AREsp 1973787 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-stj fl. 470): AGRAVOS DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ALUNOS DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. REVISÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRÁTICAS E PRESENCIAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA IMPONDO O ABATIMENTO DE 15% NO VALOR DAS MENSALIDADES ENQUANTO PERDURAR A SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS. RECURSO DOS AUTORES PLEITEANDO A EXTENSÃO NA REDUÇÃO NO VALOR DAS MENSALIDADES PASSANDO-A PARA 50%. RECURSO DA UNIVERSIDADE DEMANDADA PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DA MEDIDA DE TUTELA PROVISÓRIA. QUESTÃO COMPLEXA E DELICADA PROVOCADA PELA PANDEMIA MUNDIAL DECORRENTE DA COVID-19. REFLEXOS DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NO CRONOGRAMA ACADÊMICO QUE AINDA PRECISAM SER MELHOR AVALIADOS NA FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO. NECESSIDADE, POR ORA, DE AJUSTAR A MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO QUANTO FORA DETERMINADO NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA EM FACE DA UNIVERSIDADE DEMANDADA (PROCESSO 0095651-56.2020.8.19.0001), POR QUESTÃO DE ISONOMIA ENTRE O UNIVERSO DE ALUNOS. REDUÇÃO NO ABATIMENTO NO VALOR DA MENSALIDADE, NA ORDEM DE 15% DE SEU VALOR, SEM EFEITO RETROATIVO, RATIFICANDO-SE OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. EVENTUAIS ACERTOS SERÃO FEITOS AO FINAL DO PROCESSO A DEPENDER DO JULGAMENTO DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (e-stj fl. 569): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE LIMITADO A CORREÇÃO DOS Vícios APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS FEDERAL E CONSTITUCIONAL. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O COMPLETO JULGAMENTO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Em seu recurso especial, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial eofensa ao artigo 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), artigo 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/1990 (CDC), artigos 317 e 478 do Código Civil, sustentando que (e-stj fls. 624/625): Por meio do presente recurso, pretende a Recorrente a anulação do acórdão com base no art. 105, inciso III, alínea Dzadz da Constituição Federal, para que seja reconhecida a violação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), tendo em vista que o órgão julgador não se desincumbiu do ônus de considerar as consequências práticas da sua decisão. Subsidiariamente, pretende-se a reforma do acórdão com base no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, para que seja reconhecida a violação ao art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e aos arts. 317 e 478 do Código Civil (CC), afastando-se a pretensão de revisão contratual, tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores. A mesma conclusão se pretende através da alínea "c" do art. 105, inciso III da Constituição Federal, haja vista existir claro dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e aquele proferido em 26.08.2020 pela 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), nos autos do Agravo de Instrumento nº 2152103-60.2020.8.26.0000, o qual trata de situação de inegável similitude fática e jurídica e entendeu pela ausência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência consistente na redução dos valores devidos às instituição de ensino em razão da suspensão das atividades presenciais durante a pandemia de Covid-19, conforme exposto no cotejo analítico deste recurso. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação não merece prosperar. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro que, em sede de antecipação da tutela, deferiu parcialmente "a medida de urgência requerida para determinar a redução da mensalidade do contrato de prestação de serviços educacionais em 15%, relativamente a cada Autor, a contar de abril/2020 e enquanto perdurar a determinação de suspensão pelo Poder Público das atividades educacionais nas dependências da instituição de ensino". O Tribunal de origem deu "parcial provimento ao agravo de instrumento dos Autores apenas para ratificar os efeitos da tutela provisória recursal (redução na ordem de 35% do valor das mensalidades) até o presente; e dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela Universidade demandada para que manter o percentual de redução estabelecido no r. decisum recorrido (15%), valendo a partir de agora", nos seguintes termos (e-stj fl. 476/481): O que se pretende aqui, neste procedimento recursal, é averiguar o cabimento da medida de antecipação da tutela e, em caso positivo, qual a sua melhor extensão para equacionar o problema enfrentado pela Instituição educacional e os discentes, si et in quantum. E, de fato, a questão objeto do processo abarca questão complexa e delicada, diante dos efeitos drásticos causados pela propagação do vírus SARS-CoV-2 e, por conseguinte, com a paralisação de todas as atividades no país, durante os primeiros meses da pandemia. No caso em questão, decerto que as aulas presenciais tiveram sua suspensão determinada, sendo as aulas do curso de Medicina oferecido pela Universidade Estácio de Sá substituídas por aulas à distância. Para a melhor solução dessa equação inédita será necessário apurar, na fase instrutória do processo de conhecimento, se as aulas práticas e presenciais, que não foram substituídas por aulas virtuais, serão ainda acrescidas ao cronograma acadêmico futuro. Ou seja, deve-se ainda apurar o quanto do conteúdo acadêmico foi sacrificado pela suspensão das atividades presenciais e como esse déficit será compensado à frente. Tudo sob a perspectiva lógica de que, havendo hipoteticamente a reposição integral, mais à frente, de todo o conteúdo do programa acadêmico que não pôde ser substituído pelas aulas à distância, não haveria motivo para a redução no valor das mensalidades; quando muito uma redução no presente e uma elevação à frente, quando oferecido o programa regular e mais as aulas práticas e presenciais a título de reposição. Enfim, matéria a ser melhor examinada sob o prisma do juízo de cognição exauriente. Por ora, em sede de cognição sumária, impõe-se manter determinada redução no valor das mensalidades, uma vez que, de fato, o programa normal (tal como projetado antes da pandemia) não está sendo ministrado - sem culpa das partes, naturalmente. Porém, por questão de isonomia e justiça, o fator de redução imposto no r. decisum agravado deve ser confirmado, porquanto adequado aos termos do que foi