AREsp 2451329 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 84): AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À ATIVIDADE POLUIDORA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO CLUBE DE CAMPO DE SÃO PAULO (CONSISTENTE EM MANTER BAIAS E CAVALOS NA FAIXA INFERIOR A 50 METROS A PARTIR DO NÍVEL DE ÁGUA MÁXIMO DA REPRESA - ÁREA DE PRIMEIRA CATEGORIA). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO NCPC. ATIVIDADES HÍPICAS REALIZADAS NO LOCAL HÁ MAIS DE 80 ANOS: ANTERIORMENTE À LEI DOS MANANCIAIS. APARENTE IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS GRAVOSA. INFORMAÇÃO TÉCNICA DA "CETESB" A ATESTAR A REGULARIDADE DAS ATIVIDADES. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO REFORMADA PARA INDEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DO PARQUET. No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 300, caput e § 3º do CPC/2015; 3º, 4º, VI e VII, e 14, §1º da Lei n. 6.938/1981, argumentando que estão presentes os requisitos para a tutela de urgência requerida, ao argumento de que é "inequívoca" a probabilidade do direito invocado na sua pretensão, "pois a ação civil pública encontra-se amparada em ampla prova documental, além de prova técnica produzida durante o inquérito civil, demonstrado o exercício de atividade potencialmente poluidora em área de restrição de ocupação (ARO)" (e-STJ fl. 104). Afirma também que "o perigo de dano consiste no potencial de contaminação de corpo d"água, no caso a represa do Guarapiranga, cuja importância já se destacou em tópico próprio neste recurso, mas insiste-se, constitui a segunda maior fonte de abastecimento de água da Capital do Estado de São Paulo, o mais populoso do país, sendo responsável pelo fornecimento de água potável a mais de 4 milhões de pessoas" (e-STJ fl. 104). Pugna pela mitigação da incidência da Súmula 735 do STF, porquanto haveria hipótese de ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória, defendendo, ainda, que, no presente caso, a questão objeto do recurso é exclusivamente de direito, alegando que a revaloração da prova "depende apenas da análise dos fundamentos acolhidos pelo juízo de primeiro grau, julgador que possui maior proximidade com a prova e que vislumbrou a presença dos requisitos necessários a concessão da tutela de urgência" (e-STJ fl. 109). Contrarrazões às e-STJ fls. 119/136. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Não obstante as razões invocadas no recurso, a pretensão não merece prosperar. Da análise dos autos, verifico que o acórdão impugnado foi prolatado em agravo de instrumento no qual se discutiram os requisitos para a concessão da tutela de urgência em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com o objetivo de impor ao réu o dever de interrupção das atividades hípicas na faixa de 50 metros contados do nível máximo da represa, e remoção das baias e dos cavalos mantidos no local (e-STJ fls. 83/88). A Corte local deu provimento ao recurso da parte ré, ora agravada, e reformou decisão do magistrado singular para indeferir a tutela de urgência. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, há impossibilidade de reexame da presença dos pressupostos para a concessão ou negativa da tutela antecipada no âmbito do recurso especial, seja em face da necessária incursão na seara fática da causa, seja em razão da natureza perfunctória do provimento, que não representa manifestação definitiva da Corte de origem sobre o mérito da questão, o que atrai a incidência analógica da Súmula 735 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ. Isso porque a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em sede liminar, fundado na mera verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido expressamente na Constituição Federal: "causas decididas em única ou última instância. " A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO ELABORADO EM INQUÉRITO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF. APP. DANO AMBIENTAL. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante à existência de dano ambiental em APP, o acórdão recorrido faz referência a autos do inquérito civil, laudo acostado à inicial, imagens fotográficas, Cadastro Ambiental Rural e mapa da área; enquanto os recorrentes referem-se a diferentes documentos e colam trecho do termo de compromisso de recuperação ambiental e de mapa descritivo da área. A revisão dos fundamentos do acórdão, lastreado em fatos e provas, inclusive em laudos, é inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, termo de vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, declaração e outros atos gerados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Por outro lado, documento público não pode ser desconstituído por prova inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga. São dotados de natureza pública documentos elaborados no âmbito de Inquérito Civil e investigações preliminares conduzidas pelo Parquet. 3. Verifica-se que, in casu, os recorrentes buscam o reexame de decisão que trata da concessão de provimento de urgência, o que é vedado pela aplicação analógica da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de não ser cabível Recurso Especial contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude de sua natureza ser precária. 4 Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.761.131/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 8/9/2020.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DE BARRAGENS. SÚMULA N. 735/STF. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, III E §1º, DA LEI FEDERAL N. 12.334/2010. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 735/STF e n. 280/STF. 2. Com base na Lei Estadual n. 23.291/19, o acórdão recorrido consignou a existência de atribuição legal das agravantes para o exercício de ações de licenciamento e fiscalização das barragens e entendeu presentes os requisitos legais para concessão do pedido de tutela de urgência. 3. Não se admite recurso especial contra decisão que concede ou não antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão. Este é o entendimento consolidado na Súmula n. 735/STF, segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 4. Para rever a conclusão de que as agravantes integram o Sistema Estadual de Meio Ambiente e de que possuem o dever de fiscalização, licenciamento e ações de prevenção referentes às barragens de que trata a ação civil pública, seria necessária análise da legislação local bem como revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 280/STF e na Súmula n. 7/STJ respectivamente. 5. Verifica-se que o acórdão recorrido não emitiu tese sobre a alegada violação do art. 5º, III e §1º, da Lei Federal n. 12.334/2010, tampouco a parte opôs embargos de declaração a respeito. A análise da suposta violação resta impossibilitada em razão da ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.109.183/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Acerca do tema, conferir, ainda, os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.400.222/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.976.672/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; AgInt no REsp n. 2.030.869/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023, e AgInt no AREsp n. 2.069.406/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022. É certo que esta Corte de Justiça admite a mitigação do Enunciado 735 do STF, especificamente nas hipóteses em que a própria medida limitar importe em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 273 do CPC/1973 ou art. 300 do CPC/2015), por exemplo, quando houver norma proibitiva da sua concessão. Vale dizer: "apenas a violação direta do dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgInt no REsp 1.179.223/RJ, rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 15/03/2017). Na presente hipótese, todavia, não há vedação da concessão da tutela provisória alcançada. Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA