Pet 16621 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de concessão de tutela de urgência formulado por DURAPETS COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS LTDA visando a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial por ela interposto. Alega, em síntese, que a tramitação do cumprimento provisório da sentença (que reconheceu a invalidade do registro de desenho industrial) acarretará prejuízos de impossível reparação, decorrentes: (i) da interrupção da linha de produção ou da possibilidade de exploração comercial do produto; (ii) de danos à sua imagem e reputação; e (iii) da demissão de funcionários. Aponta que há probabilidade de provimento do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido procedeu à análise da questão controvertida a partir da comparação entre imagens "não fidedignas ao seu registro de Desenho Industrial junto ao INPI" (e-STJ fl. 10), o que ensejou violação aos arts. 95 e 97 da Lei 9.279/96. Afirma que a solução da questão exige que a análise seja feita a partir da comparação entre os desenhos industriais, conforme registrados no INPI. Aduz que o órgão julgador a quo foi omisso quanto ao fato de que as imagens usadas para exame do pedido não condiziam com aquelas constantes do registro, o que revela negativa de prestação jurisdicional. RELATADOS OS FATOS, DECIDE-SE. Como é cediço, a concessão da pretendida tutela de urgência depende da presença simultânea do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (no particular, na probabilidade de conhecimento do agravo e de provimento do recurso especial), e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. Em juízo perfunctório, não se constata haver probabilidade de provimento do recurso especial. Em primeiro lugar, porque não está caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. De fato, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e todos os aspectos necessários à resolução das questões controvertidas foram enfrentados. De se notar que, apesar da afirmação de que o Tribunal foi induzido a erro pela apresentação de imagens adulteradas de um dos produtos, deixando, assim, de examinar um dos elementos indispensáveis para fins de comparação dos objetos registrados (o suporte), depreende-se da leitura do acórdão que tal elemento foi, sim, considerado, conforme trecho a seguir transcrito: Nem mesmo o suporte, que tornaria possível o apoio do produto da autora em superfície plana, distingue ambos os produtos, tendo em vista que podem ser apresentados da mesma maneira (suspensos). Além disso, reitera-se que o referido suporte em nada acrescentaria à estética do objeto, aumentando tão somente a sua utilidade. (e-STJ fl. 67, sem destaque no original) E m segundo lugar porque, ao contrário do que defende a requerente, a alteração da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da invalidade do registro de desenho industrial em razão do não preenchimento dos requisitos exigidos pela LPI (originalidade e novidade), exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, circunstância que atrai a incidência do entendimento consagrado na Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. EMENTA