REsp 1962175 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por José do Patrocínio Filho, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdãos do TJMS assim ementados: EMENTA- AGRAVO DE INSTRUMENTO- DEVER DE FAZER CUMULADO COM INTERDITO PROIBITÓRIO- LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE AGRESSÃO À POSSE- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada à probabilidade do direito e ao perigo de dano. A ausência de qualquer desses requisitos impede o deferimento do respectivo requerimento. Recurso conhecido e não provido. (e-STJ fl. 471.) EMENTA- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO- INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO- REDISCUSSÃO DA MATÉRIA- INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inadmissível, em sede de embargos de declaração, rediscussão da matéria apreciada. Embargos de declaração rejeitados. (e-STJ fl. 492.) O recorrente esclarece que "interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pela Juíza Titular da 10ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, MS, que revogou a liminar anteriormente concedida por seu substituto legal, mesmo presentes a verossimilhança nas alegações apresentadas, em especial a posse de boa-fé exercida, o que motiva a concessão da tutela de urgência do interdito proibitório, para que o recorrente não seja molestado em sua posse sobre o imóvel em discussão, durante o período em que tramitar a ação de obrigação de fazer" (e-STJ fl. 499). Acrescenta que o acórdão recorrido "negou provimento ao agravo interposto pelo ora recorrente, entendendo não ter havido elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, referente à turbação ou esbulho iminente que justificasse a concessão da tutela de urgência requerida na inicial, qual seja, o pedido liminar de interdito proibitório" (e-STJ fl. 499). Segundo o recorrente, "o acórdão recorrido concentrou suas razões de decidir na suposta discordância entre as partes, ocorridas em conversas pelo aplicativowhatsappee-mailstrocados entre elas, que, segundo o acórdão, revelariam não haver prova segura, nesse momento processual, da finalização da compra e venda do imóvel rural Fazenda Paraíso, localizada em Anhanduí, MS, matriculado sob os nºs 68.206 e 68.207, da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Campo Grande, MS" (e-STJ fl. 500). Alega ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, tendo em vista que, "pela simples leitura do acórdão recorrido, se observa que foi adotado como único fundamento para firmar seu posicionamento, a alegada falta de finalização do negócio jurídico, compra e venda do imóvel, desconsiderando que o recorrente recebeu a posse do imóvel rural em questão comprovadamente de maneira pacífica e, portanto, legítima"(e-STJ fl. 500). Nesse ponto também sustenta que: 3.3 Ademais, o acórdão recorrido não pode ser considerado fundamentado na medida que desconsiderou a inegável circunstância de que a posse do recorrente é pacífica, inclusive por reconhecimento do próprio recorrido Sr. Romys Villar, conforme demonstrado no trecho do e-mail enviado pelo mesmo ao ora recorrente (fl. 279 dos presentes autos). 3.4 E este importante fundamento tem por escopo infirmar a conclusão adotada pelo julgador, eis que a posse de boa-fé reconhecida pelo recorrido (item 3.1 do agravo), é elemento fundamental para que seja concedido o interdito proibitório e deferida a tutela antecipada pretendida. 3.5. Além disso, o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a relevante questão de que somente sobre a recorrente pesa o risco de sofrer prejuízo irreversível, eis que restou efetivamente demonstrado que o recorrente tem condição financeira robusta o suficiente para arcar com o custo pelo uso da área, durante o período em que a ocupar, caso o resultado da demanda não lhe seja favorável ao final, diversamente dos recorridos, que pretendem vender a propriedade rural em questão, para fazer frente a várias dívidas que não vêm sendo honradas pelo Espólio. (e-STJ fls. 502/503.) Sustenta haver contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015, argumentando que, "após proferido o acórdão que negou provimento ao apelo, o recorrente opôs embargos de declaração demonstrando, objetivamente, que o referidodecisumdeixou de apreciar dois fundamentos de extrema relevância, quais sejam:a) o recorrente recebeu a posse do imóvel rural em questão comprovadamente de maneira pacífica, e, portanto, legítima; b) o risco de prejuízo irreversível pesa somente contra o recorrente" (e-STJ fl. 504). No entanto, os embargos foram rejeitados. Afirma que o Tribunal de origem afrontou o art. 567 do CPC/2015, destacando que, quanto "à transmissão da posse ao recorrente, restou efetivamente demonstrado no agravo, mais precisamente no item 3.1 (fls. 20/23 dos autos), que os recorridos tinhamplena ciência de que a posse era exercida legitimamente pelo Sr. José do Patrocínio, ora recorrente" (e-STJ fl. 507). Assevera que: 3.16 Neste sentido, cabe destacar o seguinte trecho do documento (e-mail enviado pelo recorrido Sr. Romys Villar ao ora recorrente) juntado à fl. 279 dos presentes autos: 4- Foi acrescentado que a regularização do geo, do car e do incra "deverá ser realizada antes da efetiva posse dos compradores". Não compreendemos a necessidade desta alteração, considerando que os proponentes já estão na posse da fazenda. 3.17 Como se vê da mensagem trocada por correio eletrônico, oInventariante do Espólio de Irma Carolina, Sr. Romys Augusto Villaradmite com naturalidade o exercício da posse do imóvel rural por parte do recorrenteao afirmar que:"Não compreendemos a necessidade desta alteração, considerando que os proponentes já estão na posse da fazenda". 3.18 Ora, se o representante do espólio recorrido se mostrava à vontade em afirmarque a posse era exercida pelo recorrente em 10/12/2019, evidentemente essa foi transmitida em momento anterior de maneira legítima, não havendo que se falar em invasão. .. 3.21 Assim, resta objetivamente demonstrado que houve a violação ao artigo 567 do CPC, a qual merece ser reconhecida por este Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em razão da posse de boa-fé já estar devidamente comprovada nos autos, com a consequente determinação de expedição do mandado proibitório. (e-STJ fls. 507/509.) Aponta divergência jurisprudencial, citando acórdão do TJMG acerca da aplicação do art. 567 do CPC/2015 (cf. e-STJ fls. 509/514). Ao final, requer: B- a concessão da tutela antecipada recursal em favor do recorrente, para o fim de suspender os efeitos do acórdão recorrido, com a consequente determinação da expedição do mandado proibitório; C- que o recurso especial seja conhecido e provido para: I- acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido diante da ausência de fundamentação, por meio de reconhecimento de violação ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, para o fim de se determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para que então seja proferido novo acórdão devidamente fundamentado; II- reconhecer a violação ao disposto no artigo 1.022,II, do CPC, cassando-se o acórdão recorrido que rejeitou os embargos declaratórios, determinando que outro seja proferido em seu lugar, com a análise expressa das questões postas pelo ora recorrente nos embargos declaratórios; III- no mérito, reconhecer a violação ao artigo 567 do CPC, em razão da manifesta posse de boa-fé exercida pelo recorrente, reformando o acórdão recorrido com a consequente determinação de expedição do mandado proibitório; IV- acolher o dissídio jurisprudencial para que se prevaleça o entendimento externado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para o fim de reformar o acórdão recorrido, concedendo a tutela de urgência requerida, com a consequente expedição do mandado proibitório. (e-STJ fls. 519/520.) Os recorridos, Espólio de Irma Carolina de Moraes Nicolau e outros, apresentaram contrarrazões (e-STJ fls. 537/545). O recurso especial foi admitido na origem, concedendo-lhe efeito suspensivo (e-STJ fls. 547/549). É o relatório. Decido. Preliminarmente, por analogia, incide no presente caso a Súmula n. 735 do STJ, segundo a qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Isso porque, nestes autos, conforme consta do relatório, impugna-se decisão que revogou tutela antecipadaanteriormente concedida nos autos de "ação de obrigação de fazer, visando a outorga de escritura pública, cumulada com interdito proibitório e multa diária" (cf. e-STJ fl. 52). Sobre o tema, para ilustrar, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.756.028/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 1º/12/2021.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. NÃO PROVIMENTO. .. 2. A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir quanto à interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. 3. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a antecipação de tutela, no caso em apreço, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.763.957/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 8/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA CAUTELAR. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 735 DO STF. REQUISITOS PARA A PENHORA DE FRUTOS E RENDIMENTOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 E 356, AMBAS DO STF. .. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou do indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, tendo em vista sua natureza precária e provisória, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo,nos termos da Súmula n. 735 do STF. Nesse sentido: (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020, AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/6/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; e AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020). .. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.824.372/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 5/11/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTIGOS 476, 849, 884 e 1.364, DO CC; 300, § 1º e 320, § 2º, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. CONCESSÃO DE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O SEU DEFERIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO PRECÁRIA. SÚMULA N. 735/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. A concessão ou revogação da medida liminar pela instância recorrida fundamenta-se nos requisitos da verossimilhança e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, aferidos a partir do conjunto fático-probatório constante dos autos, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, pois "é sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, em regra, não possuem o condão de ensejar a violação da legislação federal." (AgRg no REsp 1159745/DF, Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.835.943/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 18/10/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado sumular 735 do Supremo Tribunal Federal, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, orientação quese estende às decisõesqueapreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando-se, também, ao Recurso Especial. 