AREsp 2509775 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ESPÓLIO DE AIOVANI MENDES SANTANA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CPC. PLEITO QUE DEMANDA MELHOR ANÁLISE SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (fl. 76). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 300 do CPC, no que concerne à necessidade de concessão de tutela cautelar em razão da comprovação dos requisitos legais, com a suspensão da prática de atos de intervenção de credores em processo de inventário de bens, trazendo a seguinte argumentação: Resta, pois, evidenciado que a ausência de cognição exauriente prejudicou o direito do Espólio à tutela antecipada. A decisão agravada não trouxe uma análise adequada do mérito da questão e não considerou que a tutela antecipada é uma medida excepcional que não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, mas que deve ser concedida quando não houver dúvida acerca dos fatos alegados .. A tutela de urgência incidental é cabível em ação de anulação de decisão interlocutória quando se verifica a existência de risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, o que efetivamente ocorre no caso sub judice. 25. Está demonstrado e documentado nos autos que, relativamente ao inventario, os eventuais credores não possuem legitimidade ativa ad Causam , para agir e que, portanto, não podem intervir no feito como se fossem partes, sem contar ainda que não estão devidamente representados nos autos, razões que poderão levar à nulidade de seus atos. Outrossim, está demonstrado que há precedentes do STJ e TJSP não obedecidos pelo Juízo, mostrando que os credores dos herdeiros não possuem legitimidade para peticionar nos autos do inventario. Igualmente, está evidenciado nos presentes autos que o entendimento e a orientação dada ao processo pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barretos são de molde a permitir que haja continuidade da prática irregular, o que está a exigir a concessão da antecipação da pretensão recursal a fim de que seja interrompido tal procedimento. Também está demonstrado e provado que o Juízo a quo , ao respaldar sua decisão de negar a tutela de urgência requerida, decidiu com base em manifesto equivoco no que se refere ao resultado do julgamento do agravo de instrumento (Processo 2081244- 48.2022.8.26.0000) pelo E. TJSP. .. 29. Dessa forma está documentalmente comprovado e devidamente caracterizada a iminência do grave e irreversível dano com a intervenção e atuação de terceiros estranhos no inventário orientando e requerendo o processo conforme a sua conveniência e não dos herdeiros, atos esses que poderão vir a ser anulados, o que já se busca. .. 31. Destarte, mister seja deferido o pedido liminar de concessão da tutela cautelar em favor do Espólio ora Recorrente a fim de suspender a prática de atos de intervenção de Ivo Barbosa Gusmão e Outros, credores da penhora no rosto dos autos, no processo de inventario dos bens deixados por Aiovani Mendes Santana (processo 1006652-22.2017.8.26.0066), até final julgamento do presente recurso, o que prontamente se requer (fls. 90/93). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 103 e 104 do CPC, no que concerne à configuração de irregularidade processual, por peticionar o advogado da parte recorrida nos autos sem procuração nos autos, trazendo a seguinte argumentação: 32. Em suas razões de Agravo de Instrumento, mais especificamente no item 3 da petição, o Espólio ora Recorrente, aduziu que os credores da penhora no rosto dos autos passaram a peticionar nos autos do inventário SEM INSTRUMENTO DE MANDATO, requerendo, inclusive, o seu andamento como se fossem parte no processo, sendo como tal tratados pelo MM. Juiz. .. Nos termos do artigo 103, caput, do CPC, a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na OAB, dispondo ainda o artigo 104, primeira parte, que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, que não é o caso (fl. 94). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro a ocorrência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Vale ressaltar ainda, que a tutela antecipada é medida excepcional, que somente merece acolhida, quando não paira qualquer dúvida acerca dos fatos alegados, e não é o que se verifica no presente caso. Sem ingressar demasiadamente no mérito de questões que devem ser desatadas no processo de origem, verifica-se que não há prova inequívoca da probabilidade do direito. Ainda que, na presente decisão agravada, o juízo "a quo" tenha, equivocadamente, mencionado, que o Tribunal negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2081244-48.2022.8.26.0000 quando, na realidade, o resultado foi de não conhecimento, observa-se que tal afirmação não possui qualquer relevância. Isto porque, como salientado nos autos do Agravo de Instrumento nº 2231365-88.2022.8.26.0000, "ainda que o agravante não concorde, o artigo 616 em seu inciso VI prevê, expressamente, a legitimidade concorrente do credor do herdeiro para requerer o inventário, logo, se tem legitimidade para pleitear a abertura do inventário, por óbvio possui legitimidade para praticar os demais atos do processo." Releva salientar que as partes terão todas as oportunidades para demonstrar o alegado durante a instrução, ocasião em que o juízo de primeiro grau poderá reavaliar a questão, após cognição exauriente. (fls. 77/78). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso Quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA