AREsp 2117057 - DECISAO

AREsp 2117057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de dispositivo de lei federal (incidência analógica da Súmula 284 do STF) e porque eventuais modificações do acórdão exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, óbice que impede o...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar Contra a Fazenda Pública, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Multa Contratual, Rescisão Unilateral, Lei 8.666/1993, Lei 9.494/97, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Liminar Contra a Fazenda Pública Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +5 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 87, II, da Lei 8.666/1993
  2. 2 alegação de violação ao art. 300 do CPC
  3. 3 possibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de dispositivo de lei federal (incidência analógica da Súmula 284 do STF) e porque eventuais modificações do acórdão exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, óbice que impede o exame em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.