AREsp 1853570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das normas invocadas, aplicando-se por analogia a Súmula 356/STF, e porque a matéria relativa ao indeferimento da tutela de urgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo cabível, em princípio, apenas discussão de eventual violação direta ao art. 300 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ODO D ALTOE; Agravante: CLAUDIO EYNG; Agravante: LUIZ RICARDO FERREIRA DA SILVA; Agravante: VICENTE MARANGONI; Agravado: COOPERATIVA PIONEIRA DE ELETRIFICACAO - COOPERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 356 E 735/stf
Processual Civil Tutela De Urgência Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmulas 356 E 735/stf

Case Brief

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Parties

ODO D ALTOE

Agravante

CLAUDIO EYNG

Agravante

LUIZ RICARDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

VICENTE MARANGONI

Agravante

COOPERATIVA PIONEIRA DE ELETRIFICACAO - COOPERA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 requisito de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere tutela de urgência
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das normas invocadas, aplicando-se por analogia a Súmula 356/STF, e porque a matéria relativa ao indeferimento da tutela de urgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo cabível, em princípio, apenas discussão de eventual violação direta ao art. 300 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.