizados como prova, ou como exposto no acórdão, para servir de como fundamento do mesmo, tampouco para ter validade perante terceiros" (fls. 445). Intimados, MARCIA CRISTINA DE MELO BREVES E OUTRO apresentaramcontrarrazões (fls. 497-514), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Como relatado, o eg. TJ-MG, reformando decisão da il. Primeira Instância, deu provimento ao agravo de instrumento dos ora Recorridos para indeferir tutela provisória pretendida pelos ora Recorrentes. A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual: "O objeto do recurso reside na análise da decisão que deferiu o pedido liminar, para determinar que os réus/agravantes, ou quem esteja explorando o estabelecimento, que se abstenha de promover qualquer festa, evento, diversão ou atendimento público no imóvel objeto da ação, até ulterior decisão da Justiça, sob pena de multa diária, que fixada em R$5.000,00 (cinco mil Reais) limitada a R$200.000,00 (duzentos mil Reais) em caso de descumprimento. Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. (..) Ressalta-se que além dos requisitos mencionados, a tutela deverá ser concedida desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o art. 300, §3º, do novo CPC, visto que não se pode beneficiar uma parte em prol do prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, entretanto, provisória. Tendo em vista as alegações da parte agravante deve ser dado provimento ao recurso, vez que houve sessão de direitos de usufrutodo imóvel localizado à Rua Jamil Tannús 789, Uberlândia/MG, objeto da lide, conforme fl.02 do documento de código 15. Da mesma forma foi juntado o contrato de aluguel à fl. 02/04, do documento de código 16, em que figura como locador o Sr. João Lucas de Melo Breves Alves Peixoto, filho dos agravantes, e cessionário dos direitos de usufruto mencionado, e como locatária a Sra. Bianca Cristina Bernardes Silva. Além do mais, observa-se, ainda, que da diligência fiscal realizada no imóvel em 15/02/2017, a Sra. Bianca, se apresentou como responsável do imóvel, sendo inclusive notificada a não realizar nenhum tipo de festa sem o devido licenciamento do poder público municipal (fl.01/02, do documento de código 29). Sendo assim, depreende-se que os agravantes não estão na posse do imóvel, e aparentemente, não tem vínculo com as atividades do espaço denominado "Mansão Drink"s"restando impossível o cumprimento da liminar, razão pela qual merece ser reformada a decisão agravada, notadamente pelo fato de que a manutenção do decisum poderá acarretar danos de difícil reparação aos réus, visto que houve aplicação de multa diária em caso de descumprimento, fixada em R$5.000,00 (cinco mil Reais) limitada a R$200.000,00 (duzentos mil Reais). Desta forma, os fatos narrados pelos agravantes, corroborados pelos documentos carreados aos autos, legitimam a veracidade das suas alegações, sendo medida que se impõe, nesse momento processual, a reforma da decisão agravada para indeferir a antecipação dos efeitos da tutela aos autores/agravados." (fls. 378-385 -g. n.) No panorama formado nos autos, tem-se que o apelo não merece acolhida. Com efeito, a jurisprudência do eg. STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo col. STF na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela. Em tais hipóteses, admitindo-se, tão-somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a tutela de urgência (art. 300 do CPC/15), e não violação à norma que diga respeito ao próprio mérito da causa, como no caso dos autos, o que impede o conhecimento do recurso. Nessa linha de intelecção, confiram-se os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 735/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 3. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.407.141/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe de 20/05/2019 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO PARA RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, PARA CONHECER DO AGRAVO E, DE PRONTO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial consolidada por este Superior Tribunal de Justiça, é incabível, via de regra, o recurso especial em que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária. Incidência, por analogia, do enunciado contido na Súmula 735/STF. (..) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.315.614/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe de 17/05/2019 - g. n.) No caso em apreço, o não conhecimento do apelo é evidenciado essencialmente porque sequer foi indicada violação ao dispositivos de lei federal relativos à tutela de urgência. Finalmente, pela alínea "c" do permissivo constitucional, melhor sorte não socorre ao recurso, ante a evidente ausência de similitude fático-jurídica entre osacórdãos em comparação. Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 255, § 4º, I, do RI-STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se.