REsp 2109716 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DAVID CONDE contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART.833, INCISO X, DO CPC/15. NÃO CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTAR DO VALOR CONSTRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CORROBORAR A TESE DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC/15, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E A REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALGUM DESSES ELEMENTOS CONDUZ À REJEIÇÃO DO PEDIDO LIMINAR. 2. INCUMBE AO DEVEDOR O ÔNUS DE PROVAR QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO SUBMETIDOS À PROTEÇÃO LEGAL, CONFORME ARTIGO 854, §3º, I, DO CPC/15, E DE DEMONSTRAR QUE EFETIVAMENTE SÃO NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DELE E DOS DEPENDENTES. 3. CONSTATADO QUE A CONTA POUPANÇA É UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE, DEVE SER MITIGADA A REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC/15. DA MESMA FORMA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, É POSSÍVEL AFASTAR A REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC/15.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente sustenta violação aos artigos 1.022, II, e 833, IV, ambo do CPC/2015. Preliminarmente, aduz que o acórdão de origem foi omisso na análise de questões relevantes para a conclusão da controvérsia. No mérito, defende que é pobre e necessita dos valores bloqueados em caderneta de poupança e conta corrente para suprir sua sobrevivência. Requer os desbloqueios desse valores. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 154/157. Decisão de admissibilidade às fls. 161/162. É o relatório. Decido. Consta do v. acórdão de origem: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por David Conde em face da r. decisão (ID 127498846, na origem) que, em Embargos à Execução Fiscal movidos em desfavor do Distrito Federal, indeferiu o pedido e desbloqueio do valor de R$886,12 (oitocentos e oitenta e seis reais e doze centavos) depositado na poupança e de R$ 141,19(cento e quarenta e um reais e setenta e nove centavos) bloqueado na conta corrente do Embargante/Agravante. .. Registre-se, de início, que a Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese deque a regra geral da impenhorabilidade das verbas previstas no art. 833, IV, do CPC/15(salários, vencimentos, proventos etc.) pode ser mitigada, possibilitando que, em casos excepcionais, a penhora recaia sobre a remuneração do devedor para a satisfação de crédito de natureza não alimentar, quando preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família .. Se a penhora de percentual de salário tem sido relativizada, parece contraditório não adotara mesma posição em relação às aplicações financeiras, que têm por objeto valores que não são, pelo menos a priori, destinados a cobrir despesas diárias de subsistência do devedor e de sua família. Tenho adotado tal posicionamento, que demanda a análise caso a caso da possibilidade de constrição de salário (e agora de aplicações financeiras), de modo a não prejudicar a dignidade da pessoa atingida. Atento ao referido posicionamento, os fundamentos deduzidos quando do indeferimento do pleito liminar analisaram bem a questão objeto do presente recurso, razão pela qual procedo à transcrição para melhor elucidar as razões de decidir deste Relator, in verbis (ID 38131996): (..)No tocante ao pedido liminar de liberação dos valores bloqueados, os arts. 995,parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do CPC/15, condicionam a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a suspensão da eficácia da decisão recorrida à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da plausibilidade do direito invocado nas razões recursais. Na hipótese dos autos não vislumbro a presença de tais requisitos. Embora não comprove, o Agravante afirma que "necessita dos valores bloqueados para sua própria sobrevivência" o que implica dizer que se utiliza dos valores bloqueados, depositados na poupança, para cobrir despesas cotidianas. Tal circunstância configura um forte indício de que a poupança seja, efetivamente, utilizada como conta corrente, o qual somente poderia ser afastado mediante a juntada de extratos bancários aptos a demonstrar a movimentação dos valores depositados na poupança. Contudo, o Agravante não cumpriu a intimação para a juntada dos extratos bancários dos últimos 3(três) meses, constante do despacho de ID 37554341, tendo acostado aos autos extrato da poupança a partir de julho/2022, no qual não consta saldo (ID 37961757). Acrescente-se que, consoante o art. 854, §3º, I, do CPC/15, é ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal. Portanto, além de demonstrar que se tratava de caderneta de poupança, incumbia-lhe comprovar que a conta era utilizada para a única finalidade de reserva financeira, sem desvirtuamento. .. Nesse contexto, a hipótese em exame pode ser considerada excepcional, nos termos da jurisprudência do c. STJ, para afastar a regra geral de impenhorabilidade, de forma a compatibilizar o direito do devedor à subsistência digna com o direito do credor à satisfação do crédito executado. Por fim, conforme salientado na decisão do pedido liminar, em análise perfunctória, própria deste momento processual, não se vislumbra a plausibilidade do direito, uma vez que: i) o Agravante confirma o desvirtuamento da natureza da "conta poupança", o que afasta a incidência do disposto no art. 833, X do CPC/2015; ii) não se pode inferir, com base nos documentos anexados, que os valores constritos são decorrentes de verba alimentar, circunstância que "poderia" atrair a impenhorabilidade. Da mesma forma, não restou comprovado o periculum in mora, notadamente se considerado que o Agravante declarou que alienou um de seus veículos para custear as despesas domésticas (ID37515060 - pág. 3). Assim, ausente a comprovação de que a penhora contraria a legislação pátria, é de rigor a manutenção da r. decisão agravada. A despeito do que constou do v. acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou de forma adequada sobre as seguintes alegações: i) o patrimônio líquido do agravante totaliza R$ R$ 1.029,92 (mil e vinte e nove reais e noventa e dois centavos); ii) conforme os extratos bancários juntados aos autos (IDs n.s 126544228; 126544229; e 131718995), o saldo atual do agravante é de aproximadamente R$ 20,00 (vinte reais); iii) a esposa do embargante (ID n.º 120451747) é beneficiária de programa assistencial do Governo Federal (ID n.º 120454195); iv) o filho do embargante (ID n.º 120454199) é matriculado em creche pública (ID n.º 120454210); v) os gastos mensais do embargante superam R$ 900,00 (novecentos reais) por mês (ID n.º 37961749); vii) os valores depositados na conta da CEF decorrem diretamente de auxílio do Governo Federal (ID n.º 120451792); viii) tendo gastos de mais de R$ 900,00 (novecentos reais) por mês, o valor de R$ 1.029,92, decorrente de auxílio do Governo Federal, é essencial para a sua sobrevivência. Cumpre registrar que tal alegação foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, os quais foram rejeitados, persistindo a omissão destacada. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se, em regra, a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO. SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese articulada em torno da ocorrência de julgamento extra petita e de reformatio in pejus consistentes na redução da alíquota do ITCD sem que houvesse apelação do contribuinte, mas apenas do Fisco Estadual. 2. Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada, prejudicada a análise dos demais tópicos. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.187.583/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 17.5.2010) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. 3. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp 1.137.175/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) Assim, merece ser provido o recurso especial, a fim de anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.