AREsp 1998036 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por OSMAIR JOAO MARANI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FATOS NARRADOS PELAS PARTES QUE INDICAM QUE ALGUÉM AGIU DE MODO ILÍCITO E CRIMINOSO NA NEGOCIAÇÃO, PREJUDICANDO OS AUTORES IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR, DESDE LOGO, SE O AGRAVANTE É VÍTIMA OU AUTOR DO FATO CRIMINOSO ADQUIRENTE DO VEÍCULO QUE FEZ TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO A UMA PESSOA QUE NÃO ERA NEM A POSSUIDORA DO BEM NEM A PROPRIETÁRIA QUE CONSTAVA NO DETRAN, SENDO ESTRANHA DE TODOS OS ENVOLVIDOS ATÉ AQUELE MOMENTO ENTREGA DO CARRO QUE DEVE SER FEITA LIMINARMENTE AOS AUTORES, PREJUDICADOS POR TEREM EFETUADO A TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO RELAÇÃO DO AGRAVANTE COM O ESTELIONATÁRIO QUE NÃO FICOU CLARA AGRAVANTE QUE TAMBÉM TERIA AGIDO COM DESCUIDO, SEGUNDO SUA NARRATIVA FEITO QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MANUTENÇÃO DA DECISÃO INCLUSIVE NA PARTE EM QUE DETERMINA O BLOQUEIO DO VEÍCULO NAS MODALIDADES CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA. Agravo de instrumento improvido. Sustenta a parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, violação do art. 300 do CPC, no que concerne à ausência de probabilidade do direito invocado ante a falta de comprovação do pagamento do bem objeto do contrato de compra e venda, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No caso dos autos, em que as partes debatem acerca da compra e venda de um veículo, sem ingressar no reexame das provas e de forma incontroversa, temos que o Recorrente pretendeu vender o seu veículo ONIX, mas não recebeu pelo preço ajustado. Já os Recorridos realizaram um pagamento direcionado para terceira pessoa, que não tem relação nem com o Recorrente, possuidor do veículo, nem com aquele que consta como proprietário do bem perante o Detran (JAMIRO). Neste contesto, em sede de apreciação de tutela de urgência, o Juízo a quo não tem qualquer elemento para considerar provável o direito invocado pelos Recorridos, pois estes sequer demonstraram que realizaram o pagamento ao Recorrente ou a quem consta como proprietário do veículo ONIX. Além disto, as suas alegações utilizadas para justificar os termos em que o negócio ocorreu carecem de comprovação, não sendo suficientes para embasar a existência do direito alegado. Necessário ponderar que o pagamento do preço a quem de direito é requisito essencial para a existência da relação jurídica de compra e venda. No caso dos autos, se o objeto de discussão é a compra e venda de veículo e se os Recorridos, de plano, não provam que pagaram o preço pretendido pelo Recorrente, mas alegam pagamento para terceira pessoa, em valor diverso ao proposto pelo Recorrente, então, com o devido respeito, não há elementos mínimos para se estabelecer convicção acerca da probabilidade do direito invocado, não sendo possível invocar os termos do artigo 300, do CPC, em razão da ausência de um dos seus requisitos essenciais. (fl. 138). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Cumpre se observar que a decisão agravada faz menção a decisão anterior, de fls. 64/66, que foi proferida nos seguintes moldes: "1-) Defiro em parte a liminar. Com efeito, prima facie, a probabilidade do direito é aferível em razão do contexto trazido na versão da inicial e do boletim de ocorrência de fls. 44/46 em cotejo com as conversas de fls. 23/35, a certidão do Oficial do Registro Civil (fl. 40), o comprovante de comunicação de fls. 41 e 42, o certificado de registro do veículo e autorização para transferência (fl. 43) e a comprovação da transferência bancária de R$ 29.700,00 para a requerida Thaís Pereira dos Santos (fl. 39), além da documentação correlata (fls. 20/22, 36/38, 47/52 e 53/54). Registre-se que a certidão do Oficial do Registro Civil de fl. 40 e a ocorrência da comunicação (fls. 41/42) retratam a negociação, bem como que o comprovante de fl. 39 delineia o pagamento do valor correspondente. Por seu turno, o perigo de dano é evidente caso confirmado, em cognição exauriente, o intuito de lesa r os requerentes, notadamente diante do documento de fl. 35. Não obstante, é certo que a liminar cingirá ao valor transferido e ficará retido na conta da requerida até a elucidação dos fatos, o que representa reduzida ingerência diante do que se pretende acautelar. Posto isso, presentes os requisitos pertinentes (artigo 300 do Código de Processo Civil), DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e DETERMINO O IMEDIATO BLOQUEIO DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA DE DESTINO DA TRANSFERÊNCIA (Thaís Pereira dos Santos - conta corrente n.º 0000041878523, agência 00001 do Banco C6 S/A - 336, CPF 043.841.531-04 Fl. 39), ATÉ O MONTANTE DE R$ 29.700,00. Ao assessor para as providências cabíveis, com urgência. Registre-se que não é possível determinar o bloqueio de valores de outras contas, considerando que não há prova de que houve depósitos nelas, sendo que a medida se revela desarrazoada em cognição sumária. Da mesma forma, até que a situação seja melhor contextualizada pela formação do contraditório, entendo que não deve ser acolhida a pretensão de pesquisas que importem quebra de sigilo fiscal. No mais, caso infrutífera a medida determinada, tornem-me conclusos para a apreciação do pleito n.º 03, 04 e 05 (fls. 04/05). Salienta-se que não há lastro para que se expeça ofício à OLX, considerando que os próprios requerentes reconhecem que realizaram a negociação fora da plataforma. 2-) Oficie-se ao Banco C6 SA, com sede em São Paulo/SP, na Av. Nove de Julho, 3186 - Jardim Paulista, São Paulo - SP, CEP 01406-000, para que informe, no prazo de 30 dias, os dados que possui da requerida Thaís Pereira dos Santos, inscrita no CPF sob o n.º 043.841.531-04. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, para fins de efetivação da determinação. Providenciem os autores a impressão e o encaminhamento, em conjunto com cópia da documentação de fl. 39, comprovando nos autos, em 05 dias. 3-) É necessária a emenda da exordial. De início, deve-se alertar aos requerentes que, passado considerável tempo de vigência do novo Código de Processo Civil, foi possível verificar que a adoção dos procedimentos da tutela antecipada antecedente (artigo 303 e 304 do Código de Processo Civil) e da tutela cautelar antecedente (artigos 305 a 310 do Código de Processo Civil) acarreta inequívoca morosidade para a prestação da tutela jurisdicional pretendida (..)" (fls. 127/128). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.