AREsp 1963767 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANCISCO EDUARDO SEGABINAZZI contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRETENDIDA INCLUSÃO NO QUADRO DE MÉDICOS COOPERADOS DA AGRAVADA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO REITERADO NOS AUTOS DE ORIGEM E NOVAMENTE INDEFERIDO. REQUISITOS INSUFICIENTES PARA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. - Verificada a insuficiência dos requisitos preconizados no art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência pretendida pelo agravante, há que se manter a decisão que indeferiu o pedido. - Presentes nos autos determinadas particularidades que impedem a concessão imediata da tutela buscada, não se verifica a probabilidade do direito do autor, que excede a mera recusa individual de sua inclusão no quadro de médicos cooperados da agravada. - O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também não se faz presente, ante o fato de que o pedido de filiação já é antigo, não justificando a urgência alegada. 2. AGRAVO INTERNO. MATÉRIA CORRELATA, JULGADA NO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. - Resta prejudicado o julgamento do agravo interno que possui matéria correlata, objeto do julgamento de mérito do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado" (fl. 206, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 233/238, e-STJ). No especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, e 300 do Código de Processo Civil de 2015, 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/1971 e 1.094, II, do Código Civil, argumentando, em síntese: (i) haver omissão no acórdão recorrido; (ii) que "o silêncio prolongado da recorrida em aceitar o recorrente em seus quadros, caracteriza recusa tácita do seu pedido de filiação, o que viola o "princípio das portas abertas"" (fl. 252, e-STJ); e (iii) a necessidade de deferimento do pedido de tutela antecipada, porquanto demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo da demora. Apresentadas contrarrazões às fls. 286/317 (e-STJ). O Presidente do tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento que discute o indeferimento do pedido de tutela de urgência. O tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento aos seguintes fundamentos: "(..) Da apreciação dos elementos que compõem a lide, nota-se que, neste momento processual/recursal, não estão presentes os requisitos legais a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo autor/agravante, devendo ser mantida a decisão recorrida. Isso ocorre porque, as alegações do agravante, Francisco Eduardo Segabinazzi, não são suficientes para, em caráter liminar, justificar a concessão da tutela de urgência almejada, mediante a determinação à agravada, Unimed Norte do Paraná - Cooperativa Regional do Trabalho Médico, que lhe inclua em seu quadro de médicos cooperados. Muito embora o agravante aponte razões para justificar os embaraços que atribui à agravada, quanto ao alegado protelamento de sua inclusão no quadro de cooperados da mesma, é certo que a Cooperativa tem, igualmente, apresentado fundamentos à postura adotada. Além disso, até o presente momento não se tem efetiva negativa de inclusão do agravante no quadro de cooperados, mas apenas relatos de insuficiência de requisitos, ainda em apuração. A princípio, as questões, conforme pontuado na decisão agravada e, aliás, nas decisões anteriores já proferidas no juízo a quo, parecem ser, de fato, passíveis de discussão na fase instrutória, não tendo o condão de justificar a concessão da tutela provisória pretendida. (..) Em juízo prévio de cognição, a partir da análise do contexto em que as decisões foram proferidas, uma a uma, em atenção aos pedidos reiterados de tutela de urgência formulados pelo agravante, não se verifica a presença dos requisitos necessários à sua concessão. Ocorre que, assim como sucedia quando da apreciação da tutela de urgência em um primeiro momento, na decisão inicial e por ocasião do Agravo de Instrumento nº 0035579-61.2018.8.16.0000, o agravante não logrou êxito em demonstrar que a agravada negou seu pedido de filiação. Isso porque, muito embora apresentados novos documentos ao feito, já contando os autos, nesse momento com a proposta de admissão e os documentos que a instruíram, conforme se observa no mov. 35 dos autos de origem, é certo que o pedido de inclusão do agravante no quadro de cooperados da agravada permanece em análise, mais precisamente em condição de suspensão no presente momento. (..) O agravante colaciona esse documento aos autos nomeando-o de "negativa de filiação", porém, como visto, disso não se trata. Outrossim, não se pode olvidar, que a filiação pretendida não é pura e simples inclusão aos quadros de cooperados de modo inaugural por parte do agravante, trata-se, conforme apurado nos autos, de situação peculiar, em que já há relação de filiação da Clínica de que é sócio, com particularidades sendo tratadas entre as partes simultaneamente às questões discutidas nos presentes autos. Assim, por mais que o agravante refute esse argumento, inclusive afirmando que são relações distintas, já que a clínica não é parte nos autos, é certo que o fato foi suscitado nos autos de origem e tem surtido reflexos na aprovação de seu credenciamento, o que não se cabe discutir no bojo do presente recurso e, igualmente, em sede de tutela de urgência. (..) Porém, para o momento, a questão deve ser tratada em plano de cognição sumária, cabendo ao Juízo de origem, oportunamente, o exame pormenorizado desses fatos. Por conseguinte, eventuais ponderações das partes e documentos ainda não analisados pelo Juízo a quo (como o alegado arquivamento da denúncia no CRM) não são passíveis de conhecimento e julgamento por esta Corte, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. As questões remanescentes, portanto, deverão ser submetidas inauguralmente ao crivo do Juízo de origem e as que guardam maior complexidade sujeitadas a eventual dilação probatório, sendo de cautela a manutenção do indeferimento da tutela de urgência pleiteada" (fl. 209/214, e-STJ). Inicialmente, esta Corte Superior entende não ser cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, "porquanto tal matéria, somente haverá causa decidida em única ou última instância com o julgamento definitivo, atraindo, analogicamente, o enunciado da súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"" (REsp nº 765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/4/2006, DJ 8/5/2006). Ademais, a Corte local, ao indeferir o pedido, conforme os trechos do aresto recorrido já transcritos, asseverou o não atendimento aos requisitos para a concessão da tutela de urgência. A revisão de tal conclusão esbarra, inevitavelmente, no óbice da Súmula nº 7/STJ, visto que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas de fato que levaram o tribunal de origem a tal conclusão, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. APLICAÇÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ESTADUAL IMPLICA REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Devido à precariedade da decisão liminar que decide pedido de concessão de tutela de urgência, passível de reversão a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias, em regra, é incabível o recurso especial dela advindo, porque faltante o pressuposto constitucional do esgotamento de instância, conforme a Súmula 735/STF. 2. A alteração do entendimento do acórdão recorrido acerca da presença, ou não, dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.248.498/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 29/6/2018). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. JUÍZO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE "CAUSA DECIDIDA". INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. 2. "Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá "causa decidida em única ou última instância" com o julgamento definitivo". (REsp 765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 176) 3. Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 4. Consoante entendimento pacífico do STJ, é inviável o pronunciamento acerca da ocorrência ou não dos pressupostos para a concessão/manutenção de tutela antecipatória, porquanto os conceitos de prova inequívoca e verossimilhança estão intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula nº 07/STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 103.274/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015), visto que o recurso especial é oriundo de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intime-se.