AREsp 1928591 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiroque não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. IDOSO PORTADOR DE DEMÊNCIA POR CORPÚSCULO DE LEWY EM ESTÁGIO AVANÇADO E DOENÇA DE PARKINSON. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO BASEADA NA INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. SÚMULAS 210 E 338 DESTE TJRJ. PRETENSÃO RECURSAL DE QUE O RECORRIDO SEJA ATENDIDO POR CUIDADOR QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA. REQUISITOS DO ART.300 DO CPC/2015 QUE FORAM CORRETAMENTE AFERIDOS PELO JUÍZO DE PISO. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: art. 489, § 1º,296 e300 do CPC. Sustenta preliminarmente que o acórdão carece de fundamentação para a concessão da tutela de urgência. Quanto ao mérito, pede a reforma do acórdão por entender, em síntese,a inexistência dos requisitos para o deferimento do pedido de tutela provisóriade urgência. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. No tocante à suposta violação aoart. 489 do Código de Processo Civil, vislumbra-se a não ocorrênciade negativa de prestação jurisdicional, desse modo, embora rejeitados os embargos de declaração opostos, o Tribunal a quo decidiu de forma suficiente e fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, a controvérsia posta nos autos. Constata-se no presente caso, fundamentação suficiente sobre o atendimento à formalidade legal para a concessão da tutela provisória de urgência: Segundo o art. 300 do CPC/2015, a tutela provisória de urgência somente deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, dispondo o §3º do mesmo artigo que a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em questão, extrai-se que o laudo médico, no qual a douta decisão está lastreada (indexador 54 do feito de origem), que o médico assistente indicou e discriminou a necessidade do serviço de home care. Neste sentido, confira-se o verbete da Súmula 210 deste Tribunal, verbis: "Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade." (..) De outro lado, a pretensão recursal revela-se desprovida de provas aptas a desconstituir a indicação médica, especialmente no que se refere a necessidade de atendimento especializado, visto que ao cuidador compete apenas auxiliar o paciente em suas atividades diárias, na forma do item 3.5 da Resolução n.º 11/2006 da Anvisa: "Cuidador: pessoa com ou sem vínculo familiar capacitada para auxiliar o paciente em suas necessidades e atividades da vida cotidiana." Dessa forma, tenho que os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC foram corretamente aferidos pelo Juízo a quo, valendo ressaltar que este Tribunal já analisou casos semelhantes e pronunciou-se neste sentido, verbis: (..)(e-STJ fls. 82/83) Não há acolher, assim, o recurso no tocante à alegação de afronta aos arts. 489 do CPC. Por outro lado, não é dado a esta Corte Superior perscrutar os elementos de prova juntados e/ou analisados pela instância a quo de modo a concluir pela antecipação de tutela recursal, revelando-se atraído o enunciado 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA.NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO JULGADO QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. REVISÃO.SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgRg na MC 24.533/TO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). 2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, não é possível, em julgamento de recurso especial, o exame dos requisitos autorizadores para a concessão de medida liminar, ante a incidência da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1586569/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AFASTAMENTO DE SÓCIO MAJORITÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CONFIGURADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. A alteração da conclusão a que chegou a instância ordinária demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1538311/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 12/12/2019) A pretensão recursal não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.