2. A análise realizada em sede liminar ou antecipatória de tutela, na mera aferição dos requisitos de perigo da demora e relevância jurídica, ou de verossimilhança e fundado receio de dano, respectivamente, não acarreta, por si só, o esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável à inauguração da via do Recurso Especial ou Extraordinário, conforme a previsão constitucional. 3. Na espécie, o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela antecipada, buscando o Recurso Especial a rediscussão do seu mérito. Atrai- se, nesse contexto, o óbice acima referido. 4. Agravo Interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.888.723/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT- Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/10/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. .. 3. É incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária. Incidência da Súmula 735 do STF. 3.1. Outrossim, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 110-111 e-STJ, e agravo em recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.804.102/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 2/9/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. ABUSO DE PERSONALIDADE AFASTADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. REQUISITOS DA LIMINAR. SÚMULA N. 735/STF. DECISÃO MANTIDA. .. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula n. 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação à norma que diga respeito ao próprio mérito da causa, como se verifica no presente caso. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.826.427/PR, de minha relatoria, QUARTA TURMA, DJe 19/8/2021.) Ademais, mesmo que se optasse pelo afastamento da Súmula n. 735 do STF, o recurso não poderia ser acolhido. Com efeito, revela-se manifesta a ausência deofensa aos arts.489, § 1º, IV, e 1.022, II,do CPC/2015, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente para manter o indeferimento daliminar pretendida pelo recorrente, inclusive levando em consideração a precariedade da posse anterior. A propósito, no acórdão que desproveu o agravo de instrumento, o TJMS apreciou as provas dos autos para concluirque: Conforme dispõe o art. 567 do Código de Processo Civil, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio e ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente. mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgredida o preceito. Por sua vez, nos termos do art. 300 de tal diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos, por conseguinte, impede o deferimento dorespectivo requerimento. No caso, as partes estavam negociando a compra e venda da Fazenda paraíso, composta de duas áreas de 1.242 hectares, com 2.394,72 m2 cada, localizadas em Anhanduí-MS, inscritas nas matrículas n. 68.206 e 68.207, da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Campo Grande-MS. Inobstante isso, consoante evidenciado nos autos do processo, não houve finalização da compra e venda em razão das aparentes dificuldades de conciliação dos termos do contrato. A discordância entre as partes, inclusive, é demonstrada pelas conversas dewhats appe e-mails trocados entre elas (a título de exemplo: p. 247/255, 266, 279/280, 300/301), tendo o próprio autor/agravante questionado a viabilidade de concretização do negócio em algumas ocasiões (p. 260 e 266). Embora tenha sido elaborada proposta de compra e venda (p. 277), esta não é suficiente para caracterizar a existência de relação jurídica concretaentre as partes, pois, conforme acima apontado, as cláusulas de eventual contrato estavam em processo de negociação entre o proponente e o aceitante. Por oportuno, importante ressaltar, as meras tratativas de negociação, sem a efetiva formalização de contrato de compra e venda, não têm o condão de obrigar a parte a concluir o negócio jurídico, caso não seja do seu interesse. Nesse sentido: .. Assim, diante da ausência de formalização de escritura pública de compra e venda, a posse exercida pelo agravante sobre o bem é precáriae obsta o livre exercício do direito de propriedade dos réus/agravados, nos termos do art. 1.228 do Código Civil,in verbis: .. Então, em sede de cognição sumária, não está demonstrada a probabilidade do direito do autor. Correta, portanto, a decisão interlocutória de indeferimento da tutela de urgência requerida na inicial. (e-STJ fls. 474/475 - grifei.) No acórdão que rejeitou os aclaratórios, o Tribunal de origem deixou ainda mais claro que o tema pertinente à posse anterior também foi considerado,assim: O acórdão embargado analisou todas as questões de direito pertinentes às matérias veiculadas no recurso, em decisão fundamentada, sem qualquer vício capaz de justificar a oposição de embargos de declaração. Conforme consta do julgado, em sede de cognição sumária, não está demonstrada a probabilidade do direito do autor. Isso porque as meras tratativas de negociação, sem a efetiva formalização de contrato de compra e venda, nãotem o condão de obrigar a parte a concluir o negócio jurídico, caso não seja do seu interesse. Assim, diante da ausência de formalização de escritura pública de compra e venda, a posse exercida pelo agravante sobre o bem é precária e obsta o livre exercício do direito de propriedade dos réus/agravados, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Ou seja, ao contrário do alegado, foi devidamente considerada a posse anteriormente exercida pelo autor sobre o imóvel. (e-STJ fl. 493.) Os acórdãos do TJMS, portanto,encontram-se devidamente fundamentados, inexistindo também omissões que devam ser sanadas. Por outro lado, a reforma do acórdão mediante reexame dos requisitos necessários ao deferimento da liminar, no presente caso, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, tendo em vista que demandaria apreciação das provas produzidas nos autos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se.