definido em sede de ação civil pública movida em face da Universidade demandada (processo nº 0095651-56.2020.8.19.0001). Com efeito, na ação coletiva movida pela Defensoria Pública, distribuída ao MM. Juízo da 3ª Vara Empresarial, foi deferida medida de antecipação da tutela para fins de reduzir em 15% o valor das mensalidades. (..) Entretanto, essa redução ora sob enfoque (15%) não deve operar-se, em sede de tutela provisória, com caráter ex tunc no caso em apreço. Isto é, a partir da publicação deste decisum, se ainda perdurar o período de suspensão das aulas presenciais, a Universidade demandada deverá passar a cobrar as mensalidades dos Autores com a redução de 15% (quinze por cento). Quanto às anteriores, continuará valendo provisoriamente o que foi pago pela parte autora, com base na medida de antecipação da tutela recursal deferida ab initio. Assim porque o eventual ajuste de contas, para mais ou para menos, deverá ser feito após o julgamento da causa, quando será possível aferir, com base em elementos seguros de convicção, se há motivos para a redução no valor da mensalidades e, se for o caso, em qual percentual, atentando-se para a paralisação das aulas presenciais por força da pandemia e para a forma como será feita a recomposição do material programático após a retomada normal das aulas. Acrescido do julgamento dos embargos de declaração (e-stj fl. 571/572): Não se cuida, aqui, de julgamento calcado em juízo de cognição definitiva e exauriente. Não houve a revisão do contrato com base em onerosidade excessiva. Essa questão será enfrentada e resolvida por ocasião do julgamento do meritum causae. Por ora, a título de prudência, ficou determinada, em caráter ex nunc, a redução no valor das mensalidades na ordem de 15%, sendo certo que, após o julgamento da causa, a depender de seu resultado, serão feitos os ajustes necessários. Razão pela qual ainda não se aprofundou no exame da questão atinente à aplicação da Lei estadual 8.864/2020 no caso sub studio e suas consequências. Tal como consignado no v. decisum embargado, a tutela de urgência foi deferida no sentido de estender aos Autores os efeitos da medida de antecipação da tutela deferida em sede de ação coletiva movida em face da Sociedade universitária demandada, por questões de isononnia. Ressalte-se, mais uma vez, que se trata de tutela de natureza provisória, a depende de ratificação no momento da entrega da prestação jurisdicional definitiva, ocasião em que se deverá ser feita a devida compensação. Nesse quadro, entendo incidir o óbice da Súmula 735/STF, pois, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, tendo em vista sua natureza precária e provisória da decisão recorrida. A corroborar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. REEXAME DE DECISÃO EM QUE SE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPUGNAÇÃO RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VINCULADOS AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. SÚMULA735/STF. (..) 4. A jurisprudência do STJ orienta que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo pelas instâncias de origem, e que, apenas a eventual violação direta do dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o seu cabimento (súmula 735/STF). 5. Hipótese em que o recurso especial foi interposto contra decisão precária e a impugnação diz respeito ao próprio mérito da demanda, qual seja, o pedido de afastamento do agravado da função de administrador dasociedade. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt noAREsp 1850583/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em16/08/2021, DJe 19/08/2021) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS NS. 7/STJ E 735/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1693653/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018,DJe 01/06/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF. CASO TAMBÉM DE APLICAÇÃO DA SÚMULA7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. 2. Dessa forma, configura-se a ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento das instâncias ordinárias, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 735/STF. 3. Ainda que assim não fosse, in obiter dictum, a análise do preenchimento, ou não, dos requisitos da tutela de urgência, demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1003375/MG, Rel. MinistroMARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe17/05/2018) Ademais, a par do óbice da Súmula 735/STF, verifica-se que elidir as conclusões do aresto impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DECORRENTE DE FRAUDE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO JULGADO QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. 3. É inviável a interposição do recurso especial no qual se visa discutir o preenchimento, ou não, dos requisitos da antecipação da tutela, porquanto tal discussão ensejaria o reexame do substrato fático-probatório levado em consideração pelas instâncias ordinárias, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1881113/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) Com efeito, não se tem aberta esta instância especial para a análise da verificação dos requisitos da tutela provisória de urgência, porque necessária a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, incidindo o enunciado 7/STJ. Por fim, no tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, o seu conhecimento se mostra inviável, uma vez que o óbice da Súmula 07/STJ obsta a admissão do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Isso porque, como já dito, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em virtude da aplicação do apontado óbice, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos, mas de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SERVIÇOS DE DESPACHANTE OU A COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS. LEGALIDADE. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. (..) 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que o recorrente teria se comprometido, expressamente, a pagar pelos serviços de despachante, que não se confundiria com a taxa SATI, exige o reexame de fatos e provas e a renovada interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1730937/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1746366/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021) Destarte, inviável a pretensão da recorrente. Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve prévia fixação de honorários. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum está sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.