TutAntAnt 180 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela cautelar antecedente formulado por REAL ARENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. visando à concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto contra a decisão denegatória de recurso especial proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n.1011362-17.2016.8.26.0100). A controvérsia contida no recurso especial se refere à análise da obrigatoriedade e exigibilidade do memorando de entendimentos apresentado pela recorrida CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. como um contrato definitivo firmado entre as partes, fato que, na visão da ora requerente, não condiz com a realidade. Aduz a requerente que a decisão monocrática impugnada possui o potencial de acarretar relevantes prejuízos à operação da empresa, "considerando, especialmente, o alto risco atrelado à distribuição de Cumprimento de Sentença pela Requerida, com a intimação da Requerente em 17/01/2024 para pagamento da condenação ainda não transitada em julgado, haja vista os danos irreparáveis e imensuráveis prejuízos ao seu fluxo de caixa, afetando, inclusive, o pagamento de funcionários, fornecedores, prestadores de serviços e impostos, ou seja, na contramão do princípio da preservação da empresa e de sua função social". Requer o processamento da presente tutela provisória, a fim de que se conceda o efeito suspensivo pretendido, sob pena de graves danos processuais e materiais decorrentes do prosseguimento do processo na instância de origem. Ao julgar a matéria objeto da execução, o Tribunal a quo assim decidiu a controvérsia (fl. 210): APELAÇÃO CÍVEL. "APELAÇÃO CÍVEL. Ação principal intentada por empresa que busca a declaração de rescisão de contrato preliminar estabelecido com a ré e sua condenação ao pagamento de multa contratual, danos materiais e morais. Reconvenção intentada pela empresa ré que, por sua vez, busca o ressarcimento decorrente do custo de benefícios que ela teria oferecido à autora, no intuito de concretizar o negócio. Recursos interpostos por ambas as partes em face de sentença de parcial procedência, que rescindiu o instrumento pré-contratual firmado pelas partes e condenou a ré ao pagamento de multa no valor de R$ 5.660.000,00, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação. Documento denominado memorando que possui natureza de contrato preliminar, obrigando as partes. Inadimplemento do contrato preliminar caracterizado. Multa contratual devida. Impossibilidade de cumulação entre a multa compensatória e os danos materiais. Danos materiais, ademais, estimados de forma unilateral e sem comprovação nos autos. Pedido reconvencional que não possui esteio em contrato. As circunstâncias fáticas demonstram que os benefícios foram concedidos por liberalidade, no intuito de convencer a autora a fechar o negócio, não a obrigando à contraprestação. Necessidade de moderar o valor dos honorários, evitando-se o arbitramento de importância exorbitante e incompatível com o trabalho efetivamente empenhado na causa. Possibilidade de moderação, excepcional, reconhecida em precedente do STJ e julgados deste Tribunal. Honorários advocatícios reduzidos para 6,0% sobre o valor da condenação na ação principal, e 6,0% sobre o valor da causa na reconvenção, já computado o trabalho adicional da fase recursal. Sentença reformada, apenas para reduzir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. (v.32356). É, no essencial, o relatório. Em conformidade com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. A propósito, cita-se: PROCESSUALCIVIL.PEDIDODE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 966, VIII, § 2º, DO CPC/2015). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC/2015).AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERICULUM IN MORA.INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Em preliminar, cumpre receber o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. Na hipótese em análise, o requerente busca a concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 para que sejam suspensos os processos de execução do julgado que visa rescindir por meio da ação rescisória. A propósito, sustenta a plausibilidade do direito invocado na ação rescisória e a existência de prejuízo irreversível inerente à continuidade dos processos de execução. 3. O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão. 4. Ademais, impende destacar que o ajuizamento de ação rescisória não impede o prosseguimento da decisão que visa ser rescindida, nos termos do artigo 966 Código de Processo Civil de 2015: "A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória." 5. O requerente, entretanto, não comprovou o periculum in mora, apto a determinar a suspensão da execução do julgado. A simples alegação no sentido de que os valores executados equivalem a mais de oitenta por cento do valor de sua folha de pagamento pessoal, isso num momento terrível por que passa a economia do país" (fl. 129 e-STJ), não é suficiente para comprovar o referido requisito, principalmente quando não apresentado nenhum documento que comprove tais alegações. Não obstante, como cediço, a alegação da ocorrência de atos de execução do julgado, por si só, não é suficiente para a configuração de risco de dano jurídico irreversível. 6. Agravo interno não provido. (RCD na AR n. 5.879/SE, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe de 8/11/2016.) No caso em epígrafe, não se verifica presente a fumaça do bom direito, porquanto o Tribunal a quo, por meio de análise das provas que instruem a demanda, entendeu que o documento denominado "memorando" possui natureza jurídica de contrato preliminar, obrigando as partes, de modo que o inadimplemento do acordado daria ensejo ao pagamento da Multa contratual convencionada. Outrossim, não se pode deixar de destacar que seria necessária - em análise não exauriente - a incursão no acervo fático-probatório para confrontar a conclusão do Tribunal a quo, o que não se afigura possível por meio da via do recurso especial, ante o óbice contido na Súmula STJ n. 7. De toda so rte, não obstante a fundamentação sustentada pela parte requerente, o fato é que seu exame encontra-se atrelado ao próprio mérito da demanda e, diante na natureza satisfativa do pleito, sua análise pormenorizada compete ao órgão colegiado competente para o julgamento do agravo, não sendo passível de exame/concessão em sede de cognição sumária. Não estando presente o fumus boni juris, desnecessário analisar a demonstração do periculum in mora , pois somente se satisfeitos ambos os requisitos seria possível a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, indefiro a tutela requerida. Publique-se. Intimem-se. EMENTA