AREsp 2484046 - DECISAO

AREsp 2484046 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, dado o caráter provisório dessas medidas e a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 735/STF e 7/STJ); quanto à caução, a decisão de origem justificou a inexigibilidade no momento em razão da ausência de potencial prejuízo grave, e rever tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é proibido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Caução, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Cooperativo Tutela De Urgência Caução Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 obrigatoriedade da prestação de caução nos termos do art. 300, § 1º, do CPC
  3. 3 interpretação da regra das portas abertas e aplicação dos arts. 4º, I, e 29 da Lei n. 5.764/1971

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, dado o caráter provisório dessas medidas e a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 735/STF e 7/STJ); quanto à caução, a decisão de origem justificou a inexigibilidade no momento em razão da ausência de potencial prejuízo grave, e rever tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é proibido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se