CC 180775 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não foram demonstrados os requisitos para concessão de tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC/2015 e porque não há prova de que a agravante tenha noticiado ao juízo da recuperação a penhora realizada nem de decisão do juízo da recuperação determinando o desbloqueio dos...

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Parties
Agravante: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Constrição/penhora, Conflito De Competência, Cooperação Jurisdicional, Bloqueio De Valores
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Tutela De Urgência Constrição/penhora Conflito De Competência Cooperação Jurisdicional Bloqueio De Valores

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Parties

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se estavam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela de urgência
  2. 2 se o deferimento da recuperação judicial impede o prosseguimento da execução fiscal
  3. 3 qual a competência do juízo da recuperação para deliberar sobre atos de constrição praticados no curso de execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não foram demonstrados os requisitos para concessão de tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC/2015 e porque não há prova de que a agravante tenha noticiado ao juízo da recuperação a penhora realizada nem de decisão do juízo da recuperação determinando o desbloqueio dos valores, de modo que não se justificava a intervenção do Tribunal para determinar a liberação dos valores bloqueados.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor deste acórdão aos juízos suscitados, reiterando-se o pedido de informações (art. 954 do NCPC)
  • Em seguida, vista ao Ministério Público Federal (art. 956 do NCPC)