AREsp 1975144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada refere-se à decisão liminar sobre tutela de urgência, cuja natureza precária impede recurso especial (Súmula 735/STF), e a modificação do entendimento do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula...

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Parties
Agravante: CAIO AMILCAR JORDÃO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Obras Em Condomínio, Art. 300 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

CAIO AMILCAR JORDÃO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação do art. 1.335, I, do Código Civil
  3. 3 Se a obra no condomínio se enquadra como pequenos reparos nos termos da Lei Estadual 8.808/20, art. 2º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada refere-se à decisão liminar sobre tutela de urgência, cuja natureza precária impede recurso especial (Súmula 735/STF), e a modificação do entendimento do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu, em juízo de cognição sumária, que a obra é de grande monta e que não estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, legitimando a atuação do síndico.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015).